Portaria nº 208/2012-DG - Detran

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E DENÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MENORAODEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PRDeclaramos, para todos os fins de direito, a inexistência de fato impeditivo da habilitação,e que não estamos declarados inidôneos por qualquer esfera da Administração Pública.Declaramos, ainda, para todos os fins de direito, que esta empresa não possui em seuquadro funcional menores de 18 anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizcom a idade mínima de 14 anos, conforme determinação Constitucional e Lei 9.854/99.Outrossim, declaramos que analisamos todos os termos do Edital com os quais estamosde pleno acordo.Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.Curitiba, _____ de ______________ de ____._____________________________________________________Assinatura do representante legal, devidamente identificado eCarimbo da empresaANEXO VADMINISTRAÇÃO CENTRALAv. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – 82800-900 - Curitiba - Paraná - Brasil - Tel (41) 3361-1181 – Fax: (41) 3361-1160www.detran.pr.gov.br40