Estatuto do Servidor - IOBV

Seção IDisposições GeraisArt. 125 – Conceder-se-á licença ao servidor:I – para tratamento de saúde;II – por motivo de doença em pessoa da família, somente nos casos expressosno art.1º. do art. 52 deste Estatuto;III – para repouso à gestante;IV – para o serviço militar obrigatório;V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;VI – para tratar de interesses particulares;VII – paternidadeVIII – para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.VIII – desempenho de cargo eletivo.§ 1º - As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame pormédico ou junta médica.§ 2º - Na hipótese do inciso I, se o servidor estiver sujeito ao Regime Geral daPrevidência Social, apenas os primeiros 15 (quinze) dias serão remuneradospelo Município.§ 3º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie porperíodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos dos incisos II,IV, V e VI.§ 4º - É vedado o exercício de atividades remuneradas durante o período delicença prevista nos incisos I e II.Art. 126 - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, não seconcederá licença nos casos do item V do artigo 125.Art. 127 – Finda a licença, o servidor deverá assumir imediatamente o exercíciodo cargo, salvo prorrogação.Parágrafo Único – O pedido de prorrogação devera ser apresentado pelomenos, 5 (cinco) dias antes de finda a licença, contando-se, se indeferido,como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e oconhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação.Art. 128 – A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazofixado no laudo ou atestado.