Estatuto do Servidor - IOBV

Art. 64 – Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.Seção IIDa ReversãoArt. 65 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado porinvalidez, no serviço público municipal, quando forem declaradosinsubsistentes os motivos da aposentadoria.Art. 66 – A reversão, que dependerá sempre se exame médico e existência decargo vago, fazer-se-á a pedido ou de ofício.Art.67 - A reversão far-se-á preferencialmente no mesmo cargo ou no cargoresultante de sua transformação.§ 1 o . - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuiçõescomo excedente, até a ocorrência de vaga, podendo realizar neste caso,atribuições análogas.§ 2 o . - O servidor, que será revertido no cargo, de acordo com o parágrafoanterior, será colocado no horário que estiver vago ou àquele determinado peloChefe do Departamento em que o revertido estiver subordinado, devendo seranalisadas as necessidades da administração municipal e o funcionamento doquadro de servidores ativos.Art. 68 – O aposentado não poderá retornar à atividade se contar com mais de70(setenta) anos de idade.Art. 69 – A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimentoou remuneração inferior ao provento do revertido.Seção IIIDa ReconduçãoArt. 70 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de:I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II – reintegração do anterior ocupante;III – constatação oficial de que a transferência ocorreu indevidamente.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor seráaproveitado em outro.Art. 71 – O servidor reconduzido não tem direito a qualquer indenização pelaperda de direito ou vantagem inerente ao cargo que ocupou antes darecondução, desde que a Administração Municipal não tenha praticado nenhumato culposo ou doloso que tenha dado causa a recondução.