Estatuto do Servidor - IOBV

V – O ocupante de cargo efetivo que exercer função gratificada além dossubsídios do cargo receberá cumulativamente a função gratificada.Art. 4 o . - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixadosem Lei.Art. 5 O . - Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.§ 1º - São de carreira os que se integram em classes e correspondem àsprofissões ou atividades com denominação própria.§ 2º - São isolados os que não se podem integrar em classes e correspondema certa e determinada função.§ 3º - Os cargos de carreira são de provimento efetivo; os isolados são deprovimento efetivo ou em comissão, segundo o que for determinado por lei.Art. 6 o . Classe é o agrupamento de cargos que, por lei, tenham idênticadenominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e omesmo padrão de vencimento.§ 1º - As atribuições e responsabilidade pertinentes a cada classe serãodescritas em regulamento, incluindo, entre outras, as seguintes indicações:denominação, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas,qualificação mínima para o exercício do cargo e se for o caso, requisito legalou especial.§ 2º - Respeitada essa regulamentação, aos servidores da mesma carreirapodem ser cometidas às atribuições de suas diferentes classes.§ 3º - É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos dos da suacarreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiaisde atribuição do Prefeito.Art. 7 o . - Quadro é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, funçõesgratificadas e cargos em comissão integrantes das estruturas do PoderExecutivo, Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas peloMunicípio.Art. 8 o . - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suasatribuições funcionais.Art. 9 o . - As disposições do presente Estatuto aplicam-se aos servidores daCâmara Municipal, observando as normas constitucionais.§ 1º - Todos os atos de competência do Prefeito, neste caso, serão exercidos,privativamente, pelo Presidente da Câmara.§ 2º - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão sersuperiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuiçõesiguais ou assemelhadas.§ 3º - Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparaçãode qualquer natureza, para o efeito de remuneração do pessoal do serviçopúblico municipal.§ 4º - Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistemade classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal.