Leis Federais - faculdade inap
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Leis FederaisVI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos deintegração da sociedade com a escola;VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimentodos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente daComarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunosque apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentualpermitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimentode ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógicado estabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menorrendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participarintegralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e aodesenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famíliase a comunidade.Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democráticado ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades econforme os seguintes princípios:I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projetopedagógico da escola;II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolaresou equivalentes.Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicasde educação básica que os integram progressivos graus de autonomiapedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas geraisde direito financeiro público.Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:I - as instituições de ensino mantidas pela União;II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativaprivada;III - os órgãos federais de educação.6
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federalcompreendem:I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Públicoestadual e pelo Distrito Federal;II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Públicomunicipal;III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pelainiciativa privada;IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil,criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantilmantidas pelo Poder Público municipal;II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativaprivada;III – os órgãos municipais de educação.Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nasseguintes categorias administrativas:I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas eadministradas pelo Poder Público;II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoasfísicas ou jurídicas de direito privado.Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintescategorias:I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídase mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado quenão apresentem as características dos incisos abaixo;II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos depessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas depais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedorarepresentantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos depessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientaçãoconfessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;IV - filantrópicas, na forma da lei.Leis Federais7
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<strong>Leis</strong> <strong>Federais</strong>VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos deintegração da sociedade com a escola;VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimentodos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente daComarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunosque apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentualpermitido em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimentode ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógicado estabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menorrendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participarintegralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e aodesenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famíliase a comunidade.Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democráticado ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades econforme os seguintes princípios:I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projetopedagógico da escola;II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolaresou equivalentes.Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicasde educação básica que os integram progressivos graus de autonomiapedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas geraisde direito financeiro público.Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:I - as instituições de ensino mantidas pela União;II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativaprivada;III - os órgãos federais de educação.6
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