A Ouvidoria no TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Os princípiosconstitucionais e aOuvidoriaO art. 3º da EmendaConstitucional nº 19/98acrescentou o Princípioda Eficiência ao art. 37da Constituição Federal,elencando-o entre osprincípios constitucionaisda AdministraçãoPública. A Lei nº 9.784/99,que regula o processoadministrativo no âmbitoda Administração PúblicaFederal, também fezreferência a ele em seuartigo 2º.meio do exercício desuas competências deforma imparcial, neutra,transparente, participativa,eficaz, sem burocraciae sempre em busca daqualidade, rimando pelaadoção dos critérios legaise morais necessários paramelhor utilização possíveldos recursos públicos, demaneira a evitarem-sedesperdícios e garantir-semaior rentabilidade social”.que é a de contribuir parao aperfeiçoamento daprestação jurisdicionaleficiente, qualificada etransparente, princípiosbasilares da Justiça Federal.Com o advento daEmenda Constitucional nº45/04, foi acrescentado oart. 103-B à ConstituiçãoFederal que, em seuparágrafo 7º, contemplou aatividade das Ouvidorias dejustiça. Assim, a Ouvidoriado Tribunal, ao receber asmanifestações acerca dosserviços públicos prestadospelo Poder Judiciário,atua como facilitadora,encaminhando-as a quemincumbe responder.A mesma Emendaintroduziu, ainda, oinciso LXXVIII ao art. 5ºda Constituição Federal,prevendo a razoávelduração do processo, o queveio ao encontro, também,do princípio da dignidadehumana, guardando comeste íntima relação.“A Ouvidoria doTribunal, ao receberas denúncias ereclamações contramembros ouórgãos do PoderJudiciário, atuacomo facilitadora,encaminhando airresignação a quemincumbe responder.”O referido princípio é umNa definição dedos principais pilares daAlexandre de Moraes, o gestão pública, porquantoprincípio da eficiência “é o impõe aos agentes públicosque impõe à administração a presteza e a eficiênciapública direta e indireta e a na prestação do serviço,seus agentes a persecução o que vem ao encontrodo bem comum, porda meta da Ouvidoria,O referido dispositivoassim prevê:que se pensar no papel14 desse setor como um15“Art. 5º Todos são iguaisperante a lei, sem distinçãode qualquer natureza,garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeirosresidentes no País ainviolabilidade do direitoà vida, à liberdade, àigualdade, à segurança eà propriedade, nos termosseguintes:(...)LXXVIII a todos, noâmbito judicial e administrativo,são asseguradosa razoável duração doprocesso e os meios quegarantam a celeridade desua tramitação”.Analisandoconjuntamente osdispositivos legaisque regem a matéria- e aplicando-os poranalogia às demandasque a Ouvidoria recebe,tanto judiciais quantoadministrativas - concluiseque, cada vez mais, hácanal de efetivação dessedireito, com o objetivo deaproximar o cidadão dopoder público, no caso, oJudiciário.Desse modo, o bomdesempenho dessasfunções pela Ouvidoriapública é uma forma deprestar contas à sociedade,que espera do Judiciáriouma atuação célere equalificada, de modo apermitir o acesso à justiça.