Estatuto do Servidor - IOBV

§ 2º - Se constatada a não observação das prescrições médicas paratratamento de saúde, poderá ser cassada a licença concedida ao servidor.§ 3º - Uma vez cassada a licença, por justo motivo, o servidor terá quereassumir, imediatamente, as suas funções, sob pena de demissão a “bem doserviço público”.Art. 136 – Ao servidor será concedida licença para tratamento de saúde, apedido ou de ofício, com base em recomendação médica, sem prejuízo de suaremuneração.Seção IIIDa Licença por Motivo de Doença em Pessoa dafamíliaArt. 137 – Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor pormotivo de doença:I – para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), devendo a necessidade doacompanhamento ser atestada pela Junta Médica do Município.I – para acompanhar filho(a) menor de idade até 15(anos) de idade, devendo anecessidade do acompanhamento ser atestada pela Junta Médica doMunicípio.II – para acompanhar pai e mãe, devendo o servidor(a) comprovar que os seusgenitores residem ou estejam sob sua responsabilidade, devendo anecessidade do acompanhamento ser atestada pela Junta Médica.§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor forindispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício docargo.Seção IVDa Licença para Repouso à GestanteArt. 138 – A licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) diasconsecutivos, será concedida e remunerada pelo Regime Geral de PrevidênciaSocial - INSS.§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestaçãosalvo antecipação por prescrição médica mediante avaliação de saúde.§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 dias do evento, a servidora serásubmetida à avaliação de saúde pela Junta Médica e se julgada apta,reassumirá o exercício do seu cargo.§ 4º - No caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado, exceto no caso de aborto provocadoilegalmente.