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condições especiais estabelecidas em acordo de acionistas, arquivado na sede sociale no presente Estatuto.Parágrafo Quinto – A cada membro é atribuído 01 (um) voto nas deliberações doConselho de Administração.Parágrafo Sexto – As matérias submetidas à apreciação do Conselho deAdministração serão aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos seusmembros, com exceção das matérias listadas nos itens (vii) a (xx) do Artigo 21abaixo, que somente serão aprovadas pelo voto afirmativo de 05 (cinco) membrosdo Conselho de Administração.Parágrafo Sétimo – As decisões adotadas nas reuniões do Conselho deAdministração serão formalizadas e validadas uma vez registradas nas atasinscritas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, sendopermitido o uso de sistema mecânico.Artigo 21 – Compete ao Conselho de Administração, dentro de suas atribuiçõeslegais e estatutárias:i. fixar a orientação geral dos negócios sociais;ii.eleger e destituir os membros da Diretoria, respeitado o quórum atribuído à eleiçãoa que se refere o item (xix) abaixo, designando-lhes cargos e atribuições, bemcomo fiscalizar sua gestão e a de mandatários em geral;iii.deliberar sobre a aquisição de ações da Sociedade para permanência em tesourariae posterior alienação, obedecidos os limites legais e sem prejuízo do dividendoobrigatório;iv. aprovar a abertura e fechamento de filiais, escritórios, agências ouestabelecimentos da Sociedade;v. aprovar o uso de qualquer marca, nome ou símbolo que represente o nome,denominação social, razão social ou nome fantasia da Sociedade;vi.aprovar a aquisição, ou concessão a terceiros, de licença de uso ou qualquer outrade marca, patente ou propriedade industrial e intelectual, incluindo know-how;vii.aprovar o Orçamento Anual e o Plano de Negócios Anual, bem como o Plano deNegócios Plurianual e quaisquer aditamentos (coletivamente, quando aprovados,os “Planos Aprovados”), observadas as disposições do Anexo I ao presenteinstrumento;