Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 77 – Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo dechefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.§ - 1º - A função gratificada é de livre nomeação e exoneração do Chefe doPoder Executivo.Art 78 – O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidormediante ato expresso do Prefeito.Art 79 – A gratificação será percebida, cumulativamente, com o vencimentoou remuneração do cargo, de que for titular o gratificado.§ - 1º - Cessando a função gratificada automaticamente cessará o valor dagratificação.Art 80 – Não perdera a gratificação a que se refere o artigo anterior, oservidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licençaprêmio, licenças para tratamento de sua saúde ou à gestante, serviçosobrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de seu cargo oufunção.Seção IIIDa Lotação e da RelotaçãoArt. 81 – Entende-se por lotação o número de servidores, de cada carreira ede cargos isolados que devem ter exercícios em cada órgão, setor,departamento ou secretaria.Art. 82 – Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de umarepartição para outra, dependendo sua efetivação de lei.CAPÍTULO IVVacânciaArt. 83 – A vacância do cargo público decorrerá de:I - exoneração;II - demissão;III - promoção;IV – readaptação;V - aposentadoria;VI – posse em outro cargo inacumulável;VII – falecimento;