MERCOSUL/CCM/DIR Nº 05/95 - Mercosur

MERCOSUL/CCM/DIR Nº 05/95INVESTIGAÇÕES DE DUMPINGTENDO EM VISTA: a Decisão CMC Nº 9/94, as Resoluções GMC Nº 63/93, 49/94e 129/94 e o disposto na última reunião do CT Nº 6.CONSIDERANDOQue é necessário adequar o Procedimento de Intercâmbio Informativo estabelecidona Resolução 63/93, para o caso de investigações de dumping para importaçõesprovenientes de algum dos países do MERCOSUL.A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL aprova a seguinteDIRETRIZ:Art. 1 - Aprovar a nova versão do Procedimento de Intercâmbio Informativo para o casode investigações de dumping para importações provenientes de algum dos países quefazem parte do MERCOSUL, que consta como Anexo à presente Diretriz e substitui oestabelecido pela Resolução Nº 63/93.III CCM - Assunção, 17/III/95.

PROCEDIMENTO DE INTERCÂMBIO INFORMATIVO PARA O CASO DEINVESTIGAÇÕES DE DUMPING POR IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE ALGUMDOS PAÍSES QUE FAZEM PARTE DO MERCOSULDe acordo ao disposto pela Resolução GMC Nº 129/94 e até que seja aprovado oEstatuto Comum de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, as investigações dirigidas adeterminar a existência, o grau e os efeitos de um suposto dano por importaçõesprovenientes de algum dos países membros, serão iniciadas e desenvolvidas em cada umdeles, seguindo-se os procedimentos nacionais legalmente estabelecidos nesse sentido.Ao receberem um pedido de investigação, as autoridades competentes de cadapaís examinarão, como prática, a exatidão e a procedência das informaçõesapresentadas para determinar se existem evidências suficientes que justifiquem o iníciode uma investigação.Após verificarem que tal petição está devidamente justificada, e antes de iniciar ainvestigação, as autoridades notificarão tal fato ao Governo do país exportador envolvidodo MERCOSUL.A notificação referida no parágrafo precedente será feita para informar ao Governodo país exportador as características principais dos fatos sob análise e investigação; terácomo objetivo principal o de facilitar o conhecimento mútuo e eventualmente esclarecer osproblemas formulados.A notificação incluirá uma descrição completa do produto eventualmente objeto dedumping, a identidade dos exportadores e/ou produtores, preços de venda do produtoquando se destina ao mercado interno do país exportador, preços de exportação, volumesenvolvidos nas operações suspeitas de dumping e prazos durante os quais vêm sendorealizadas tais exportações.Estas informações somente poderão ser utilizadas para os fins enunciados nopresente esquema e não serão divulgadas sem o consentimento expresso dado a talefeito pelo país importador.Outrossim, considerar-se-á, em geral, que a informação proporcionada é de caráterconfidencial e que sua divulgação pode ter conseqüências desfavoráveis para o país quea forneceu.O país importador que leva adiante um pedido de investigação poderá oferecer àsautoridades do país exportador a oportunidade de proporcionar informação complementarcom referência às operações envolvidas, assim como a possibilidade de realizar reuniõespara confrontar a informação e a documentação disponíveis.O procedimento previsto no presente esquema não impedirá, em caso algum e sobnenhuma circunstância, que as autoridades do país importador adotem decisõespreliminares ou apliquem com prontidão medidas provisionais e outras que a seu critériosejam apropriadas para prevenir ou reparar o prejuízo causado pelo dumping envolvidopelos setores nacionais solicitantes.

As consultas e notificações previstas neste procedimento deverão ser canalizadasatravés da Comissão de Comércio do MERCOSUL.