A Ouvidoria no TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

será exercida por servidorindicado pelo ConselheiroOuvidor.Parágrafo único. ÀCoordenação da Ouvidoriacompete organizar oatendimento aos usuários,acompanhar e orientar oatendimento das demandasrecebidas, elaborarestatísticas e relatórios,sugerir providênciase prestar auxílio aoConselheiro Ouvidorno exercício de suasatribuições.Art. 6º O acesso àOuvidoria poderá serrealizado pessoalmente,na sede do Conselho, porcarta, por ligação telefônicaou por meio de formulárioeletrônico disponível napágina do Conselho nainternet.Art. 7º Não serãoArt. 9º Os Tribunaisadmitidas pela Ouvidoria: mencionados no artigoI - consultas, reclamações, 92, incisos II a VII, dadenúncias e postulações Constituição Federal,que exijam providência deverão criar suasfinalidade institucional;42 ou manifestação daOuvidorias judiciais, nopublicidade aos dadosII - diligenciar pelo43competência do Plenário ouda Corregedoria Nacionalde Justiça;II - notícias de fatos queconstituam crimes, tendoem vista as competênciasinstitucionais do MinistérioPúblico e das polícias, nostermos dos arts. 129, incisoI, e 144 da ConstituiçãoFederal;III -reclamações, críticasou denúncias anônimas;§ 1º Nas hipótesesprevistas nos incisos I eII, a manifestação serádevolvida ao remetentecom a devida justificaçãoe orientação sobre o seuadequado direcionamento;na hipótese do incisoIII a manifestação seráarquivada.§ 2º As reclamações,sugestões e críticas relativasa órgãos não integrantesdo Poder Judiciário serãoremetidas aos respectivosórgãos, comunicandoseessa providência aointeressado.Art. 8º As unidadescomponentes da estruturaorgânica do ConselhoNacional de Justiçaprestarão as informações eesclarecimentos solicitadospela Ouvidoria paraatendimento às demandasrecebidas.prazo de sessenta dias, comestrutura permanente eadequada ao atendimentodas demandas dos usuários,atribuindo-lhes as seguintescompetências dentreoutras que entenderemcompatíveis com a suafinalidade:I - receber consultas,diligenciar junto aossetores administrativoscompetentes eprestar informações eesclarecimentos sobre osatos praticados no âmbitodo respectivo tribunal;II - receber informações,sugestões, reclamações,denúncias, críticas e elogiossobre as atividades dotribunal e encaminhartais manifestações aossetores administrativoscompetentes, mantendoo interessado sempreinformado sobre asprovidências adotadas;III - promover a apuraçãodas reclamações acerca dedeficiências na prestaçãodos serviços, abusos e erroscometidos por servidores emagistrados, observada acompetência da respectivaCorregedoria;IV - sugerir aos demaisórgãos do Tribunal a adoçãode medidas administrativastendentes à melhoria eao aperfeiçoamento dasatividades desenvolvidas,com base nas informações,sugestões, reclamações,denúncias críticas e elogiosrecebidos;V - apresentar e darestatísticos acerca dasmanifestações recebidas eprovidências adotadas;VI - encaminhar aoPresidente do Tribunalrelatório das atividadesdesenvolvidas pelaOuvidoria, com aperiodicidade fixada pelorespectivo tribunal.§ 1º As Ouvidoriasjudiciais deverão serdirigidas por magistradosescolhidos pelo ÓrgãoEspecial ou Tribunal Pleno,para período mínimode um ano, permitida arecondução.§ 2º Os Tribunais quejá tenham instituídosuas Ouvidorias deverãoprovidenciar a adequaçãode seus atos aos parâmetrosfixados nesta Resolução, noprazo de sessenta dias.Art. 10. Esta Resoluçãoentra em vigor na data desua publicação.Ministro GILMARMENDESREGIMENTO INTERNODO TRF4www.trf4.jus.br - linklegislação(...)Art. 55. Ao OuvidorJudicial incumbe:I - exercer a direçãoadministrativa da OuvidoriaJudicial, propondoao Tribunal medidasnecessárias ao adequadocumprimento de suacumprimento dosregulamentos da OuvidoriaJudicial, editando normascomplementares;III - prover o recebimentode consultas, informações,sugestões, reclamações,denúncias, críticas eelogios que respeitam àsatividades do Tribunal; oencaminhamento destasmanifestações aos órgãose unidades competentespara análise e providências,conforme o caso; bem