um estudo sobre políticas públicas - Programa de Pós-Graduação ...

1 INTRODUÇÃO11.1 O PROBLEMA DA PESQUISAO uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça àhumanidade.Em junho de 1998, o excelentíssimo Presidente da República do Brasil,participando de Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, dedicada aenfrentar o problema mundial da droga decorrente do consumo, aderiu aos “PrincípiosDiretivos de Redução da Demanda por Drogas” estabelecidos pelos Estados-membros,reforçando o compromisso político, social, sanitários e educacional, de caráterpermanente, no investimento em programas de redução da demanda, para concretizar aexecução das medidas descritas no artigo 14, Parágrafo 4º, da Convenção das NaçõesUnidas Contra o Tráfico Ilícito (sic) de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,desde 1988. 1Nesse sentido, a SENAD e o DPF vêm desenvolvendo ações voltadas para aredução da demanda e da oferta de drogas, respectivamente, ou seja, programaseducacionais voltados à prevenção de drogas e ações repressivas no combate àsdrogas.1 Artigo 14: Medidas para erradicar o cultivo ilícito de plantas das quais se extraementorpecentes e para eliminar a demanda ilícita de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.Parágrafo 4º: As partes adotarão medidas adequadas que tenderão a suprimir ou reduzir ademanda ilícita de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, com vistas a diminuir o sofrimentohumano e eliminar os incentivos financeiros do tráfico ilícito. Aquelas medidas poderão fundamentarse,inter alia (sic), em recomendações das Nações Unidas, tais como a Organização Mundial da Saúdee outras organizações internacionais competentes e, no Plano Amplo e Multidisciplinário aprovadopela Conferência Internacional sobre o Uso Indevido e o Tráfico de Drogas, celebrado em 1987, namedida em que se relacione com os esforços das organizações governamentais e não-governamentais ede entidades privadas no âmbito da prevenção, tratamento e reabilitação. As partes poderão negociarAcordos ou Ajustes bilaterais ou multilaterais que tendam a eliminar ou reduzir a demanda ilícita deentorpecentes e substâncias psicotrópicas.