Estatuto do Servidor - IOBV

CAPÍTULO VIIDas concessõesArt.151 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:I – por 1 (um) dia, em cada 12(doze) meses de trabalho, em caso de doaçãovoluntária de sangue devidamente comprovada;II – por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada ano de trabalho, para tratar deassuntos relevantes devidamente justificados e autorizados pelo Diretor e/ouCargos Equivalente, em que o servidor estiver subordinado.CAPÍTULO VIIIDO DIREITO DE PETIÇÃOArt. 152 – É assegurado ao servidor o direito de requerer junto à administraçãopública, em defesa de direito ou interesse legítimo.Parágrafo único – O requerimento será dirigido à autoridade competente paradecidi-lo em até 30(trinta) dias e encaminhada por intermédio daquela a queestiver subordinado o requerente.Art. 153 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido oato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado.Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração referida nosartigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias edecididos dentro de 60 (sessenta) dias.Art. 154 – Caberá recurso:I – do indeferimento do pedido de reconsideração;II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiverexpedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escalaascendente, às demais autoridades.§ 2º - O recurso será encaminhado à autoridade superior por intermédio daautoridade a que estiver subordinado o requerente.Art. 155 - Ressalvados os prazos especiais previstos nesta Lei, o pedido dereconsideração ou o recurso deverão ser interpostos em 10 (dez) dias,contados da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.