Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 115 – O servidor que, deslocar-se do Município, em caráter eventual outransitório, para outro ponto do território nacional, no desempenho de suasatribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com a funçãoque exerce, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas depousada, alimentação, inscrição e locomoção.§ 1º - O servidor somente poderá se deslocar do Município, com préviaautorização do Diretor do Departamento.§ 2 o . - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelametade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.§ 3º - A administração poderá optar pela indenização das despesas de viagense estadia, mediante adiantamento e prestação de contas através de NotasFiscais.Seção IIDas Gratificações e AdicionaisArt. 116 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serãodeferidas ao servidor as seguintes gratificações e adicionais:I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento,nos termos fixados em lei;II – gratificação natalina;III – gratificação pela prestação de serviços extraordinário;IV – adicional noturno;V - adicional de férias;Subseção IDa Gratificação pelo Exercício de Função deDireção, Chefia ou Assessoramento.Art. 117 – Ao servidor investido em função de direção, chefia ouassessoramento será deferido uma gratificação pelo seu exercício, nos valoresfixados em lei.Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo não se incorpora aovencimento.Subseção IIDa Gratificação NatalinaArt. 118 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) daremuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês deexercício no respectivo cargo.