PORTARIA Nº 267/2010 – DG O Diretor Geral do ... - Detran

Fls. 02I – Apresentar requerimento, devidamente protocolado no Departamento deTrânsito;II – Estar plenamente regular perante a Controladoria Regional de Trânsito;III – Possuir em seu quadro funcional, instrutor teórico-prático devidamentehabilitado na Categoria “A”;IV – Apresentar exemplar de material didático específico para o Curso;V – Possuir espaço físico, com pavimentação asfáltica ou em concreto,devidamente isolado, para realização da prática veicular específica;VI – Ter motocicletas registradas em nome do CFC ou de seus sócios, ou emnome do órgão, entidade ou instituição, com potência superior a 120 CC (cento e vintecilindradas cúbicas) em número de 01 (uma) motocicleta) para cada 05 (cinco) alunos. Onúmero de alunos do curso teórico será determinado pelo número de motocicletas até olimite máximo de 30 (trinta) alunos e conforme capacidade da sala de aula teórica jáestabelecida pelo DETRAN/PR.§2º – Os Centros de Formação de Condutores, órgãos, instituições e entidadescredenciados somente poderão ministrar este curso na sua sede detentora docredenciamento, ficando vedada a atividade itinerante.Art. 3º - A solicitação será indeferida, liminarmente, caso se constate, durante asua análise, que não foram atendidas as especificações mínimas previstas nesta Portaria.Art. 4º - Poderão ainda, ser credenciados para ministrar Curso Especializadodestinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega demercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução demotocicletas e motonetas órgãos, entidades e instituições. Para tanto devem apresentarrequerimento, anexando ao mesmo:a) Projeto arquitetônico das suas dependências, em conformidade com aResolução nº 0318/02-SESA, inclusive com layout mobiliário, em escala 1:50, com plantabaixa, em prancha única em papel, contendo cortes, percentual de iluminação edemonstrando tipo de esquadria porta/janela e abertura das mesmas, locação (comacesso para portadores de necessidades especiais em detalhe). A estrutura física dopretendente ao credenciamento deverá conter Recepção, Secretaria, Sala de Aula teóricadevidamente equipada, Sala de serviços técnicos-pedagógicos e Instrutores e no mínimoum sanitário feminino e um masculino;b) Laudo atualizado expedido pelo Corpo de Bombeiros;c) Licença da vigilância sanitária, específica para instituições de ensino; ed) Alvará expedido pela Prefeitura Municipal;e) Prova de quitação de tributos com a Fazenda Federal (Certidão de quitação detributos e contribuições federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal e Certidão daDívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional);