Estatuto do Servidor - IOBV

VIII - licença à servidora gestante;IX – freqüência em estudos, curso de aperfeiçoamento dentro do territórionacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido, expressamente,autorizado pelo Prefeito;X – afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declaradoinocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão;XI – prisão, se ocorrer soltura, afinal por haver sido reconhecida à ilegalidadeda medida ou a improcedência da imputação;XII – tempo exercido por mandato eletivo que implica no licenciamento docargo.CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DAS VANTAGENSSeção IDo Vencimento e da RemuneraçãoArt. 89 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei.Parágrafo único – É vedada a prestação de serviços gratuitos;Art. 90 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagenspecuniárias estabelecidas em lei.§ 1º – O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráterpermanente, é irredutível.§ 2º - Nenhum servidor perceberá, a título de remuneração, importância inferiorao salário mínimo, ao servidor que cumpre carga horária integral.§ 3º – Nenhum servidor poderá perceber cumulativamente ou não, incluídas asvantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior àdisposta nos termos da Constituição Federal.Art. 91 – O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço,sem justificativa;Art. 92– Exceto por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum descontoincidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.Art. 93 – As reposições e indenizações ao erário municipal serão descontadasem parcelas mensais até à décima parte do estipêndio do servidor em valoresatualizados.Parágrafo único – O servidor em débito com o erário, que for demitido,exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá oprazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.