O Balanced Scorecard e a sua aplicação às instituições de ensino ...

Neste sentido, a “...Administração Pública visa a realização dos interessescolectivos da sociedade, concretizados em objectivos definidos via autoridade pelacriação de bens e prestação de serviços fora do mercado.” (Pires Caiado e Pinto, 2002:26).Neste contexto, a Administração Pública engloba quatro subsectores financeiros:administração central, segurança social, administração regional e administração local.Na administração central distinguem-se os serviços integrados ou simples e asentidades autónomas. Os serviços integrados estão subordinados ao Orçamento deEstado e abrangidos pela Conta de Gerência. Nas entidades autónomas estão incluídosos serviços autónomos e os fundos autónomos. Sousa Franco distingue estes dois tiposde serviços referindo que os fundos autónomos “...são serviços cuja actividade consisteexclusiva ou predominantemente na gestão de meios financeiros (monetários oucreditícios)” e os serviços autónomos “...são serviços que prestam toda a gama deutilidades materiais, utilizando para tal os meios financeiros.”. (1997: 146)No tocante à segurança social, este organismo regula-se por um diploma próprio -Lei de Bases da Segurança Social 8 .De acordo com o disposto no artigo 227.º da CRP, as regiões autónomas sãopessoas colectivas territoriais com poderes para administrar e dispor do seu patrimónioe celebrar os actos e contratos em que tenham interesse, para exercer poder tributáriopróprio, e para aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, o orçamentoregional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais (alíneash), i e p)).Segundo o estipulado no número 2 do artigo 235.º da CRP, “As autarquias locaissão pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam aprossecução de interesses próprios das populações respectivas.”. O número 1 do artigo236º do mesmo diploma, refere que no continente as autarquias locais são as8 Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.111