Modificações no processo penal nos crimes de ... - BuscaLegis

® BuscaLegis.ccj.ufsc.brModificações no processo penal nos crimes de competência dojuízo singular e adequação do Poder JudiciárioFernando Antônio Jambo Muniz Falcão*Sumário:1. INTRODUÇÃO 2. AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEIN.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 2.1. Modificações na Ação Civil Ex Delicto2.2. A Atividade Processual Penal do Ministério Público 2.3. O Abandono do ProcessoPelo Defensor e o Adiamento da Audiência 2.4 A Introdução da Citação com HoraCerta no Processo Penal 2.5 A Sistemática da Citação por Edital 2.6. A EmendatioLibelli 2.7. A Mutatio Libelli 2.8. A Classificação dos Procedimentos Penais 2.9. ARejeição da Denúncia 3.0. A Fase do Recebimento da Denúncia e da Queixa 3.1. APossibilidade de Absolvição Sumária do Acusado 3.2. A Audiência Una de Instrução eJulgamento e o Princípio da Oralidade 3.3. A "Super Audiência" Una de Instrução eJulgamento 3.4. O Número e a Desistência de Testemunhas 3.5. O Requerimento deDiligências 3.6. As Alegações Finais Orais e a Sentença em Audiência 3.7. A Hipótesede Realização de Diligência Imprescindível 3.8. O Registro da Audiência 3.CONCLUSÃO.1. IntroduçãoHá muito se reclamava da obsolescência do Código de Processo Penal brasileiro, umavez que o lapso temporal havido entre a promulgação do código (3 de outubro de1941) e as garantias implementadas pela Constituição Federal de 1988 havia criadobarreiras intransponíveis à correta hermenêutica jurídica das leis infraconstitucionaisconforme a Norma Fundamental. Notadamente, os cânones constitucionais doautoritário e policialesco Estado-Novo em nada se assemelhavam aos novosparadigmas da Constituição atual, o que criava situações em que o magistrado sedeparava com a necessidade de negar vigência à norma processual quando em conflitocom as garantias constitucionais do indivíduo, trazendo certo esforço interpretativo aoaplicador da norma.É fato notório que o Código de Processo Penal não passou incólume pelas trêsConstituições Federais que se sucederam após a sua vigência, bem como pelas recentesalterações legislativas que ocorreram nos seus 67 anos de existência. Mesmo diante detudo isto, o Código ainda mantinha diversas falhas, principalmente no que diz respeitoàs garantias do acusado e ao formalismo exacerbado que revela, talvez, a maior razão

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe aexecução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seurepresentante legal ou seus herdeiros.Redação AtualArt. 63. ...Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderáser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 desteCódigo sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.Texto Remissivo (CPP)Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:(...)IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)Tradicionalmente, no processo penal brasileiro, a vítima da conduta criminosa sofrenão somente com a ação delituosa propriamente dita, mas, também, com a demora doprocesso penal, uma vez que se vê obrigada a aguardar o trânsito em julgado dasentença penal condenatória para executá-la no juízo cível. Um importante passo dadono sentido de permitir à vítima que busque imediatamente a reparação do danopatrimonial ou extrapatrimonial sofrido com a conduta criminosa se deu com a Lei n.º9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), quando aquele procedimentosumaríssimo passou a exigir a participação ativa da vítima no processo penal comoforma de possibilitar-lhe a reparação do dano sofrido, quer pela composição civil dosdanos, seja pela transação penal ou até mesmo pela suspensão condicional doprocesso. Passou-se a buscar não somente a harmonização jurídica abalada com a açãodelitiva perpetrada pelo agente, mas a própria harmonização social através do estímuloa autocomposição entre as partes litigantes.Mais recentemente, a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro) inovou ao criar afigura da multa reparatória prevista em seu art. 297 [02], dispondo que, nas situaçõesem que houver prejuízo material resultante do crime, o juiz poderá condenar o autor dainfração ao pagamento de uma quantia que julgue suficiente à reparação do dano doofendido.Observa-se, pelos precedentes legais acima citados, que a preocupação do legisladorcom a reparação da ofensa causada à vítima não é novidade no processo penal

asileiro, mas até então se restringia apenas a procedimentos penais específicos epontuais.A modificação no texto do art. 63 do CPP (acréscimo do parágrafo único) revela essapreocupação do legislador com as conseqüências patrimoniais do crime, conquantopossibilita à vítima ou a seus sucessores que possa, tão logo transitada em julgado asentença penal condenatória, executar o valor mínimo que será fixado pelo magistradopara efeito de reparação do dano que lhe foi ocasionado. De posse do título judicialque se reveste de certeza, exigibilidade e, a partir de agora, de liquidez, basta executálono juízo cível, diferentemente do que acontecia antes da reforma, quando a sentençapenal condenatória tinha de se sujeitar à fase de liquidação, a fim que fossequantificado o valor reparatório.Isso não implica dizer que a vítima ou seus sucessores estarão impedidos de pleitearoutro valor, caso entendam que aquele fixado pelo magistrado sentenciante estejaaquém do que entendem suficiente, já que lhes é facultado promover ação autônomade ressarcimento de dano perante o juízo cível (art. 64 do CPP).A controvérsia se dá quanto à iniciativa de fixação do valor da reparação do dano nasentença penal condenatória; deve o juiz fixá-lo de ofício ou somente medianteprovocação?Parte da doutrina entende que a fixação do valor suficiente à reparação do dano sofridopela vítima não depende de provocação por quem quer que seja, haja vista considerarque "é efeito automático de toda e qualquer sentença penal condenatória transitada emjulgado impor ao réu o dever de indenizar o dano causado". [03] Esse entendimento écorroborado pela redação do novo inciso IV, do art. 387 do CPP, que dispõe de formaimperativa que o juiz "fixará" esse valor mínimo. Há quem defenda, também, que olegislador foi buscar inspiração em dispositivo do já revogado CPP português de 1929,que dispunha que ao juiz criminal caberia arbitrar em favor do ofendido uma quantiacomo reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tenha sido requerida.Outra parte da doutrina [04] tem entendido que é necessário que o titular da ação penalfaça o pedido de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos em sua peçapórtico criminal (denúncia ou queixa), inclusive fazendo prova da existência do danoe, se possível, de sua extensão, sob pena que, fixando esse valor na sentença sem quetenha sido provocado, o magistrado possa incorrer em julgamento extra petita.Parece-nos que essa segunda corrente doutrinária é a mais acertada. O problema que seapresenta com a nova ação civil ex delicto é meramente interpretativo. Miguel Realeensina que toda interpretação jurídica se dá numa estrutura de significações, e não deforma isolada. Segundo o renomado jurista, "interpretar uma lei importa, previamente,em compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, a fim de poder-se, desse modo,determinar o sentido de cada um de seus dispositivos. Somente assim ela é aplicável atodos os casos que correspondam àqueles objetivos." [05]

Levando-se em consideração que a nova sistemática do processo penal brasileiroafastou o juiz do palco probatório, atribuindo às partes (acusação e defesa) toda aatividade processual, não nos parece coerente com esse espírito transformador atribuirao magistrado o dever de ofício de arbitrar o valor mínimo para a reparação do danosofrido pelo ofendido quando sequer tenha sido provocado pelo titular da ação. Numainterpretação coerente e sistematizada do todo unitário da reforma, há maior lógica nainterpretação de que à acusação cabe pedir ao magistrado que imponha na sentençapenal condenatória o encargo de suportar a indenização pelo valor mínimo queentender suficiente para a reparação do dano.Outra situação que certamente provocará discussões diz respeito ao quantum destevalor fixado pelo juiz em sentença penal condenatória. Pela interpretação do textolegal percebe-se que o legislador não fez referência a qualquer parâmetro, exceto àremissão ao inciso IV, do art. 387 do CPP que fala em "valor mínimo". O que seria,então, o valor mínimo para a reparação do dano sofrido pela vítima em virtude da açãodelituosa de seu ofensor?Segundo Maximiliano Füher [06], "valor mínimo seria aquele incontroverso, quepoderia ser reclamado razoavelmente pela vítima com base naquilo que emergiu daprova trazida aos autos e seria fixado por um juiz conservador, considerando aextensão do dano e as condições econômicas e sociais da vítima."Percebe-se que a indeterminabilidade do conceito de "valor mínimo" transfere ao juiza discricionariedade de mensurar o quantum indenizatório arbitrado em favor davítima, não devendo aquele esquecer, porém, que estará adstrito ao pedido, e ao valordeste pedido, que necessariamente deverão constar na peça inaugural da ação penal.Haverá situações em que o magistrado não terá maiores dificuldades na fixação do"valor mínimo" para a reparação dos danos, como nos crimes contra o patrimônio, hajavista que o valor é de fácil apreciação, devendo corresponder à efetiva diminuiçãopatrimonial sofrida pela vítima em virtude da ação de seu ofensor. Nestes casos, seránecessário que o Poder Judiciário faça uso no processo penal, tanto quanto já faz noprocesso civil, de peritos judiciais ou de oficiais de justiça avaliadores capacitados amensurar a repercussão econômica dos danos, o que diminuirá sensivelmente aschances de que a decisão seja atacada sob o argumento de falta de fundamentação.Entretanto, as dificuldades surgirão naquelas situações em que o dano forextrapatrimonial, cabendo ao juiz buscar um valor que seja ao mesmo tempo justo erazoável para reparar a ofensa a bens da personalidade do indivíduo.Sob o aspecto formal, é prudente que o magistrado trate da indenização civil emcapítulo específico na sentença penal condenatória, pois é possível que o acusado e avítima pretendam recorrer apenas deste dispositivo da sentença, o que não impediráque o juiz expeça a guia definitiva de execução da pena em face do trânsito em julgadodo capítulo de natureza penal da sentença.

Por se tratar de norma de natureza exclusivamente processual, parece não havermaiores controvérsias de que as disposições do parágrafo único, do art. 63 do CPPdevem ser aplicadas às ações penais já em curso, ressalvadas aquelas em que já existesentença proferida.Ainda não é possível dizer que a vítima teve restaurada a sua importância no processopenal, uma vez que continua vinculada ao trânsito em julgado da sentença penalcondenatória para executá-la no cível. A inovação apenas suprimiu a fase daliquidação da sentença penal, o que representa muito pouco se comparado com agrande demora na conclusão do processo.-A Atividade Processual Penal do Ministério PúblicoRedação AnteriorRedação AtualArt. 257. O Ministério Público promoverá efiscalizará a execução da lei.I - promover julgado a sentença condenatória,poderão promover-lhe a execução, no juízocível, para o efeito da reparação do dano, oofendido, seu representante legal ou seusherdeiros.Texto Remissivo (CF/88)Art. 257. Ao Ministério Público cabe:I - promover, privativamente, a ação penalpública, na forma estabelecida neste Código;eII - fiscalizar a execução da lei.Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;(...)Observa-se que a pretensão do legislador foi a de tão-somente adequar o texto doCódigo de Processo Penal ao que já dispunha a Constituição Federal de 1988, o quedemonstra a absoluta falta de repercussão desta alteração na sistemática processualpenal.O único benefício trazido com a alteração "cosmética" do texto do art. 129 do CPP foiseparar de forma mais nítida as diferentes funções do Ministério Público (dominus litisou custus legis) no processo penal brasileiro.-O abandono do Processo pelo Defensor e o Adiamento da AudiênciaRedação AnteriorArt. 265. O defensor não poderá abandonar oRedação AtualArt. 265. O defensor não poderá abandonar o

Segundo a redação do revogado parágrafo único do art. 265 do CPC, a ausência dodefensor, mesmo que motivada, não provocava o adiamento do ato processual,bastando que o juiz nomeasse outro para acompanhar o acusado naquele atoprocessual. A maior parte da doutrina entendia que o referido dispositivo legal violavao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que negava ao acusado o direitode ser defendido no ato processual pelo advogado que escolhera. Em verdade, oexcesso do texto da lei se caracterizava naqueles casos em que a ausência do advogadoera motivada, por exemplo, por problemas de saúde ou em face da designação anteriorde outra audiência para o mesmo horário.Agora, segundo a nova sistemática introduzida pela Lei n.º 11.719/08, caso o defensorrequeira o adiamento da audiência justificando previamente o motivo para o seu nãocomparecimento, caberá ao juiz analisar superficialmente a relevância destajustificativa e, em verificando que não se trata de manobra protelatória, que busque oalcance do lapso prescricional que isentará o acusado de pena em razão da extinção desua punibilidade ou que caracterize o excesso de prazo na formação da culpa, deverádeferir o pedido de adiamento da audiência.Não há dúvida de que a idéia do legislador foi positivar o que já vinha sendo utilizadona prática forense, dando preferência a que o ato processual se realize com o defensorescolhido pelo próprio acusado; entretanto, com a redução da discricionariedade domagistrado, já que o "motivo justificado" é causa suficiente para o adiamento, surgirãosituações em que o indeferimento do pedido ensejará discussões acerca de umapretensa nulidade processual por violação ao princípio constitucional da ampla defesa.Mesmo assim, sabendo-se que cabe ao magistrado zelar pela regularidade do processo,é importante que esteja atento às possíveis manobras protelatórias da defesa,indeferindo, nestas hipóteses, o pedido de adiamento do ato. Essa discussão, que não énova, ganhou ainda maior importância com a recente reforma processual penal, umavez que, em sendo a audiência una, de instrução e julgamento, a nomeação de umdefensor ad hoc para o acusado poderia implicar sérios prejuízos à sua ampla defesa, jáque, diante da complexidade da demanda, seria praticamente impossível ao defensorrecém-nomeado exercer seu múnus com eficiência, já que desconhecerá previamente amatéria de fato e de direito sobre a qual versa o litígio.-A Introdução da Citação com Hora Certa no Processo Penal

Redação AnteriorArt. 362. Verificando-se que o réu se ocultapara não ser citado, a citação far-se-á poredital, com o prazo de 5 (cinco) dias.Parágrafo único. Completada a citação comhora certa, se o acusado não comparecer, serlhe-ánomeado defensor dativo.Redação AtualArt. 362. Verificando que o réu se ocultapara não ser citado, o oficial de justiçacertificará a ocorrência e procederá à citaçãocom hora certa, na forma estabelecida nosarts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 - Código de Processo Civil.Certamente, a inclusão da citação por hora certa (espécie de citação ficta) no processopenal foi uma das inovações mais louváveis e de utilidade prática para torná-lo maiscélere. Antes da reforma deste dispositivo, havendo desconfiança de que o réu seocultava para não ser citado, essa citação era feita por edital com o prazo de cinco dias,suspendendo-se o processo e o curso da prescrição em obediência ao que determina ocaput, do art. 366 do CPP [09], o que criava sérios obstáculos ao curso da ação penal.Como se percebe, a nova redação do art. 362 do CPP não disciplina a citação por horacerta no processo penal, remetendo o intérprete às disposições dos arts. 227 a 229 doCPC. No entanto, deve ser observado que as restrições à citação descritas no art. 217do CPC [10] não se aplicam ao processo penal, tendo em vista as disposiçõesespecíficas do art. 797 do CPP [11] quanto ao momento da prática dos atosprocessuais.Segundo o novo art. 362 do CPP, procurado o réu por três vezes em seu domicílio ouresidência, não sendo encontrado e havendo suspeita de que se oculta para impedir acitação, o oficial de justiça intimará qualquer pessoa da família ou vizinho,informando-lhe que no dia imediato voltará em determinada hora a fim de cumprir acitação. Neste dia e neste horário, o oficial de justiça voltará a fim de efetuar a citaçãodo acusado. Caso este mais uma vez não seja encontrado, o oficial dará a citação porcumprida, certificando a ocorrência e deixando a contrafé com pessoa da família ouvizinho. Após, deverá o oficial de justiça enviar ao acusado carta, telegrama ouradiograma dando-lhe ciência de tudo.Alguns doutrinadores [12] já se levantam contra a inovação processual penal,imputando-lhe a mácula da inconstitucionalidade. Segundo este entendimento, odireito individual da ampla defesa, princípio constitucional inserto no inciso LV do art.5º, somente é eficaz no decorrer da ação penal com a presença da defesa técnica e daautodefesa do acusado. Portanto, uma vez que, citado por hora certa o acusado seriaprocessado à revelia, configurar-se-ia a ausência de uma destas modalidades de defesa

(a autodefesa), motivo segundo o qual o processo estaria maculado de vício passível deanulação.Acreditamos que não há qualquer vício de inconstitucionalidade no novo art. 362 doCódigo de Processo Penal. Levando-se em conta que um dos princípios gerais dodireito é que "a ninguém é dado o direito de se valer de sua própria torpeza", estamodalidade de citação ficta somente tem lugar nos casos específicos em que hásuspeitas realmente fundadas de que o acusado se oculta a fim de evitar a citação.Ademais, o próprio art. 565 do CPP dispõe que nenhuma das partes poderá argüirnulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido; assim, faltaria aoacusado interesse de agir em alegar nulidade do feito quando a impossibilidade decitação pessoal tenha se dado em razão de sua própria torpeza de ocultar-se para nãoser citado.Entretanto, a preocupação com a ampla defesa do acusado é de fundamentalimportância para que a citação por hora certa não tenha seu uso vulgarizado, tendo emvista as suas sérias conseqüências para o acusado no processo penal.É certo que a citação por hora certa poderá ser adotada por decisão do oficial dejustiça, já que não prescinde de novo despacho do magistrado para fazê-lo. Contudo, épreciso que o magistrado esteja atento à seriedade dos argumentos trazidos pelo oficialde justiça em sua certidão, já que essa citação, realizada com base em elementossubjetivistas avaliados pelo próprio meirinho, invariavelmente trará sérias eirreversíveis conseqüências para o acusado.Caso fique constatada a má-fé do oficial de justiça ou a sua desobediência aosrequisitos necessários à citação por hora certa, deverá o processo ser anulado ab initio,desde a citação. O problema consiste em saber se o acusado terá condições de provarque não se ocultava para impedir a citação, uma vez que eventuais evidências tendem adesaparecer com o tempo. Como muito bem argumenta Ivan Luís Marques da Silva[13], "Qual é a palavra que mais valerá na prática no final da ação? A do réu recémcondenadoou a do oficial de justiça cujos atos administrativos presumem-selegítimos?".Uma das perguntas mais freqüentes que têm sido feitas é se as disposições do novo art.362 do CPP devem retroagir para alcançar os processos já suspensos em que os

espectivos acusados foram citados por edital em razão de sua ocultação para nãoserem citados, nem tampouco constituíram advogados ou sequer compareceram aosseus interrogatórios. Entendemos que sim.É incontroverso que as normas de natureza processual aplicam-se imediatamente atodos os processos em curso (tempus regit actum), enquanto aquelas de natureza penalsomente retroagem para beneficiar o réu. Neste caso, percebe-se que o art. 362 do CPPé norma de natureza mista, tendo em seu conteúdo disposições de natureza penal e denatureza processual penal, o que nos leva à necessária ponderação de seus efeitos emambas as situações a fim de identificar o que é mais benéfico para o acusado.Segundo a regra anterior, com a ocultação do acusado e a sua conseqüente citaçãoeditalícia, operava-se a suspensão do curso do processo, como também do curso dolapso prescricional. Hoje, citado por hora certa, o processo tem seqüência com arevelia do acusado, mas o curso do lapso prescricional não se suspende. Como estãopresentes aspectos penais e processuais penais na norma em discussão, não sendopossível cindi-la, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que devemprevalecer os aspectos penais da norma, uma vez que a aplicação da lei penal no tempopossui disciplina constitucional. Assim, quanto ao aspecto penal do art. 362 do CPP(prescrição), não há que se olvidar que a nova regra é mais benéfica para o acusado,haja vista que não mais permite a ampliação do prazo estatal para o exercício do juspuniendi.Diante da nova forma de citação no processo penal brasileiro, entendemos prudenteque os órgãos administrativos do Poder Judiciário realizem cursos de atualização comseus oficiais de justiça, advertindo-lhes da excepcionalidade da citação por hora certa,bem como lhes orientando quanto aos requisitos necessários à execução do atoprocessual, o que deverá evitar, ou pelo menos diminuir, o grande número de recursosque deverão surgir nos tribunais em virtude de supostas nulidades processuais porcerceamento de defesa.Além disso, a fim de desencalhar das varas criminais uma grande quantidade de açõespenais que estão suspensas em face da ocultação do acusado para não ser citado, érecomendável que os juízes determinem que seja feito um levantamento desta situaçãoa fim de ordenar a citação por hora certa dos acusados torpes, dando regularprosseguimento ao processo à sua revelia, o que implicará na volta da fluência doprazo prescricional.

-A Nova Sistemática da Citação Por EditalRedação AnteriorArt. 363. A citação ainda será feita por edital:I – quando inacessível, em virtude deepidemia, de guerra ou por outro motivo deforça maior, o lugar em que estiver o réu;II – quando incerta a pessoa que tiver de sercitada.Redação AtualArt. 363. O processo terá completada a suaformação quando realizada a citação doacusado.I - (revogado);II - (revogado).§ 1º. Não sendo encontrado o acusado, seráprocedida a citação por edital.§ 2º. (VETADO)§ 3º. (VETADO)§ 4º. Comparecendo o acusado citado poredital, em qualquer tempo, o processoobservará o disposto nos arts. 394 e seguintesdeste Código.Texto Remissivo (CPP)Art. 396. ...Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partirdo comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.A nova redação dada ao art. 363 do CPP consagra a formação triangular da relaçãojurídica processual, uma vez que somente há de se falar na formação completa doprocesso quando o acusado é chamado a integrá-la.A inovação trazida com esta alteração diz respeito ao momento em que se considera oprocesso formado nos casos em que a citação se dá por edital. Antes, bastava afluência do prazo do edital para que se considerasse citado o acusado, completando aformação do processo. Agora, somente com o efetivo comparecimento do acusado oude seu advogado é que se pode afirmar que a citação editalícia é completa, o quedenota a adaptação do Código de Processo Penal ao que já dispunha a alínea "b", do

item 2, do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica [14]. Igual disposição foi inseridano parágrafo único, do art. 396 do CPP.Mesmo citado por edital, caso o réu ou seu defensor não compareçam, não há que sefalar em citação por edital completa, e conseqüentemente, também em processocompleto.Outra inovação introduzida pela nova redação do art. 363 do CPP diz respeito àshipóteses de citação por edital, hoje bastante simplificadas. Com o novo texto, aocontrário das hipóteses do art. 363 do CPP, revogadas pela Lei n.º 11.719/08, a citaçãopor edital tem lugar quando o acusado não for encontrado para ser citadopessoalmente.Observa-se que não há qualquer incongruência entre as disposições do art. 362 e doart. 363, ambos do CPP. O acusado que não é encontrado para ser citado nãonecessariamente é o acusado que se oculta. Aplicando-se supletivamente asdisposições dos arts. 227 a 229 do CPC, vê-se que o acusado que se oculta é aqueleque "está no local" (bairro, região, cidade) mas se esquiva do ato citatório; por sua vez,o acusado que não é encontrado é aquele que "não está no local", ainda que tenha seevadido com a intenção de frustrar a citação pessoal. Para o primeiro, deverá serefetuada a citação por hora certa; já quanto ao segundo, o mais correto é falar emcitação editalícia.A nova redação do artigo em discussão também corrigiu uma falha gritante do textoanterior ao suprimir a hipótese de citação por edital "quando incerta a pessoa que tiverde ser citada"; ora, se não foi possível individualizar o autor do crime (que não deveser confundido com o acusado de qualificação incompleta), sequer seria possível ooferecimento da denúncia, e conseqüentemente, a citação de uma pessoa desconhecida.Cumpre observar, também, que não obstante a revogação dos incisos I e II do artigo363 do CPP, ainda é possível a citação por edital quando o acusado estiver em lugarinacessível por força maior, uma vez que a disposição do inciso II, do art. 231 do CPC[15] deve ser aplicada analogicamente ao caso (art. 3º do CPP). Neste caso, a medida éde grande utilidade quando, por exemplo, o acusado estiver em país que não cumpracarta rogatória.

-A Emendatio LibelliRedação AnteriorArt. 383. O juiz poderá dar ao fato definiçãojurídica diversa da que constar da queixa ouda denúncia, ainda que, em conseqüência,tenha de aplicar pena mais grave.Redação AtualArt. 383. O juiz, sem modificar a descriçãodo fato contida na denúncia ou queixa, poderáatribuir-lhe definição jurídica diversa, aindaque, em conseqüência, tenha de aplicar penamais grave.§ 1º. Se, em conseqüência de definiçãojurídica diversa, houver possibilidade deproposta de suspensão condicional doprocesso, o juiz procederá de acordo com odisposto na lei.§ 2º. Tratando-se de infração da competênciade outro juízo, a este serão encaminhados osautos.O propósito da alteração da redação do art. 383 do CPP, ao que parece, foi permitiruma melhor compreensão do instituto da emendatio libelli, respeitando-se a correlaçãoque necessariamente deve existir entre a acusação e a sentença.Sabendo-se que ao juiz é vedado afastar-se do fato descrito na peça pórtico criminal,pode-se dizer que este fato delimitará a área em que deve incidir a prestaçãojurisdicional [16]. Seria esta a razão pela qual se diz que o acusado se defende dosfatos descritos na denúncia ou na queixa, e não da capitulação jurídica que nelas lhe éatribuída.Assim, a emendatio libelli é uma simples correção feita pelo magistrado naclassificação jurídica da acusação, alterando a definição jurídica do fato sem modificaro quadro fático descrito na imputação. Assim, não há que se falar em ofensa aoprincípio constitucional da ampla defesa, haja vista que o réu não pode alegar surpresa.As inovações havidas na nova redação do dispositivo em discussão dizem respeito aosseus dois parágrafos. No primeiro, positivou-se o que já dizia a súmula 337 do STJ [17] .Se o magistrado, após a nova definição jurídica, verificar que pena mínima abstratanão excede um ano, não deverá sentenciar o processo, convertendo o julgamento emdiligência, abrindo vistas ao Ministério Público para que este ofereça proposta desuspensão condicional do processo, obedecidos, obrigatoriamente, os requisitosobjetivos e subjetivos descritos no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

De outra forma, se a nova definição jurídica dada pelo juiz revelar um crimeconsiderado de menor potencial ofensivo (pena máxima abstrata não superior a doisanos), segundo a redação do § 2º, do art. 383 do CPP, os autos processuais deverão serbaixados para o Juizado Especial Criminal competente. É inegável o fato de que atransação penal é mais interessante para o acusado do que a suspensão condicional doprocesso, até mesmo porque no rito sumaríssimo aquela antecede esta,cronologicamente.-A Mutatio LibelliRedação AnteriorArt. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidadede nova definição jurídica do fato, emconseqüência de prova existente nos autos decircunstância elementar, não contida,explícita ou implicitamente, na denúncia ouna queixa, baixará o processo, a fim de que adefesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, sequiser, produza prova, podendo ser ouvidasaté três testemunhas.Parágrafo único. Se houver possibilidade denova definição jurídica que importe aplicaçãode pena mais grave, o juiz baixará o processo,a fim de que o Ministério Público possa aditara denúncia ou a queixa, se em virtude destahouver sido instaurado o processo em crimede ação pública, abrindo-se, em seguida, oprazo de 3 (três) dias à defesa, que poderáoferecer prova, arrolando até trêstestemunhas.Redação AtualArt. 384. Encerrada a instrução probatória, seentender cabível nova definição jurídica dofato, em conseqüência de prova existente nosautos de elemento ou circunstância dainfração penal não contida na acusação, oMinistério Público deverá aditar a denúnciaou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se emvirtude desta houver sido instaurado oprocesso em crime de ação pública,reduzindo-se a termo o aditamento, quandofeito oralmente.§ 1º. Não procedendo o órgão do MinistérioPúblico ao aditamento, aplica-se o art. 28deste Código.§ 2º. Ouvido o defensor do acusado no prazode 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, ojuiz, a requerimento de qualquer das partes,designará dia e hora para continuação daaudiência, com inquirição de testemunhas,novo interrogatório do acusado, realização dedebates e julgamento.§ 3º. Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e2o do art. 383 ao caput deste artigo.§ 4º. Havendo aditamento, cada parte poderáarrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5(cinco) dias, ficando o juiz, na sentença,adstrito aos termos do aditamento.§ 5º. Não recebido o aditamento, o processoprosseguirá.

Ao contrário das alterações feitas no art. 383 do CPP, que tiveram como objetivo umamelhor compreensão da emendatio libelli no processo penal, as inovações na redaçãodo art. 384 do CPP foram bastante significativas, modificando substancialmente amutatio libelli.O instituto da mutatio libelli se opera quando o juiz verifica, ao término da instruçãoprocessual, que o quadro fático apresentado durante a instrução do processo é diferentedaquele narrado na imputação, haja vista a existência de um elemento ou circunstânciada infração penal não contida na acusação. Como visto, em face da necessáriacorrelação que deve existir entre a acusação e a sentença, o juiz estará impossibilitadode condenar o réu pelos fatos apurados na instrução, uma vez que, como não foramdescritos na imputação, o acusado deles não se defendeu. Se assim procedesse, omagistrado estaria violando os princípios da ampla defesa e da inércia da jurisdição.Surge, por estas razões, a necessidade de que adéqüe a imputação aos fatos apuradosdurante a instrução.Certamente, a mais importante inovação trazida com a nova redação do art. 384 doCPP foi a correção de um antigo equivoco que há muito gerava dúvidas entre osintérpretes: a substituição da expressão "circunstância elementar" por "elemento oucircunstância da infração penal". A boa doutrina ensina que as expressões"circunstância" e "elementar" não se confundem, nem tampouco podem serconjugadas. Segundo Rogério Greco [18] , "elementares são dados essenciais à figuratípica, sem os quais ocorre uma atipicidade absoluta ou relativa. Fala-se em atipicidadeabsoluta quando, por faltar uma elementar indispensável ao tipo, o fato praticado peloagente torna-se um indiferente penal (...)". No caso do crime de furto (art. 155 do CP),se a coisa subtraída não é alheia, mas própria, a ausência dessa elementar retira daconduta o caráter de ilicitude. Por sua vez, a atipicidade seria relativa quando aausência dessa elementar acarreta a desclassificação do fato para outra figura típica.No crime de roubo (art. 157 do CP), se o agente pratica a conduta sem violência ougrave ameaça à vítima, a hipótese é de atipicidade relativa, uma vez que a ausênciadessas elementares desclassificaria o fato para crime de furto.Circunstâncias são os dados não essenciais que, agregando-se ao tipo penal, nãoalteram a caracterização do delito, mas servem para aumentar ou diminuir areprovabilidade da conduta. No crime de roubo, a circunstância de ter o agentepraticado a conduta com emprego de arma não altera a figura do tipo penal imputado,mas dá ao juiz o fundamento para que a pena que lhe seja imposta possa ser majoradade um terço até a metade.Como se conclui facilmente, o conceito de "elementar" é excludente do conceito de"circunstância" e vice e versa, não sendo possível que um mesmo fato possa serinterpretado como "elementar" e "circunstância" ao mesmo tempo. Constatada aocorrência de uma "elementar" ou de uma "circunstância" durante a instrução doprocesso, caso não tenha sido descrita na acusação, o juiz deverá promover aadaptação da acusação à realidade do quadro fático, o que somente se admite atravésdo aditamento da denúncia pelo Ministério Público. Em face da disposição contida noart. 385 do CPP [19] (inalterado na reforma processual), essa regra não se aplica aos

casos em que o juiz reconhece a ocorrência de uma "circunstância agravante genérica"prevista nos arts. 61 e 62 do CP.Outra interessante novidade é a exclusão da expressão "implicitamente" na redação dotexto legal. Reconheceu o legislador que, ou o fato que se imputa ao acusado foidescrito explicitamente na denúncia ou na queixa, ou não há imputação. Portanto, casoo fato não esteja explicitamente descrito na acusação, a mutatio libelli se impõe.A nova redação dada ao art. 384 do CPP revela outra significativa evolução da mutatiolibelli. Antes da reforma, o aditamento da peça de acusação pelo Ministério Públicosomente era necessário se, em decorrência da nova prova, a pena fosse superior à dofato descrito na denúncia. Essa divisão estabelecida em relação ao quantum da penaautorizava que fosse possível a usurpação da função acusatória exatamente por quemdeveria abster-se de atuar de ofício: o juiz. Agora, o aditamento da acusação torna-senecessário em todos os casos, seja por iniciativa espontânea do próprio MinistérioPúblico, quer por provocação do juiz feita diretamente ao representante do órgãoministerial e, no caso de inércia deste, ao procurador-geral, na forma do que estabeleceo § 1º do mencionado dispositivo.Com o advento da audiência una, onde toda a instrução processual se concentra numúnico ato, caberá ao Ministério Público manifestar-se oralmente ao final da audiência,aditando a acusação por termo lançado nos autos. Também lhe é facultado fazê-lo porescrito no prazo de cinco dias, desde que tenha feito requerimento nesse sentido.De igual forma à emendatio libelli, caso o aditamento leve à modificação decompetência, deverá o magistrado, ao recebê-lo, encaminhar o processo para o juízocompetente. Porém, se for o caso de crime em que se admita a suspensão condicionaldo processo, deverá o magistrado abrir vistas dos autos para o Ministério Público a fimde que possa verificar se os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 89 da Lein.º 9.099/95 estão presentes, designando audiência para a proposta do benefícioprocessual.Não sendo o caso de modificação de competência ou de suspensão condicional doprocesso, feito o aditamento, em obediência ao princípio constitucional docontraditório e da ampla defesa, deverá o juiz abrir vistas à defesa para que semanifeste no prazo de cinco dias, ocasião em que decidirá se o rejeita ou se o aceita.Sendo aceito o aditamento, as partes terão o prazo de cinco dias para arrolar até trêstestemunhas cada. Designada nova audiência, em continuação à anterior, deverão serouvidas as testemunhas e novamente o acusado, culminando com a realização dedebates orais e o julgamento.-A Classificação dos Procedimentos PenaisRedação AnteriorSem correspondência no texto anterior doRedação AtualArt. 394. O procedimento será comum ou

Código de Processo Penal.especial.§ 1.º O procedimento comum será ordinário,sumário ou sumaríssimo:I - ordinário, quando tiver por objeto crimecuja sanção máxima cominada for igual ousuperior a 4 (quatro) anos de pena privativade liberdade;II - sumário, quando tiver por objeto crimecuja sanção máxima cominada seja inferior a4 (quatro) anos de pena privativa deliberdade;III - sumaríssimo, para as infrações penais demenor potencial ofensivo, na forma da lei.§ 2.º Aplica-se a todos os processos oprocedimento comum, salvo disposições emcontrário deste Código ou de lei especial.§ 3.º Nos processos de competência doTribunal do Júri, o procedimento observará asdisposições estabelecidas nos arts. 406 a 497deste Código.§ 4.º As disposições dos arts. 395 a 398 desteCódigo aplicam-se a todos os procedimentospenais de primeiro grau, ainda que nãoregulados neste Código.§ 5.º Aplicam-se subsidiariamente aosprocedimentos especial, sumário esumaríssimo as disposições do procedimentoordinário.O procedimento penal, após a inclusão do art. 394 do CPP, passou a dividir-se emcomum e especial, ao contrário da classificação anterior que o dividia em "processo"comum (de rito ordinário), "processo" dos crimes da competência do júri e "processo"especial. A própria expressão "processo" já revelava um equívoco do legislador, umavez que "processo" é o resultado do somatório entre relação jurídica (aspectoextrínseco do processo) e procedimento (aspecto intrínseco do processo). É inegávelque o CPP trata, apenas, da seqüência de atos processuais, o que mostra o acerto dolegislador em substituir a expressão "processo" por "procedimento".

Segundo a nova sistemática do art. 394 do CPP, o procedimento comum passou a serdividido de acordo com a gravidade da infração, assim considerada em relação àquantidade da pena máxima cominada ao delito; divide-se em ordinário (infraçõespenais de grande potencial ofensivo), sumário (infrações penais de médio potencialofensivo) e sumaríssimo (infrações penais de menor potencial ofensivo). Para oscrimes cuja pena mínima abstrata privativa de liberdade seja igual ou superior a quatroanos, diz-se que o procedimento é ordinário. Para aqueles cuja pena máxima abstrataprivativa de liberdade seja inferior a quatro anos, o procedimento é sumário. Já oprocedimento sumaríssimo tem lugar nos casos em que o crime se enquadrar nadefinição de menor potencial ofensivo, ou seja, sua pena máxima abstrata não excederdois anos, como dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.099/95, já modificado pela Lei n.º11.313/06. As contravenções penais, independentemente do quantum abstrato da pena,são consideradas sempre infrações penais de menor potencial ofensivo, como, também,a modificação da Lei n.º 9.099/95 a que se fez referência incluiu nesse conceito oscrimes que se sujeitavam a procedimento especial.Apesar dos crimes dolosos contra a vida, em regra, serem apenados com penasmáximas abstratas superiores a quatro anos, ainda assim não se enquadram nadefinição de crimes sujeitos ao procedimento comum, já que o procedimento decompetência do júri é tratado de forma especifica nos art.s 406 a 497 do CPP, portanto,de natureza especial.Um dos problemas que o intérprete deve encontrar na definição do procedimentoaplicável à espécie é a situação em que há concurso de crimes. Neste caso, éimportante distinguir se a hipótese é de concurso material formal ou de crimecontinuado. Sendo o concurso material, as penas devem ser somadas para análise dapena máxima cominada. Se a hipótese é de concurso formal ou de continuidadedelitiva, as respectivas majorantes devem ser aplicadas no máximo, a fim de que sesaiba qual a pena máxima abstrata.É importante observar que o § 4º do art. 394 dispõe que as disposições dos arts. 395 a398 do CPP são aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, aindaque não regulados no CPP. As referidas remissões legais dizem respeito à rejeição dadenúncia (art. 395), à fase da defesa inicial por escrito (arts. 396 e 396-A) e àpossibilidade de absolvição sumária do acusado (art. 397). Por equívoco, manteve-se amenção ao art. 398 quando este já tinha sido revogado.Entendemos que o legislador fez uma enorme confusão na redação do dispositivo. Nahipótese de um crime doloso contra a vida, a ação penal será proposta no juízo deprimeiro grau, mas será impossível ao magistrado, depois de oferecida a defesa inicialescrita, absolver o acusado sumariamente, uma vez que estaria usurpando acompetência constitucional do júri. Assim, nem todos os procedimentos penais deprimeiro grau são afetados pelas disposições do art. 397 do CPP.-A Rejeição da Denúncia

Redação AnteriorArt. 43. A denúncia ou queixa será rejeitadaquando:I – o fato narrado evidentemente nãoconstituir crime;II – já estiver extinta a punibilidade, pelaprescrição ou outra causa;III – for manifesta a ilegitimidade da parte oufaltar condição exigida pela lei para oexercício da ação penal;Redação AtualArt. 395. A denúncia ou queixa será rejeitadaquando:I - for manifestamente inepta;II - faltar pressuposto processual ou condiçãopara o exercício da ação penal; ouIII - faltar justa causa para o exercício da açãopenal.Parágrafo único. (Revogado).Parágrafo único: Nos casos do n.º III, arejeição da denúncia ou queixa não obstará aoexercício da ação penal, desde que promovidapor parte legítima ou satisfeita a condição.Para que se possa dizer que ao acusado foi dada a oportunidade de defender-seamplamente, é preciso que a imputação (denúncia ou queixa) atenda os requisitosdescritos no art. 41 do CPP [20] , onde são tratados os elementos da ação penal: partes,pedido e causa de pedir. O núcleo da imputação é a "exposição do fato criminoso comtodas as suas circunstâncias", a causa de pedir da ação penal. É dela que o acusadodeve defender-se. A individualização do acusado também é de suma importância, poissem ele não pode haver a completa formação do processo penal. Por fim, o pedido decondenação também se revela indispensável, haja vista que o magistrado estávinculado ao princípio da inércia da jurisdição. Percebe-se, portanto, que a pretensãodo legislador foi adequar o CPP às exigência do processo moderno, aproximando-o dateoria geral do processo. Ademais, os tribunais há muito já vinham entendendo que adenúncia vaga, imprecisa ou genérica, inclusive aquela que não individualiza aconduta de cada um dos agentes, é considerada inepta.Ao referir-se à falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício daação, o legislador corretamente separou os requisitos necessários para a existência e avalidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais), sem os quais não háprocesso existente e válido, dos requisitos essenciais para que se possa exercer odireito de ação (condições para o exercício da ação), sem os quais não há direito aojulgamento do mérito: legitimidade (pertinência subjetiva da ação; ativa: MinistérioPúblico ou ofendido; passiva: autor da infração penal), interesse de agir (necessidadede vir a juízo) e possibilidade jurídica do pedido (tipicidade da conduta).A falta de justa causa, como uma das situações em que a denúncia ou a queixa deve serrejeitada pelo magistrado, ainda hoje não encontra uma definição segura na doutrina.Para alguns, trata-se de mais uma das condições da ação; para outros, confunde-se com

o próprio interesse de agir. O fato é que pela redação do inciso III, do art. 395 do CPPo legislador afastou a justa causa dos pressupostos processuais e das condições para oexercício da ação penal. Maria Thereza de Assis Moura [21] assevera que "a justa causanão constitui condição da ação, mas a falta de qualquer uma das apontadas condiçõesimplica falta de justa causa (...)".A jurisprudência e a doutrina têm entendido que não há justa causa quando o fatonarrado na imputação é atípico, quando estiver extinta a punibilidade ou quando aacusação não estiver lastreada num suporte probatório mínimo. Em qualquer dessassituações, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a pretensão punitiva não podeser utilizada aleatoriamente, sob pena de caracterização de abuso de poder.Andrey Borges de Mendonça [22] defende que somente há falta de justa causa quando aacusação não se assenta num lastro probatório mínimo. Havendo falta de tipicidade daconduta, o motivo indicado pelo magistrado para rejeitar a denúncia ou a queixa deveser a ausência de possibilidade jurídica do pedido (condição para o exercício da açãopenal). Já a extinção da punibilidade configuraria a falta de interesse de agir. Emambos os casos o fundamento seria o disposto no inciso II, do art. 395 do CPP, e não afalta de justa causa.-A Fase do Recebimento da Denúncia e da QueixaRedação AnteriorSem correspondência no texto anterior doCódigo de Processo Penal.Redação AtualArt. 396. Nos procedimentos ordinário esumário, oferecida a denúncia ou queixa, ojuiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-laáe ordenará a citação do acusado pararesponder à acusação, por escrito, no prazo de10 (dez) dias.Parágrafo único. No caso de citação poredital, o prazo para a defesa começará a fluira partir do comparecimento pessoal doacusado ou do defensor constituído.Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderáargüir preliminares e alegar tudo o queinteresse à sua defesa, oferecer documentos ejustificações, especificar as provaspretendidas e arrolar testemunhas,qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário.§ 1.º A exceção será processada em apartado,

nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.§ 2.º Não apresentada a resposta no prazolegal, ou se o acusado, citado, não constituirdefensor, o juiz nomeará defensor paraoferecê-la, concedendo-lhe vista dos autospor 10 (dez) dias.Finalmente o legislador reconheceu que o processo penal, quando desnecessário ouinoportuno, é um enorme constrangimento que atenta contra o status dignitatis doindivíduo. Neste espírito de permitir maior amplitude à defesa do acusado, o que dámaior efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, o legislador previu umafase anterior a instrução processual, mas posterior ao recebimento da denúncia ou daqueixa, em que ao acusado é permitido defender-se da imputação que lhe é feita, o queservirá como uma espécie de "filtro" para as acusações despidas de seriedade.Ao contrário da sistemática anterior à reforma, após o recebimento da denúncia oacusado era citado e intimado para a audiência de interrogatório, ocasião em que, nesteato processual, era intimado a apresentar defesa prévia no prazo de três dias.Consolidou-se na praxe advocatícia o hábito de fazer uso de negativas gerais para ocrime como argumento de defesa prévia, sem a elaboração de qualquer defesaconsistente nesta fase processual, haja vista que não existia a possibilidade deabsolvição sumária do acusado. Entretanto, para que não houvesse preclusão,arrolavam-se as testemunhas e pugnava-se pela produção de provas naquelaoportunidade processual.É bem verdade que, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.719/08, a defesapreliminar já era uma realidade nos crimes de responsabilidade dos funcionáriospúblicos (art. 514 do CPP), nos crimes de menor potencial ofensivo (Lei n.º 9.099/95)e nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).Maximiliano Führer [23] tece pesadas críticas à redação do citado dispositivoprocessual. Segundo observa o autor, a construção do texto se dá na forma invertida,criando a impressão de que a regra é a rejeição da denúncia, sendo o seu recebimentouma exceção, o que incutiria a falsa impressão de que o Estado-autor da ação penalpauta sua atuação pela arbitrariedade e pelo abuso.A controvérsia da inovação está na compreensão do exato momento em que há orecebimento da denúncia ou da queixa, já que essa definição é de fundamentalimportância para o cálculo da prescrição. Quando é que se pode dizer que a denúnciaou a queixa fora efetivamente recebida? Quando o juiz não rejeitá-la liminarmente, ouquando o acusado apresentar sua defesa inicial? Essa dúvida persiste em razão daredação confusa dos arts. 396 e 399, uma vez que neste último se faz novamentemenção ao recebimento da denúncia.

Um exame mais cuidadoso do conjunto normativo implementado com as alterações noCPP demonstra que a dúvida não se revela tão tormentosa. Partindo da premissa jádiscutida de que somente há formação completa do processo com a citação do acusado(art. 363 do CPP), e, sendo certo que o juiz somente ordenará a citação se receber adenúncia ou queixa, isso implica dizer que, por ter recebido a exordial acusatória,certamente fez um exame, ainda que superficial, da presença ou não dos requisitosmínimos que, se ausentes, justificariam a sua rejeição (art. 395 do CPP). Obviamente,se ordenou a citação é porque não vislumbrou qualquer hipótese de indeferimentoliminar da denúncia ou da queixa.Em que pese o raciocínio defendido pela maior parte da doutrina de que o despacho derecebimento da denúncia ou da queixa deve ser fundamentado, tendo em vista a suanatureza decisória, os tribunais têm entendido que essa exigência não se faz necessária.Portanto, o simples despacho que ordena a citação do acusado para apresentar defesainicial escrita no prazo de dez dias, de per si, já caracteriza um juízo deadmissibilidade positiva da acusação e, conseqüentemente, o recebimento daimputação.Se esse não fosse o raciocínio correto acerca do momento em que se dá o recebimentoda imputação, ou seja, se o entendimento fosse o de que o recebimento se daria apenasapós o recebimento da defesa inicial, estar-se-ia diante da inusitada situação em que oprocesso estaria completo sem que a denúncia ou a queixa tivesse sido recebida pelojuiz. Seguindo neste raciocínio, como seria possível ao magistrado absolversumariamente o acusado sem que tivesse recebido a imputação? A idéia de absolviçãosem processo revela a incoerência desse entendimento. Ademais, a idéia de umcontraditório prévio não é prejudicada pelo entendimento de que o juiz recebe aexordial acusatória logo ao ordenar a citação do acusado, uma vez que poderá, logoapós a apresentação da defesa inicial escrita, absolvê-lo sumariamente.Mesmo assim, é preciso reconhecer que a corrente doutrinária que sustenta a tesecontrária tem bons argumentos. O primeiro deles é que a própria comissão formadapelos autos do anteprojeto tinha a intenção de propiciar a apresentação da defesainicial numa fase anterior ao recebimento da acusação; no entanto, é preciso que sediga que a expressão "recebê-la-á" não constava na redação original do anteprojeto.Inclusive, foi apresentada no Senado Federal a Emenda 8 que pretendia suprimir oprojeto de lei a expressão "recebê-la-á", já que a idéia original era a de que orecebimento da inicial acusatória se desse após a apresentação da defesa inicial; noentanto, essa emenda foi rejeitada na Câmara dos Deputados, o que demonstra que aidéia de um recebimento imediato da imputação foi proposital.Superada a discussão acerca do momento em que é recebida a peça pórtico criminal,percebe-se que a defesa inicial introduzida pela Lei n.º 11.719/08, em seu art. 396,aproxima-se da contestação utilizada no processo civil. É nesse momento que éfacultado ao acusado deduzir toda a matéria de defesa, processual ou de mérito, de fatoou de direito, que possa levar à sua absolvição, inclusive a sumária. Também é nestaoportunidade que o acusado deverá apresentar as exceções que entender pertinentes,

como, também, arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas, bem comoespecificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.Em razão da relevância da defesa inicial, o acusado somente poderá apresentá-la pordefensor tecnicamente habilitado, sob pena de que, assim não o fazendo, o magistradonomeie-lhe defensor para esse fim, dando-lhe vistas dos autos pelo prazo de dez dias.Curiosamente, o legislador não fez qualquer menção na redação do art. 396-A à oitivado Ministério Público após a apresentação da defesa inicial escrita pelo acusado. Noentanto, em obediência ao princípio do contraditório, acaso o acusado alegue em suadefesa preliminares de mérito ou traga provas ou quaisquer questões novas que nãotenham sido tratadas pelo Ministério Público, em obediência ao princípioconstitucional do contraditório, é certo que o magistrado deve se acautelar de umapossível alegação de ofensa ao princípio da paridade de armas, abrindo vistas aoMinistério Público para, somente então, decidir acerca da absolvição sumária doacusado. Numa interpretação sistemática e uniforme do novo texto do CPP, verifica-seque o legislador assegurou o contraditório nestes casos quando, na redação do art. 409do CPP [24] (procedimento do júri), determinou a oitiva do Ministério Público após aapresentação da defesa inicial escrita. Se neste caso, em que não há a possibilidade deabsolvição sumária do acusado, o legislador assegurou à acusação a manifestaçãosobre a defesa inicial, com muito mais razão há de se estender esse raciocínio para oprocedimento comum, haja vista a possibilidade de uma decisão absolutória em carátersumário.Outrossim, caso a defesa inicial restrinja-se apenas a fazer a negativa genérica daimputação, não há razão para a oitiva do Ministério Público. Como se observa, a oitivado Ministério Público quanto a defesa inicial do acusado não é obrigatória, mas deveser ordenada sempre que for necessário garantir o contraditório.O STF tem entendido que a falta de defesa preliminar nos crimes previstos na Lei deDrogas acarreta nulidade absoluta. Por analogia, há de se concluir que igual tratamentoserá dispensado à defesa inicial, principalmente diante da possibilidade de umaabsolvição sumária do acusado; em ambos os casos a intenção do legislador foi a deassegurar o exercício de uma defesa ampla ao acusado.Por fim, se a denúncia ou a queixa imputa um crime em que caiba o benefício dasuspensão condicional do processo, resta a dúvida: como deverá se portar omagistrado? Deverá intimar o acusado para que apresente a defesa escrita, ou deverádesignar audiência para o oferecimento da proposta de suspensão?Nosso entendimento é no sentido de que o magistrado, após o recebimento dadenúncia ou da queixa, deverá designar audiência para o oferecimento do benefícioprocessual, uma vez que este raciocínio melhor se coaduna com o espírito dasconcessões mútuas que norteia a suspensão condicional do processo.-A Possibilidade de Absolvição Sumária do Acusado

Redação AnteriorSem correspondência no texto anterior doCódigo de Processo Penal.Redação AtualArt. 397. Após o cumprimento do dispostono art. 396-A, e parágrafos, deste Código, ojuiz deverá absolver sumariamente o acusadoquando verificar:I - a existência manifesta de causa excludenteda ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causaexcludente da culpabilidade do agente, salvoinimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente nãoconstitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente.Outra significativa inovação da chamada reforma do Código de Processo Penal foi ainclusão da possibilidade de, após a apresentação da defesa inicial escrita, omagistrado julgar antecipadamente o mérito da demanda penal para absolversumariamente o acusado. Privilegiou-se a dignidade do indivíduo ao não permitir quese sujeite desnecessariamente ao constrangimento de uma ação penal fadada aofracasso, seja porque a conduta é atípica, quer porque está extinta a punibilidade doacusado. Consagrou-se o princípio da economia processual, uma vez que o Estado nãose vê mais obrigado a custear a instrução processual de uma ação penal que desde logose mostrou inoportuna.Dentre as hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, a que mais chama aatenção é a absolvição sumária lastreada na existência manifesta de causa excludenteda ilicitude do fato. Nesta fase do processo ainda vigora o princípio in dubio prosocietatis, o que revela que somente um juízo de certeza pode levar o magistrado aabsolver o acusado sumariamente, reconhecendo a existência de uma causa excludentede ilicitude. Havendo dúvida, que se revela na ausência dessa manifestação evidenteda excludente de ilicitude, deve o juiz determinar o prosseguimento do feito a fim decolher elementos de convicção mais seguros. O mesmo se diga em relação à existênciamanifesta de causa excludente de culpabilidade do agente.A hipótese de absolvição sumária descrita no inciso III, do art. 397 do CPP tem lugarquando o fato narrado pela acusação evidentemente não constitui crime. Caracterizadaa atipicidade da conduta, deverá o magistrado absolver sumariamente o acusado,fazendo apenas a ressalva de que essa atipicidade deve ser evidente. Mais uma vez serequer do juiz que tenha, ab initio, o juízo da certeza na absolvição sumária.

Merece registro um equívoco cometido pelo legislador. Quando fez menção àabsolvição sumária do acusado em função do reconhecimento da extinção de suapunibilidade, esqueceu o legislador que a sentença que declara a extinção dapunibilidade não é absolutória, declarando, apenas a extinção da pretensão punitivaestatal, sem fazer qualquer referência ao estado de culpa ou de inocência do acusado,como se infere da interpretação analógica da Súmula 18 do STJ [25] .Absolvendo sumariamente o acusado, ou indeferindo esse provimento, deve omagistrado fundamentar a sua decisão, expondo as razões de fato e de direito que olevaram a decidir; essa exigência deve ser observada com maior cautela em relação àdecisão absolutória, haja vista o caráter terminativo de que se reveste, verdadeirasentença de mérito.Outra situação que causa certa dúvida entre os intérpretes da norma processual penaldiz respeito ao recurso que pode ser interposto contra a decisão que absolvesumariamente o acusado. Asseverava a redação do art. 398 do CPP do projeto de leiaprovado pela câmara dos Deputados que esse recurso seria o de apelação. No entanto,essa disposição não foi aprovada no Congresso Nacional, o que fez com que fossemosremetidos à disciplina geral dos recursos em procedimento penal.Interpretando o art. 593, inciso I do CPP, que trata da apelação, observa-se que esterecurso cabe das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juizsingular. Portanto, em sendo a absolvição sumária uma sentença definitiva proferidapor juiz singular, cabível é o recurso de apelação.No entanto, caso a motivação declinada pelo magistrado seja a extinção dapunibilidade, não se deve falar em recurso de apelação, haja vista que, como jádissemos, este tipo de sentença não é absolutória, mas, simplesmente declaratória, emque sequer pôde o magistrado adentrar no mérito da ação para julgar a procedência ounão da imputação. Sendo assim, em observância ao que preconiza o art. 581, incisoVIII do CPP [26] , cabível é o recurso em sentido estrito.-A Audiência Una de Instrução e Julgamento e o Princípio da OralidadeRedação AnteriorArt. 399. O Ministério Público ou oquerelante, ao ser oferecida a denúncia ou aqueixa, e a defesa, no prazo do art. 395,poderão requerer as diligências que julgaremconvenientes.Art. 360. Se o réu estiver preso, serápessoalmente citado.Art. 502. Findos aqueles prazos, serão osRedação AtualArt. 399. Recebida a denúncia ou queixa, ojuiz designará dia e hora para a audiência,ordenando a intimação do acusado, de seudefensor, do Ministério Público e, se for ocaso, do querelante e do assistente.§ 1º. O acusado preso será requisitado paracomparecer ao interrogatório, devendo opoder público providenciar sua apresentação.

autos imediatamente conclusos, parasentença, ao juiz, que, dentro em 5 (cinco)dias, poderá ordenar diligências para sanarqualquer nulidade ou suprir falta queprejudique o esclarecimento da verdade.§ 2º. O juiz que presidiu a instrução deveráproferir a sentença.Parágrafo único. O juiz poderá determinarque se proceda, novamente, a interrogatóriodo réu ou a inquirição de testemunhas e doofendido, se não houver presidido a esses atosna instrução criminal.A nova redação do art. 399 do CPP trouxe aos intérpretes da norma dúvidas acerca domomento exato em que se considera recebida a denúncia ou a queixa, uma vez que ocaput, do art. 396 assevera textualmente que, oferecida a imputação, se não for o casode rejeição liminar, o juiz deverá recebê-la. É interessante lembrar que a discussão é desuma importância para a exata compreensão do novo processo penal, uma vez que aidéia inicial era da adoção de um contraditório prévio antes da formação da relaçãotriangular do processo, obstada pela alteração legislativa implementada com atramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.Ademais, é com o recebimento da denúncia ou da queixa que se tem a primeira causainterruptiva da prescrição, na forma do que preceitua o inciso I, do art. 117 do CP.Aduz o novo art. 399 do CPP que, já tendo sido recebida a denúncia ou a queixa - oque implica dizer que, em exame prévio, o magistrado aferiu a regularidade da inicialacusatória, a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, bemcomo a existência de justa causa para a proposição da ação - não sendo o caso deabsolvição sumária, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, mandandointimar o acusado, seu defensor, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e oassistente.Mais do que uma simples novidade na sistemática processual penal introduzida porforça da Lei n.º 11.719/08, a criação de uma audiência una, de instrução e julgamento,consagrou o princípio da oralidade como regra no processo penal, o que é reforçadopelos corolários da concentração dos atos processuais em uma ou em poucasaudiências (permitindo um encurtamento do tempo havido entre o fato ilícito e ojulgamento, mantendo-se, pelo menos teoricamente, os elementos de prova),imediatidade (levando o juiz a ficar em contato direto com as partes e com as provas) eidentidade física do juiz (assegurando ao acusado os benefícios que o contato pessoaldo juiz com as provas pode trazer, uma vez que cabe a ele julgar).Entendemos que a idéia de audiência una, "oralizada" e concentrada, foi mais bemelaborada na Lei n.º 9.099/95. Naquela legislação, aplicável aos crimes de menorpotencial ofensivo, o legislador taxativamente estabeleceu que somente deveriam serreduzidos a escrito os atos processuais considerados essenciais [27] , o que inaugurou o

início da libertação do processo penal da cultura burocrática e escravizante do papel.Na prática, o registro dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais é muitomais rápido, o que diminui sensivelmente o tempo de duração da audiência,permitindo, conseqüentemente, que se possa imprimir um ritmo mais célere aosprocedimentos de sua competência.Já no que diz respeito à adoção de um procedimento penal semelhante ao dos JuizadosEspeciais Criminais, é preciso que se diga que serão encontradas maiores dificuldades.Em primeiro lugar, no procedimento sumaríssimo cada parte poderá arrolar até cincotestemunhas, ao contrário do procedimento comum, em que as testemunhas poderãoser arroladas até o número de oito para cada parte. Também, tendo em vista que nosJuizados Especiais Criminais não são admitidos atos processuais que requeiram maiorcomplexidade, exatamente para que não se atente contra a celeridade processual,normalmente a instrução se desenvolve apenas com a oitiva da vítima, das testemunhase do acusado, seguindo-se aos debates em mesa e, às vezes, à prolatação imediata dasentença. Nos casos em que o procedimento é comum, por não haver qualquer óbice àmaior complexidade do ato processual, será possível que nas audiências unas sejamouvidos peritos designados para o esclarecimento de questões de fato que envolvamconhecimentos técnicos.Ao contrário da sistemática anterior, em que as audiências se dividiam eminterrogatório, oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e oitiva de testemunhasarroladas pela defesa, o fato é que, tanto no procedimento comum ordinário quanto noprocedimento sumário a audiência será una, devendo ser evitada ao máximo a suacisão, uma vez que a repartição dessa audiência una em outras, além de implicar emverdadeiro retrocesso procedimental, afigurará flagrante violação dos novéis princípiosconsagrados no processo penal brasileiro.Em reconhecimento às reiteradas decisões dos tribunais superiores que reconhecem nodireito de presença do réu preso nas audiências de seu processo uma efetivação dodireito fundamental à ampla defesa, o legislador positivou no § 1º do art. 399 do CPP adeterminação de que o acusado preso deverá se requisitado para comparecer aointerrogatório, cabendo ao Poder Público providenciar a sua apresentação. A questãopalpitante passou a ser a seguinte: estaria, desta forma, proibida a expedição de cartasprecatórias para o interrogatório do réu?Acreditamos que não. As dificuldades de ordem prática não permitem impor ao Estadoo sacrifício de providenciar a remoção de presos de outras localidades, muitas vezesdistantes, a fim de que compareçam pessoalmente em seu interrogatório. O direito deser interrogado pessoalmente pelo juiz não significa que o acusado deva ser ouvidopessoalmente pelo juiz natural do processo [28] . A vedação, ao que nos parece, se refereespecificamente à hipótese de interrogatório on line, mais conhecido porvideoconferência, procedimento esse que há muito já vinha sendo rechaçado pelasreiteradas decisões do STJ e do STF [29] .Observa-se que o legislador restringiu a sua exigência à audiência de interrogatório,sem fazer qualquer menção à instrução do processo. Essa seria uma disposição

desnecessária, uma vez que, como o interrogatório ocorrerá sempre após o depoimentodas testemunhas, é direito do acusado acompanhar os depoimentos que antecedem asua oitiva.Por ocasião da reforma, o legislador perdeu a oportunidade de definir no texto da lei anecessidade (ou não) de que o acusado seja requisitado para o acompanhamento daoitiva de testemunhas por carta precatória. E a solução dessa controvérsia é defundamental importância para a perfeita higidez do processo penal. Explica-se: o STFtem adotado o entendimento [30] de que ao acusado deve ser assegurado o direito depresença e de audiência em todos os atos processuais que se desenvolvam em seuprocesso, especialmente aqueles praticados em instrução processual, sob pena de que anegativa a esse direito acarrete nulidade absoluta, por se configurar em violação aosdireitos à ampla defesa e ao devido processo legal.Pelo princípio da identidade física do juiz, agora introduzido no processo penalbrasileiro por força do § 2º, do art. 399 do CPP, o juiz que colher a prova deverá julgara causa. Desta forma, estar-se-ia resguardando a oralidade, a imediatidade e aconcentração de atos. Ainda que se reconheça a importância da adoção deste princípiono processo penal, é importante lembrar que não é o contato do juiz com qualquerprova que o vinculará ao julgamento da causa, mas, apenas aquelas situações em quecolher a prova oral. Neste mesmo sentido é possível aplicar, por analogia, a Súmula262 do TFR, que diz que "não se vincula ao processo o juiz que não colheu prova emaudiência". Somente na colheita da prova oral é que é importante para o juiz estaratento às reações das testemunhas, da vítima e do acusado. Nas outras espécies deprova, documental ou pericial, a presença física do magistrado em audiência de coletada prova não influenciará em absolutamente nada o seu convencimento motivado.Mesmo diante de uma regra que não prevê exceções, pelo menos expressamente, éimportante não aplicá-la com exageros. Haverá, certamente, situações em que seráimpossível, física ou juridicamente, que o magistrado que tenha colhido a prova julgueo feito. Por analogia, devem ser aplicadas as exceções previstas no art. 132 do CPC [31] .Assim, caso tenha sido convocado, esteja licenciado para um longo afastamento, outenha se aposentado, não vemos óbice a que o processo possa ser julgado por seusubstituto, que poderá, inclusive, mandar repetir as provas já produzidas.Em outras situações, como em caso de gozo de férias e de remoção, a jurisprudênciaprocessual civil não deverá ser aplicada por analogia ao processo penal, tendo em vistaa maior relevância do bem jurídico tutelado no processo penal, especialmente no casode réu preso.Andrey Borges de Mendonça [32] sustenta que a violação ao princípio da identidadefísica do juiz, a exemplo do que há muito já defende a doutrina processual civil,acarretará nulidade absoluta, uma vez que a matéria é de interesse público, haja vistasua relevância de conferir maior eficiência ao julgamento, já que a sentença deve serprolatada por quem tem melhores condições de fazê-lo, e ninguém melhor para isso doque o juiz que colheu a prova.

-A "Super Audiência" Una de Instrução e JulgamentoRedação AnteriorSem correspondência no texto anterior doCódigo de Processo Penal.Redação AtualArt. 400. Na audiência de instrução ejulgamento, a ser realizada no prazo máximode 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomadade declarações do ofendido, à inquirição dastestemunhas arroladas pela acusação e peladefesa, nesta ordem, ressalvado o disposto noart. 222 deste Código, bem como aosesclarecimentos dos peritos, às acareações eao reconhecimento de pessoas e coisas,interrogando-se, em seguida, o acusado.§ 1.º As provas serão produzidas numa sóaudiência, podendo o juiz indeferir asconsideradas irrelevantes, impertinentes ouprotelatórias.§ 2.º Os esclarecimentos dos peritosdependerão de prévio requerimento daspartes.Já explicadas as premissas elementares desta que certamente é a grande "vedete" dasalterações introduzidas pela Lei n.º 11.719/08, é preciso que nos detenhamos comespecial atenção à nova sistemática da audiência una de instrução e julgamento,sarcasticamente apelidada pela maior parte da doutrina como a "super audiência".Disse o legislador que a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que seconcentrará toda a produção de provas do processo penal, deverá ser realizada noprazo máximo de sessenta dias. Curiosamente, não disse o legislador o termo a quodesse prazo, que deve ser entendido como o dia em que a denúncia ou a queixa forarecebida. Esse prazo é impróprio no caso de réu solto, haja vista não existir no texto dalei qualquer previsão de sanção ao magistrado que o descumprir. No entanto, em setratando de réu preso, certamente o excedimento injustificado do prazo processualconfigurará excesso de prazo na formação da culpa, o que dá ensejo à propositura deação constitutiva de habeas corpus. Dissemos "injustificado", tendo em vista queexistem diversas situações de ordem prática, a exemplo do número excessivo deacusados, da necessidade de diligências imprescindíveis etc., em que há justificativapara o excedimento dos prazos processuais, desde que dentro de um critério derazoabilidade.Em que pese a disposição expressa de que a audiência deva ser una, tendo em vista odesejo do legislador de que haja maior celeridade na produção da prova e,

conseqüentemente, maior rapidez na duração do processo, é certo que existirãoinúmeras situações em que será necessário o fracionamento da instrução processual.Salvo raríssimas exceções, todas as varas criminais do Poder Judiciário do Estado deAlagoas estão repletas de processos criminais em plena tramitação. E a tendência é queesse quadro se agrave, haja vista o alarmante crescimento da criminalidade associadoao aumento da repressão pelos órgãos policiais; o resultado dessa equação não poderiaser outro: um aumento significativo no número de ações penais.É plausível acreditar que, diante do grande número de atos que devem ser praticadosnuma única audiência, talvez somente seja possível ao magistrado designar uma únicaaudiência a cada dia útil de trabalho. Se pensarmos que cada vara criminal devereceber, pelo menos, uma nova imputação penal a cada dia, ainda que possa omagistrado imprimir um ritmo acelerado de trabalho, conseguindo realizar umaaudiência inteira por dia, inclusive com a prolatação de sentença em mesa, mesmoassim, estaremos diante de um inevitável acúmulo de processos.Interessante inovação trazida com a nova redação do art. 399 do CPP diz respeito àfaculdade que tem o juiz de indeferir as provas consideradas irrelevantes,impertinentes ou protelatórias. Diante da lacuna existente no CPP anterior, mesmodiante de decisões jurisprudenciais que reconheciam a possibilidade do juiz indeferir aprodução de provas que julgasse impertinentes, protelatórias ou irrelevantes, omagistrado, muitas vezes, preferia deferir a produção da prova como forma de evitar aalegação futura de nulidade por cerceamento de defesa.Agora, como uma forma de garantir que o processo penal desenvolver-se-á comrapidez, cabe ao magistrado aferir a finalidade da prova a fim de que seja possível seconcluir pela sua pertinência, o que deve fazer, como já consolidado em processo civil,mediante a provocação das partes a fim de que justifiquem a importância da prova.O que deve ser evitado é o abuso dessa faculdade concedida ao magistrado, uma vezque o indeferimento da prova por um juízo equivocado de sua pertinência, ou aausência de uma decisão fundamentada neste sentido, pode caracterizar a violação aoprincípio da ampla defesa, causa de nulidade absoluta. A prudência ensina que, nadúvida quanto a pertinência da prova, deve o juiz deferi-la.Um fato comum no cotidiano forense merece nossa reflexão: diante deste novocontexto legislativo, a "testemunha de bons antecedentes" arrolada pelo acusado emsua defesa inicial, que nada conhece sobre o fato, mas vem em juízo depor acerca daconduta social daquele, pode ter sua oitiva indeferida pelo magistrado sob o argumentoda irrelevância?Entendemos que não. Essas testemunhas, em que pese não poderem contribuir para aelucidação dos fatos em apuração, são de fundamental importância para que omagistrado possa aferir as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. E, como a análisedas circunstâncias judiciais é imprescindível para a eventual imposição da pena, o

indeferimento da oitiva das "testemunhas de bons antecedentes" caracterizaria graveprejuízo à defesa.Outra questão de relevante interesse diz respeito à ordem na oitiva das testemunhas. Écerto que a seqüência de depoimentos definida no caput, do art. 400 do CP buscapermitir ao acusado uma maior amplitude em sua defesa; no entanto, por expressadisposição do § 1º, do art. 222 do CPP [33] , é possível que haja a inversão na ordem dedepoimentos das testemunhas, uma vez que a expedição da carta precatória nãosuspenderá a instrução criminal.Entretanto, em linhas gerais, seria possível ao magistrado inverter a ordem dosdepoimentos das testemunhas diante da ausência de uma única testemunha arroladapela acusação, estando todas as demais presentes, ou deverá o juiz simplesmenteremarcar a audiência?Essa indagação se reveste de enorme relevância prática, haja vista que, ao que parece,será uma constante em nossa praxe processual penal. Constatada a ausência datestemunha, entendemos que a primeira providência seria ordenar a sua imediatacondução coercitiva, oportunidade em que se procederia a oitiva de todas astestemunhas na ordem determinada pelo caput, do art. 400 do CPP. Entretanto, nãosendo a testemunha faltosa encontrada para ser conduzida "sob vara", somente resta aomagistrado duas opções: ouvir as testemunhas presentes, primeiro as de acusação edepois as defesa, colhendo o depoimento da testemunha faltosa em outra oportunidade,ou, simplesmente deixar de instalar a audiência, designando nova data da qual todasque estiveram presentes sairão cientes.Em que pese uma parte da doutrina [34] defender que é possível a inversão da ordem dedepoimentos neste caso, justificada pela necessidade de que se dê efetividade àceleridade processual pretendida pelo legislador reformador, entendemos que aamplitude da defesa do acusado, direito fundamental insculpido no inciso LV, do art.5º da CF/88, não permite que uma prova requerida pela acusação possa ser produziaapós a prova da defesa, o que impediria um contraditório amplo.O que de fato deve acontecer, em virtude da deficiência material do Poder Judiciáriode tornar real o ideal de uma audiência conglobante, é a designação pelo magistrado deuma audiência, em que serão ouvidos o ofendido e as testemunhas arroladas pelaacusação, e outra, em continuação, para a oitiva das testemunhas de defesa e ointerrogatório do acusado. Infelizmente, não era essa a pretensão do legislador. A cisãoda audiência una parece ser a única possibilidade de que não haja um "trancamento depauta" das ações penais, o que poderia levar, em curto espaço de tempo, a um grandenúmero de pedidos de ordens de habeas corpus por excesso de prazo na formação daculpa, e, quiçá, o alcance da prescrição.Para os que optarem em inverter a ordem dos depoimentos das testemunhas, impendesaber que o fundamento jurídico da corrente que admite essa possibilidade se assentanas disposições do art. 536 e do § 8º, do art. 411, ambos do CPP, que admitem, noprocedimento sumário e no procedimento especial do júri, que "a testemunha que

comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observadaem qualquer caso a ordem estabelecida" nos referidos dispositivos disciplinadores desuas respectivas audiências unas.Ademais, o STF e o STJ [35] há muito entendem que somente há de se falar emnulidade decorrente da inversão na ordem dos depoimento das testemunhas se fordemonstrado que esse fato acarretou prejuízo para o acusado.Em que pese o inconformismo de alguns doutrinadores [36] , o interrogatório do acusadoapós a produção de toda a prova é medida justa e necessária que há muito já seimpunha como forma de garantir a maior efetividade de sua defesa e um contraditórioverdadeiramente amplo. Antes, o acusado defendia-se apenas da imputação descrita nadenúncia ou na queixa. Agora, diante dos fatos apurados em instrução processual, oacusado poderá fazer uma defesa muito mais ampla, defendendo-se não somente dosfatos declinados na exordial acusatória, mas, também, daqueles que foram apuradosem instrução.Finalmente, deve ser observado que a nova regra do art. 212 do CPP [37] impõe que aspartes formulem diretamente suas perguntas às testemunhas, sendo assegurado aomagistrado indeferir aquelas que possam induzir a resposta, as que não se relacionemcom a causa, e as que já tiverem sido respondidas. Apenas sobre os pontos que nãoestiverem satisfatoriamente esclarecidos é que é permitido ao magistradocomplementar à inquirição.A dúvida que preocupa os operadores do direito é a seguinte: já que caberá às partesinquirir diretamente as testemunhas, sem a interveniência do magistrado, a quemincumbirá, na hipótese de coleta de registro escrito dos depoimentos, ditar para oescrivão as respostas?Entendemos que essa função ainda é do magistrado. Sabendo que cabe ao magistradopreservar a integridade da audiência, inclusive exercendo o poder de polícia, é certoque se essa atribuição coubesse às partes estaríamos diante de um interminável duelodialético, em que dificilmente uma das partes dar-se-ia por satisfeita com aterminologia empregada pela outra na interpretação da resposta. Assim, é maisrazoável acreditar que o magistrado, distante da coleta da prova e imparcial, devecontinuar a exercer o papel moderador de filtrar as informações que merecem constarnos assentamentos da audiência.Vê-se que mais uma vez o legislador reformador buscou inspiração no direitoestadunidense para implementar a nova processualística penal. A idéia de um juizdistante da coleta da prova, que exerce mais o papel de polícia em audiência, é típicadaquele sistema jurídico, o que, entre nós, levará algum tempo até ser assimilado pelacomunidade jurídica.Quanto ao interrogatório do acusado, apesar da omissão do legislador, deve sermantido o sistema presidencial, em que as perguntas são feitas exclusivamente pelomagistrado, na forma do que dispõe o art. 188 do CPP [38] .

-O Número e a Desistência de TestemunhasRedação AnteriorArt. 398. Na instrução do processo serãoinquiridas no máximo oito testemunhas deacusação e até oito de defesa.Parágrafo único. Nesse número não secompreendem as que não prestaramcompromisso e as referidas.Texto Remissivo (CPP)Redação AtualArt. 401. Na instrução poderão ser inquiridasaté 8 (oito) testemunhas arroladas pelaacusação e 8 (oito) pela defesa.§ 1.º Nesse número não se compreendem asque não prestem compromisso e as referidas.§ 2.º A parte poderá desistir da inquirição dequalquer das testemunhas arroladas,ressalvado o disposto no art. 209 desteCódigo.Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além dasindicadas pelas partes.§ 1.º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas sereferirem.§ 2.º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisãoda causa.Manteve-se no procedimento ordinário o mesmo número de testemunhas que o CPPprevia anteriormente: oito para a acusação e oito para a defesa, que devem serarroladas pela acusação por ocasião da propositura da inicial, e pela defesa naoportunidade da apresentação da defesa escrita inicial, sob pena de preclusão.A novidade ficou por conta da positivação da faculdade conferida às partes paradesistir da inquirição de qualquer das testemunhas, com as ressalvas descritas no art.209 do CPP [39] , o que implica dizer que o magistrado pode ouvi-la como testemunhado juízo. Em verdade, esse entendimento há muito já havia sido sedimentado najurisprudência, sendo certo que a parte que desiste da inquirição da testemunha por elamesmo arrolada não precisa da concordância da parte contrária e nem tampouco dedecisão do magistrado neste sentido, muito embora seja comum a homologação dadesistência pelo magistrado.Curiosamente, constava no texto do projeto original que essa desistência da inquiriçãoda testemunha necessitaria da anuência da parte contrária, tendo sido a infelizdisposição excluída por emenda do Senado Federal; em bem elaborado parecer, orelator do processo na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Régis deOliveira, concordou com a emenda que suprimia a descabida exigência argumentando

que "sendo a prova o meio pelo qual as partes se valem para confirmar suas teses, nãohá sentido que uma parte deva obter a autorização da outra para dispensar testemunhapor ela arrolada" [40] .-O Requerimento de DiligênciasRedação AnteriorArt. 499. Terminada a inquirição dastestemunhas, as partes - primeiramente oMinistério Público ou o querelante, dentro de24 (vinte e quatro) horas, e depois, seminterrupção, dentro de igual prazo, o réu ouréus - poderão requerer as diligências, cujanecessidade ou conveniência se origine decircunstâncias ou de fatos apurados nainstrução, subindo logo os autos conclusos,para o juiz tomar conhecimento do que tiversido requerido pelas partes.Redação AtualArt. 402. Produzidas as provas, ao final daaudiência, o Ministério Público, o querelantee o assistente e, a seguir, o acusado poderãorequerer diligências cuja necessidade seorigine de circunstâncias ou fatos apurados nainstrução.O legislador reformador manteve a fase de requerimento de diligências ao término dainstrução processual. Antes, as partes podiam pleitear as diligências "cuja necessidadeou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução".Agora, com a adoção da audiência una, poderão as partes, primeiramente o MinistérioPúblico ou o querelante e seu assistente, se houver, seguido pelo acusado, "requererdiligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados nainstrução".A supressão da palavra "conveniência" revela que o legislador, em obediência aoprincípio da celeridade processual, dispôs que a mera conveniência da parte não podejustificar o deferimento da prova, tendo ela que se revelar necessária.-As Alegações Finais Orais e a Sentença em AudiênciaRedação AnteriorArt. 500. Esgotados aqueles prazos, semrequerimento de qualquer das partes, ouconcluídas as diligências requeridas eordenadas, será aberta vista dos autos, paraalegações, sucessivamente, por 3 (três) dias:I - ao Ministério Público ou ao querelante;Redação AtualArt. 403. Não havendo requerimento dediligências, ou sendo indeferido, serãooferecidas alegações finais orais por 20(vinte) minutos, respectivamente, pelaacusação e pela defesa, prorrogáveis por mais10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempoprevisto para a defesa de cada um será

II - ao assistente, se tiver sido constituído;III - ao defensor do réu.§ 1.º Se forem dois ou mais os réus, comdefensores diferentes, o prazo será comum.§ 2.º O Ministério Público, nos processos porcrime de ação privada ou nos processos porcrime de ação pública iniciados por queixa,terá vista dos autos depois do querelante.individual.§ 2.º Ao assistente do Ministério Público,após a manifestação desse, serão concedidos10 (dez) minutos, prorrogando-se por igualperíodo o tempo de manifestação da defesa.§ 3.º O juiz poderá, considerada acomplexidade do caso ou o número deacusados, conceder às partes o prazo de 5(cinco) dias sucessivamente para aapresentação de memoriais. Nesse caso, teráo prazo de 10 (dez) dias para proferir asentença.Antes da reforma, caso as partes não tivessem requerido as diligências de que tratava ohoje revogado art. 499 do CPP, ou, se requeridas já tivessem sido ordenadas, o juizabria vistas dos autos ao Ministério Público ou ao querelante, após, ao assistente, e,por fim, à defesa, pelo prazo de três dias, a fim de que apresentassem alegações finaisescritas.Com a nova sistemática introduzida pelo art. 403 do CPP, caso as partes não tenhamrequerido diligências necessárias, ou, se caso tenham sido requeridas, o juiz indeferiuas,inicia-se, ainda na audiência una de instrução e julgamento, a fase de debatesintitulada "alegações finais orais"; inequivocamente se percebe que a idéia dolegislador em consagrar o princípio da oralidade, a exemplo do que já fazia a Lei n.º9.099/95, tem a intenção de conferir celeridade à tramitação processual, o quepermitirá um prestação jurisdicional mais rápida.É importante observar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e do dueprocess of Law, a ordem de manifestação no debate: primeiro fala a acusação por vinteminutos, e depois, por igual período, a defesa. Havendo mais de um acusado, o prazode cada um será individual (§ 1º, do art. 403 do CPP), ainda que tenham o mesmodefensor, uma vez que é possível que algumas circunstâncias de fato aproveitem acada um, isoladamente, sendo injusto que, se o prazo fosse comum, não houvessetempo suficiente para a apresentação de teses de defesa individualizadas. O assistentede acusação terá o prazo não prorrogável de dez minutos, após o Ministério Público.Em qualquer dessas situações, em obediência ao princípio da paridade de armas, énecessário que o tempo para os debates seja igual para acusação e defesa. Taisalegações devem ser reduzidas a termo, uma vez que somente assim será possívelaferir, em eventual recurso, se o magistrado analisou os argumentos sustentados pelaspartes no momento de sentenciar.Como se não bastasse o enorme lapso temporal havido com a colheita da prova naaudiência una, a fase final dos debates orais deverá consumir um tempo considerável,

haja vista a possibilidade razoável de que haja no processo mais de um réu e deassistência de acusação, o que, por si só, já aumentaria significativamente a duraçãodos debates.Também é interessante observar que a amplitude da defesa do acusado ficará de certaforma condicionada à rapidez com que o escrivão conseguirá reduzir a termo asalegações finais orais. Explica-se: quanto mais rápida for a digitação, mais tempo terãoas partes de expor seus argumentos. Por essa razão, é importante que os tribunaisatentem para a necessidade de adotar meios tecnológicos eficientes de captação deáudio e/ou de imagem, a fim de que seja possível tornar razoável a duração daaudiência e de imprimir a celeridade processual desejada pelo legislador reformador.Naqueles casos em que o magistrado entender que a complexidade do caso recomendauma análise mais detida da prova dos autos, ou, quando o número de acusadosaumentar excessivamente o tempo dos debates, poderá conceder às partes o prazo decinco dias para que apresentem as suas alegações finais na forma de memoriais.Uma vez que a escolha da forma dos debates é ato de discricionariedade domagistrado, sendo estas significativas reformas legislativas ainda muito recentes, éaconselhável que, no mandado de intimação a que refere o caput, do art. 399 do CPP,o magistrado faça constar a observação de que as partes devem comparecer à audiênciapreparadas para a apresentação de alegações finais orais. Em que pese sabermos que éobrigação do profissional do direito manter-se atualizado com as disposiçõeslegislativas, entendemos que essa medida simples evitará os sucessivos pedidos deapresentação das alegações finais por memoriais, o que certamente acarretará odescumprimento dos objetivos do novo processo penal brasileiro.A regra descrita no § 3º, in fine, do art. 403 do CPP é que, após as alegações finaisorais, o juiz deverá sentenciar em audiência. Se a matéria não apresenta complexidadeque justifique a apresentação das alegações finais em memoriais, também não justificaque o magistrado faça a opção de sentenciar por escrito, até mesmo porque a normasequer prevê essa hipótese. Em todo caso, se optar pela apresentação das alegaçõesfinais na forma de memoriais, o magistrado terá o prazo de dez dias, a contar daconclusão dos autos com as alegações finais escritas de ambas as partes, parasentenciar.-A Hipótese de Realização de Diligência ImprescindívelRedação AnteriorSem correspondência no texto anterior doCódigo de Processo Penal.Redação AtualArt. 404. Ordenado diligência consideradaimprescindível, de ofício ou a requerimentoda parte, a audiência será concluída sem asalegações finais.Parágrafo único. Realizada, em seguida, a

diligência determinada, as partesapresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco)dias, suas alegações finais, por memorial, e,no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá asentença.A reforma previu a hipótese em que, diante do deferimento da diligência requeridapela parte, ou de diligência considerada imprescindível pelo magistrado, haverá umainterrupção da audiência una antes dos debates orais, o que é absolutamente correto, jáque não seria possível às partes manifestar-se acerca do resultado da diligência.Cumprida a diligência, as partes devem ser intimadas (ainda que essa determinaçãonão conste do texto da lei) para apresentar suas alegações finais na forma dememoriais no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro a acusação e depois a defesa,ocasião em que o juiz deve julgar no prazo de dez dias.Essa exceção ao princípio da oralidade somente tem lugar nesta hipótese específica emque as circunstâncias do caso recomendam a interrupção da audiência una sem que aspartes tenham se manifestado definitivamente sobre suas teses de acusação e de defesa.-O Registro da AudiênciaRedação AnteriorSem correspondência no texto anterior doCódigo de Processo Penal.Redação AtualArt. 405. Do ocorrido em audiência serálavrado termo em livro próprio, assinado pelojuiz e pelas partes, contendo breve resumodos fatos relevantes nela ocorridos.§ 1.º Sempre que possível, o registro dosdepoimentos do investigado, indiciado,ofendido e testemunhas será feito pelos meiosou recursos de gravação magnética,estenotipia, digital ou técnica similar,inclusive audiovisual, destinada a obter maiorfidelidade das informações.§ 2.º No caso de registro por meioaudiovisual, será encaminhado às partes cópiado registro original, sem necessidade detranscrição.Mesmo tendo se insurgido de forma significativa contra a cultura escravizante dopapel, a reforma do processo penal ainda se atém à necessidade de registrar numa basefísica (o papel) o histórico dos acontecimentos havidos em audiência. Por isso, o

caput, do art. 405 do CPP determina seja formalizado o termo de audiência, que deveráser assinado pelo magistrado e pelas partes. Nele, constarão as provas colhidas,eventuais requerimentos de diligências e as respectivas decisões do juiz, as alegaçõesfinais orais e a sentença prolatada em mesa, ou a justificativa para que seja prolatadapor escrito.É importante perceber que o legislador falou em "breve resumo dos fatos", o queimplica na necessidade de que, a exemplo do que já ocorria nos Juizados EspeciaisCriminais, o magistrado se atenha apenas ao que é essencial à compreensão da matériaposta a julgamento. Esse poder de síntese que o magistrado deverá exercitar no termode audiência poderá ser frustrado com a intervenção constante das partes, uma vez queterão a responsabilidade profissional de não deixar de fora daquele registro escritotodas as situações que julgarem interessantes para a confirmação de suas respectivasteses, até mesmo porque, se assim não o fizerem, dificilmente poderiam levar adiscussão da matéria à reapreciação da instância superior.Na redação do § 1º, do art. 405 do CPP, reconhecendo as dificuldades materiais e adefasagem tecnológica de nossos tribunais, o legislador adverte que, sempre que forpossível, as provas orais colhidas em audiência una deverão ser registradas por meiode recursos modernos, a exemplo da gravação de áudio em mídia magnética(tecnologia bastante acessível na atualidade, a exemplo dos tocadores de MP3 quefuncionam como gravadores de áudio), estenotipia [41] (utilizada no judiciárioestadunidense há mais de setenta anos) ou taquigrafia, ou qualquer outra técnicasimilar.Há uma dupla finalidade na recomendação de que sejam usadas técnicas modernas noregistro das provas orais produzidas em audiência, dentre as quais consideramos oregistro magnético o meio mais adequado. A primeira diz respeito à celeridade do atoprocessual. A praxe forense demonstra que se perde um tempo enorme com o ditadofeito pelo juiz ao escrivão, além de que é preciso que o magistrado goze de boamemória para, ao final de uma narrativa rica em detalhes feita pelo acusado, consigalembrar com exatidão de palavras que seriam de fundamental importância para aelucidação da verdade real dos fatos. Alberto Luís Marques dos Santos, em seu artigointitulado "O registro fonográfico das audiências e o novo artigo 170 do CPC", citadopor Andrey Borges de Mendonça [42] , assevera que "A tarefa da redução a termo dura odobro do tempo exigido pela tarefa de tomar o depoimento. Ou seja: um depoimentoque, no sistema tradicional, dura trinta minutos, duraria, com registro taquigráfico, dezminutos apenas. Uma audiência que dura três horas no sistema ‘tradicional’, poderiadurar apenas uma hora, ou menos, se registrada por um dos sistemas ‘do primeiromundo’. Um juiz que consegue realizar três audiências, numa tarde inteira, poderiarealizar, cinco, ou seis, na mesma tarde. Uma pauta de audiências sobrecarregada pelospróximos seis meses poderia ser cumprida em dois ou três".A segunda diz respeito à fidelidade das informações. É indiscutível que o registro deáudio permite que se tenha uma riqueza de detalhes que o filtro feito pelo magistradono já referido ditado não permite. A gravação impede que haja erro na transcrição dasinformações, até mesmo porque uma mídia magnética pode ser repetida à exaustão,

enquanto a testemunha, em regra, dificilmente é chamada para prestar novodepoimento. Ademais, se um eventual recurso é interposto com fundamento em provaoral colhida em audiência, basta à instância ad quem ouvir o áudio armazenado emmeio magnético para dissipar eventuais dúvidas.Merece ser registrado que o legislador cometeu uma sucessão de equívocos na redaçãodo § 1º, do art. 405 do CPP. Em verdade, "depoimento" é o termo empregadoexclusivamente para o ato processual em que se ouve a testemunha, enquanto para oofendido o termo correto seria "declaração", uma vez que não presta compromisso.Quanto ao acusado, e não investigado, haja vista que o momento processual é de umaação penal já completada, e não de um inquérito policial, a designação correta seria"interrogatório". Não obstante essas imperfeições terminológicas, o certo é quetambém os requerimentos de diligências e as decisões proferidas em mesa serão objetode registro pelos métodos já mencionados, o que implica num significativo ganho detempo para o processo penal e para a própria credibilidade da justiça.2. ConclusãoAs alterações implementadas por força da Lei n.º 11.719/08 tiveram um claro e muitobem definido objetivo: tornar o processo penal mais célere, reduzindo o seu tempo deduração. No entanto, algumas de suas inovações são bastante discutíveis, outrasrecebidas até mesmo com fundada desconfiança quanto a sua harmonia com asdisposições constitucionais vigentes. De uma forma ou de outra, o consenso reside nofato de que a lei está em plena vigência, e, a maioria de sua disposições, por terconteúdo de cunho exclusivamente procedimental, deve ser aplicada aos processoscriminais ainda em curso, excetuando-se aqueles em que já foram prolatadas asrespectivas sentenças de mérito.A mudança de paradigmas de uma fase instrutória fracionada em diversas etapasprocessuais para uma única audiência em que se colherá toda a prova, em que sepromoverá o debate entre as partes, e, como se já não fosse o bastante, se exige do juizque prolate a sentença em mesa, seria absolutamente ineficaz acaso não fossemprovidenciadas algumas mudanças na estrutura do Poder Judiciário.A qualificação da mão-de-obra envolvida na prestação dos serviços judiciários e oinvestimento em moderna tecnologia de captação de áudio e/ou vídeo são, em nossaopinião, os únicos meios eficazes e possíveis de se concretizar a vontade do legislador,pois, somente com a agilidade desses modernos meios de registro da prova colhida emaudiência, será possível ao magistrado atender à demanda de processos que seavizinha, todos ávidos por um julgamento rápido, sob pena de caracterização deexcesso de prazo na formação da culpa.Enquanto essas mudanças não são implementadas, caberá aos operadores do direitopautarem-se pelo bom senso e pela prudência, uma vez que interpretações impulsivas e

decisões açodadas, em flagrante descumprimento do conteúdo valorativo da reforma,poderão, num futuro próximo, macular os processos de vícios insanáveis.Referências BibliográficasBARRAL, Welber. Metodologia da pesquisa jurídica. Florianópolis: FundaçãoBoiteux, 2003.BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal,1988, art. 5º, LV.______. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em:13.11.2008.______. Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em: 13.11.2008.______. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm. Acesso em: 13.11.2008.______. Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 2007. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm. Acesso em: 13.11.2008.FÜHER, Maximiliano Roberto Ernesto. A Reforma do Código de Processo Penal.São Paulo: Malheiros, 2008.SILVA, Ivan Luís Marques da. Reforma Processual Penal de 2008. Lei 11.719/2008,procedimentos penais: Lei n.º 11.690/2008, provas: Lei 11.689/2008, júri:comentadas artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal. SãoPaulo: Método, 2008.REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1990.Notas1. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008.2. Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediantedepósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada

com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houverprejuízo material resultante do crime. (...)3. C.f. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008, p. 240.4. C.f. FÜHER, Maximiliano Roberto Ernesto. A Reforma do Código deProcesso Penal. São Paulo: Malheiros, 2008, p.22.5. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1990, p.285-287.6. Ob. Cit., p. 227. Numa tradução literal, algo como "poder de punir em caso de desobediênciaaos tribunais".8. C.f. Fernando de Almeida Pedroso apud MENDONÇA, Andrey Borges de.Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008, p.211.9. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituiradvogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradasurgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto noart. 312. (...)10. Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento dodireito: I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II - aocônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta,ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) diasseguintes; III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; IV - aosdoentes, enquanto grave o seu estado.11. Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas paradomingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados emperíodo de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentosiniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado oudomingo.12. C.f. SILVA, Ivan Luís Marques da. Reforma Processual Penal de 2008. Lei11.719/2008, procedimentos penais: Lei n.º 11.690/2008, provas: Lei11.689/2008, júri: comentadas artigo por artigo. São Paulo: Revista dosTribunais, 2008, p. 21.13. Ob. Cit., p. 2014. Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito temdireito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmentecomprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plenaigualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) b) comunicação prévia epormenorizada ao acusado da acusação formulada; (...)15. Art. 231. Far-se-á a citação por edital: (...)II - quando ignorado, incerto ouinacessível o lugar em que se encontrar; (...)16. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008, p. 227.17. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime ena procedência parcial da pretensão punitiva.

18. apud MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código deProcesso Penal. São Paulo: Método, 2008, p. 231.19. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentençacondenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição,bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.20. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, comtodas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentospelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quandonecessário, o rol das testemunhas.21. apud MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código deProcesso Penal. São Paulo: Método, 2008, p. 261.22. Ob. Cit., p. 26223. FÜHER, Maximiliano Roberto Ernesto. A Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Malheiros, 2008, p.31.24. Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou oquerelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.25. A sentença concessiva do perdão judicial e declaratória da extinção dapunibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.26. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:(...) VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta apunibilidade; (...)27. Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem asfinalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados noart. 62 desta Lei. (...) § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente osatos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução ejulgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.28. C.f. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008, p. 284.29. STF – HC 88914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. em14.08.2007, publ. e 10.2007430. HC 86.643/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 18.12.200631. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide,salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo,promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.32. Ob. Cit., p. 287-28833. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelojuiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória,com prazo razoável, intimadas as partes. § 1 o A expedição da precatória nãosuspenderá a instrução criminal. (...)34. C.f. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008, p. 284.35. STJ - HC 90.055/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em08/04/2008, DJe 23/06/200836. C.f. FÜHER, Maximiliano Roberto Ernesto. A Reforma do Código deProcesso Penal. São Paulo: Malheiros, 2008, p.22.37. Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente àtestemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não

tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra járespondida.38. Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restoualgum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se oentender pertinente e relevante.39. Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas,além das indicadas pelas partes. § 1.º Se ao juiz parecer conveniente, serãoouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. (...)40. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de ProcessoPenal. São Paulo: Método, 2008, p. 296.41. O termo estenotipia advém do grego stenos - que significa curto, abreviado etypos, impressão. É utilizado para designar a maneira pela qual se obtém oregistro do que é falado, através de uma máquina, em tempo real, ou seja, namesma velocidade com que as palavras são pronunciadas. O trabalho doestenotipista consiste em ouvir as palavras que estão sendo ditas, traduzí-laspara os códigos que aprendeu durante o curso e estenotipá-las na máquina,chamada estenótipo. O estenótipo é ligado a um computador através de umcabo especial que transmite os códigos estenotipados (digitado no estenótipo)para um programa próprio no computador que, por sua vez, traduz os códigosde volta para o português. Assim, à medida que a pessoa vai falando e oestenotipista vai transcrevendo sua fala é gerado um arquivo de texto nocomputador, o que possibilita que, logo terminada a exposição do falante, sejaimpresso tudo o que foi dito. (Dicionário inFormal. Disponível em:http://www.dicionarioinformal.com.br/definicao.php?palavra=estenotipia&id=4858. Acessado em: 12.11.2008)42. Ob. Cit. 302-303* advogado em Maceió (AL), professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)Disponível em: Acesso em: 18nov. 2008.