Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 163 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensãomensal, calculada, reajustada e paga pelo Instituto de Previdência Social naforma prevista na Constituição Federal, com a redação dada pela EmendaConstitucional 20/98.Seção IIDo Auxilio – FuneralArt. 164 – O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividadeou aposentado, e será remunerado pelo Regime Geral de Previdência Social.Seção IIIDa Assistência à SaúdeArt. 165 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de seusdependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica epsicológica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou mediante convênio, naforma que dispuser a lei.TÍTULO VDO REGIME DISCIPLINARCAPÍTULO IDOS DEVERESArt. 166 - São deveres do servidor:I – exercer com zelo, eficiência e dedicação às atribuições do cargo;II – ser leal às instituições a que servir;III – observar as normas legais e regulamentares;IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V – atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas àsprotegidas por sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ouesclarecimento de situações de interesse pessoal;c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.VI – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiverciência em razão do cargo;