A Ouvidoria no TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

LegislaçãoRESOLUÇÃO Nº 103, DE 24DE FEVEREIRO DE 2010Dispõe sobre as atribuiçõesda Ouvidoria do ConselhoNacional de Justiça,determina a criação deouvidorias no âmbitodos Tribunais e dá outrasprovidências.(Publicada no DOU seção01, em 19/03/2010, p. 165,e no DJ-e nº 52/2010, em19/03/2010, p. 2-3).RESOLUÇÃO N° 103, DE 24DE FEVEREIRO DE 2010O PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA, no uso de suasatribuições conferidas pelaConstituição Federal e peloRegimento Interno;CONSIDERANDOa necessidade deregulamentar as atribuiçõesda Ouvidoria do Conselho Art. 2º A OuvidoriaNacional de Justiça,do Conselho Nacional40 instituída pelo artigo 41 do de Justiça tem porprestar informações e estatísticos acerca das 41Regimento Interno;CONSIDERANDO asinformações levantadassobre a inexistência deOuvidorias no âmbitode diversos Tribunais e anecessidade de criaçãodesse mecanismo decomunicação entre oscidadãos e os órgãos doPoder Judiciário;CONSIDERANDO anecessidade de integraçãodas Ouvidorias Judiciaispara permuta deinformações necessáriasao atendimento dasdemandas dos usuários eao aperfeiçoamento dosserviços prestados peloPoder Judiciário;CONSIDERANDO odeliberado pelo Plenáriodo Conselho Nacionalde Justiça na 99ª Sessão,realizada em 24 de fevereirode 2010, nos autos ATO0001122-29.2010.2.00.0000RESOLVE:Art. 1º Esta Resoluçãoregulamenta as atribuiçõesda Ouvidoria do ConselhoNacional de Justiça e asua articulação com asdemais ouvidorias do PoderJudiciário.missão servir de canal decomunicação direta entreo cidadão e o ConselhoNacional de Justiça, comvistas a orientar, transmitirinformações e colaborarno aprimoramento dasatividades desenvolvidaspelo Conselho, bem comopromover a articulaçãocom as demais Ouvidoriasjudiciais para o eficazatendimento das demandasacerca dos serviçosprestados pelos órgãos doPoder Judiciário.Art. 3º A função deOuvidor do ConselhoNacional de Justiça seráexercida pelo Conselheiroeleito pela maioria doPlenário, juntamente com oseu substituto, para períodode um ano, admitida arecondução.Parágrafo único. OOuvidor do ConselhoNacional de Justiça exerceráa direção das atividades daOuvidoria, podendo baixarregras complementaresacerca de procedimentosinternos, observados osparâmetros fixados nestaResolução e na Resolução n.79, de 9 de junho de 2009,deste Conselho.Art. 4º Compete àOuvidoria do ConselhoNacional de Justiça:I - receber consultas,diligenciar junto aossetores administrativoscompetentes eesclarecimentos sobreatos, programas e projetosdo Conselho Nacional deJustiça;II - receber informações,sugestões, reclamações,denúncias, críticas e elogiossobre as atividades doConselho e encaminhartais manifestações aossetores administrativoscompetentes, mantendoo interessado sempreinformado sobre asprovidências adotadas;III - promover a interaçãocom os órgãos queintegram o Conselho ecom os demais órgãosdo Poder Judiciáriovisando o atendimentodas demandas recebidase aperfeiçoamento dosserviços prestados;IV - sugerir aos demaisórgãos do Conselhoa adoção de medidasadministrativas tendentesao aperfeiçoamento dasatividades desenvolvidas,com base nas informações,sugestões, reclamações,denúncias, críticas e elogiosrecebidos;V - promover aintegração entre asOuvidorias judiciaisvisando à implementaçãode um sistema nacionalque viabilize a troca dasinformações necessárias aoatendimento das demandassobre os serviços prestadospelos órgãos do PoderJudiciário.VI - apresentar e darpublicidade aos dadosmanifestações recebidas eprovidências adotadas;VII - encaminhar aoPlenário do ConselhoNacional de Justiça relatóriotrimestral das atividadesdesenvolvidas pelaOuvidoria.Art. 5º A Ouvidoria teráestrutura permanente eadequada ao cumprimentode suas finalidades e acoordenação das atividades