Seção IDisposições GeraisArt. 125 – Conceder-se-á licença ao servi<strong>do</strong>r:I – para tratamento de saúde;II – por motivo de <strong>do</strong>ença em pessoa da família, somente nos casos expressosno art.1º. <strong>do</strong> art. 52 deste <strong>Estatuto</strong>;III – para repouso à gestante;IV – para o serviço militar obrigatório;V - por motivo de afastamento <strong>do</strong> cônjuge ou companheiro;VI – para tratar de interesses particulares;VII – paternidadeVIII – para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral.VIII – desempenho de cargo eletivo.§ 1º - As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame pormédico ou junta médica.§ 2º - Na hipótese <strong>do</strong> inciso I, se o servi<strong>do</strong>r estiver sujeito ao Regime Geral daPrevidência Social, apenas os primeiros 15 (quinze) dias serão remunera<strong>do</strong>spelo Município.§ 3º - O servi<strong>do</strong>r não poderá permanecer em licença da mesma espécie porperío<strong>do</strong> superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos <strong>do</strong>s incisos II,IV, V e VI.§ 4º - É veda<strong>do</strong> o exercício de atividades remuneradas durante o perío<strong>do</strong> delicença prevista nos incisos I e II.Art. 126 - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão, não seconcederá licença nos casos <strong>do</strong> item V <strong>do</strong> artigo 125.Art. 127 – Finda a licença, o servi<strong>do</strong>r deverá assumir imediatamente o exercício<strong>do</strong> cargo, salvo prorrogação.Parágrafo Único – O pedi<strong>do</strong> de prorrogação devera ser apresenta<strong>do</strong> pelomenos, 5 (cinco) dias antes de finda a licença, contan<strong>do</strong>-se, se indeferi<strong>do</strong>,como licença o perío<strong>do</strong> compreendi<strong>do</strong> entre a data da conclusão desta e oconhecimento oficial <strong>do</strong> despacho denegatório da prorrogação.Art. 128 – A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazofixa<strong>do</strong> no lau<strong>do</strong> ou atesta<strong>do</strong>.
Parágrafo Único – Fin<strong>do</strong> o prazo, poderá haver novo exame e o atesta<strong>do</strong>médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelaaposenta<strong>do</strong>ria, se for o caso.Art. 129 – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, conta<strong>do</strong>s <strong>do</strong>termino da anterior, serão consideradas em prorrogação.Art. 130 – As licenças somente serão concedidas por ato <strong>do</strong> Prefeito ou <strong>do</strong>Diretor <strong>do</strong> Departamento.Art 131 – O servi<strong>do</strong>r em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição olocal onde poderá ser encontra<strong>do</strong>. Poderá ele gozar a licença onde lhe convier,salvo determinação médica expressa em contrário.Art 132 – Será considera<strong>do</strong> como faltas injustificadas, os dias em que oservi<strong>do</strong>r deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusar submeter-seà inspeção médica, sem prejuízo de processo disciplinar próprio.Seção IIDa Licença para Tratamento de SaúdeArt. 133 – A licença para tratamento de saúde será concedida a pedi<strong>do</strong> ou deoficio.§ 1º - A licença para tratamento de saúde superior a 03(três) dias éindispensável à inspeção da Junta Médica.§ 2º - Estan<strong>do</strong> o servi<strong>do</strong>r impossibilita<strong>do</strong> de locomover-se, a inspeção médicaserá feita em sua residência.§ 3º - O servi<strong>do</strong>r licencia<strong>do</strong> para tratamento de saúde não poderá dedicar-se aqualquer atividade, sob pena de ter cassada a licença.§ 4º - Sempre que possível o exame, para concessão de licença paratratamento de saúde, será feito pela Junta Médica <strong>do</strong> Município.§ 5º - O atesta<strong>do</strong> ou lau<strong>do</strong> passa<strong>do</strong> por médico ou junta médica particularsuperior a 3(três)dias, só produzirá efeitos depois de homologa<strong>do</strong> pela JuntaMédica <strong>do</strong> Município.§ 6º - As licenças superiores a 15 (quinze)dias, serão encaminhadas aoInstituto de Previdência Social para serem tomadas as medidas cabíveis.Art. 134 – Considera<strong>do</strong> apto, em exame médico, o servi<strong>do</strong>r reassumirá oexercício, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias deausência.Parágrafo Único – No curso de licença, poderá o servi<strong>do</strong>r requerer examemédico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.Art. 135 – A licença para tratamento de saúde será concedida pelo Municípiopelo prazo máximo de até 15(quinze) dias com vencimentos integrais, deacor<strong>do</strong> com o atesta<strong>do</strong> autoriza<strong>do</strong> pela Junta Médica <strong>do</strong> Município.§1º. – As licenças superiores a 15(quinze) dias, serão encaminhadas para oInstituto de Previdência Social, órgão que realizará a perícia e ficaráresponsável pelo pagamento <strong>do</strong> auxílio <strong>do</strong>ença.