um estudo sobre políticas públicas - Programa de Pós-Graduação ...

3 A REPRESSÃO COMO FUNDAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICASANTIDROGAS37Reduzir a oferta e o consumo, como formas de repressão às drogas, sempre foiuma bandeira levantada pelo Governo dos Estados Unidos e por alguns Governos daAmérica Latina.O fundamento e o foco das políticas de repressão são as drogas em si, ou seja,não se leva em consideração os sujeitos como parte do processo, bem como suasrelações interpessoais e menos ainda as determinações sociais, por isso alguns estadoscriminalizam ao proibir o consumo de algumas drogas e outros não.No Brasil, recentemente entrou em vigor a Lei 10.409/2002, apesar de suasincongruências jurídicas, que não é objetivo desse trabalho abordá-las, em combinaçãocom a Lei 6368/1976, são os principais instrumentos legais que embasam a políticapública repressiva.O artigo 12 dessa última Lei descreveu condutas alternativas, que o sujeitoeventualmente ao se enquadrar em alguma delas, estará cometendo o crime de tráficoilícito de drogas e para tanto, será preso e condenado pela Justiça a crime que éequiparado ao hediondo, ou seja, cabe a polícia, como aparelho repressivo do estado,através dos instrumentos jurídicos estabelecidos em lei, coibir as ações dos traficantes.Portanto, toda política pública repressiva antidrogas é embasada em legislaçãoque permite através dos seus dispositivos legais, a concretude dos objetivos epressupostos visados pela própria política antidrogas.A eficácia de uma política de repressão está na probabilidade do sujeito serpreso e a severidade das penas, que devem ser relacionadas com os benefícios que ocrime trás, para só assim verificar se o aparelho repressivo judicial e policial ésuficientemente desestimulante para inibir os criminosos em potencial, isto é, visamlimitar o consumo de droga agindo diretamente sobre a oferta (destruição de plantios)e a demanda (consumidores permanentes), ou, indiretamente, pela prisão dos