INFORMATIVO AO MUNÍCIPE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 30 de abril de 2011 / Ano IV - Edição nº 142LEI N° 2.796 DE 25 DE ABRIL DE 2011.De autoria do Vereador Antonio De Agostini NetoDenomina o Calçadão Municipal de “ALCIDES COGO”.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, fazsaber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Artigo 1º- O Calçadão Municipal, localizado na Rua Barão do Rio Branco entre as AvenidasFlorêncio Terra e Presidente Valentim Gentil, passa a denominar-se “ALCIDES COGO”.Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itápolis, 25 de abril de 2011.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicada na Secretaria de Gabinete da Prefeitura na data supra, e devidamente registrada.DÁRCIO MARCELINO FILHOProcurador ChefeLEI N° 2.797 DE 28 DE ABRIL DE 2011.Dispõe sobre a Contratação Temporária de Transporte Coletivo e Abertura de Crédito Especial.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, fazsaber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada de TransporteColetivo em caráter temporário e emergencial por até 06(seis) meses.Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar tarifa de R$ 2,50 (dois reais e cinquentacentavos) do usuário do transporte, devendo ser contabilizado em conta própria para esse fim.Parágrafo Único – Os beneficiários de isenção de tarifa e os com direitos a redução de valor,previsto em legislação própria, terão assegurado o direito da utilização do transporte.Artigo 3º - A contratação deverá seguir as disposições da Lei 8.666/93.Artigo 4° - O executivo através de seu setor técnico providenciará a fiscalização diária dos serviços,efetuando anotações e ocorrências, para determinar futura concessão do serviço público, ou administraçãoprópria do serviço.Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 210.000,00(duzentos e dez mil reais), com a seguinte classificação:Artigo 6º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintesdotações do orçamento em vigor.Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.Itápolis, 28 de abril de 2011.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicada na Secretaria de Gabinete da Prefeitura na data supra, e devidamente registrada.DÁRCIO MARCELINO FILHOProcurador ChefeDECRETO N° 4.088 DE 08 DE ABRIL DE 2011.Decreta a Desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipaln.º4.036 de 18 de janeiro de 2011.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no usodas atribuições que lhe são legalmente conferidas, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº.3365/41, eConsiderando que:- O Decreto Municipal n.º4.036 de 18 de janeiro de 2011, declarou de utilidade pública o imóvel abaixo especificado;- Que a Lei Municipal n.º 2.762, de 25 de janeiro de 2011, autorizou o Poder Executivo desapropriar amigavelmenteou judicialmente o referido imóvel,DECRETAArtigo 1º - Fica declarada a desapropriação, pela via amigável, pelo valor de R$ 15.000,00(quinzemil reais), do imóvel urbano de matrícula 008341, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos eDocumentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itápolis, declarado de utilidade pública pelo DecretoMunicipal nº 4.036 de 18 de janeiro de 2011, contendo a seguinte discrição:I –“ Um imóvel urbano consistindo em um terreno de forma irregular situado na Avenida JúlioAscânio Mallet, o qual constitui parte do lote 1 de uma divisão amigável, medindo 16 metros de frente, emconfrontação com a mencionada via pública, pelo lado direito de quem olha da rua para o terreno, mede 9,75metros, em confrontação com Maria José Fornarolli, pelo restante do lote, pelo lado esquerdo, mesmo sentidomede-se 6,48 metros, em confrontação com Domingos Fornarolli, e, finalmente nos fundos, por uma linhaoblíqua mede-se 16,45 metros em confrontação com Isael Perusso; terreno esse distante 54 metros da esquinaque a Avenida Júlio Ascânio Mallet faz com a Rua José Trevisan; sendo que sob o imóvel foi constituído umacasa de morada de tijolos e telhas com vários cômodos servida de água, luz e esgoto, com frente e para dentrodo alinhamento da Avenida Júlio Ascânio Mallet, sob o número 863.”Artigo 2º - O imóvel referido nos art. 1º será desapropriado para a melhoria e ampliação de logradouropúblico que se localiza na Avenida Júlio Ascânio Mallet, próximo ao número 863, neste Município, comfundamento no artigo 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº. 3365/41.Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação própriado orçamento, com a seguinte classificação orçamentária:02.06.00 – Secretaria de Obras Municipais.02.06.01 – Gabinete do Secretario e Dependências.15.451.0004.1.467 – Aquisição de Imóveis.4.4.90.61.00 – 01.110.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 15.000,00Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.4Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis