Portaria nÂº 208/2012-DG - Detran

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f - Certidão Negativa de Protesto em nome dos sócios;g - Certidão Conjunta Negativa de Débitos da União em nome da pessoa jurídica;h - Certidão Negativa de Débitos Estaduais em nome da pessoa jurídica;i - Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome da pessoa jurídica;j - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTk – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;l – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão fornecida pela ReceitaFederal;m - Alvará Municipal de Funcionamento;n - Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária;o - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;p - contrato de Locação do imóvel onde está instalada a credenciada;q - comprovação de quitação de anuidade dos profissionais médicos e psicólogos, juntoaos respectivos Conselhos;r - Declaração de Idoneidade Profissional fornecida pelos Conselhos Regionais deClasse, em nome dos profissionais médicos e psicólogos, com data de emissão nãosuperior a seis meses.§ 1º - Em caso de:I – Ingresso de sócios:a - alteração contratual;b - RG, CPF e Título de Eleitor;c - Certidão Negativa de Protesto;d - Certidão Negativa Estadual Cívil e Criminal;e - Certidão Negativa Federal de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais e de ExecuçõesCriminais;f - Declaração do Anexo VI, desta Portaria, assinada pelo sócio ingressante;ADMINISTRAÇÃO CENTRALAv. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – 82800-900 - Curitiba - Paraná - Brasil - Tel (41) 3361-1181 – Fax: (41) 3361-1160www.detran.pr.gov.br18
II – Alteração de estrutura física que importe em alteração do layout apresentado nocredenciamento:a - planta baixa assinada por técnico responsável.§ 2º - Os documentos deverão ser entregues em envelopes lacrados à Coordenadoria deHabilitação – COOHA/Setor de Credenciamento, ficando sujeitos a inabilitação nos casosde documentação incompleta ou vencida.§ 3º - A não manifestação do interessado dentro do prazo previsto no caput do Art. 17,precluirá o seu direito, sendo automaticamente descredenciado, ficando proibido deatender os usuários deste Departamento, devendo, ainda, manter todo o material aplicadoem arquivo conforme os Códigos de Ética Profissional.§ 4º - A bem do serviço público e por determinação da Direção Geral do Detran/PRpoderá se manter o credenciamento, provisoriamente, sendo imputada multa conformeArt. 62.§ 5º - A Guia de Recolhimento da taxa de Renovação de Credenciamento poderá serretirada pela interessada no Sistema de Habilitação, chave do administrador, no menuSolicitar Renovação.§ 6º – A documentação pertinente à Renovação do Credenciamento poderá serencaminhada através das Ciretran's que estiverem integradas ao sistema AAX; via Postalou ainda no Protocolo Geral do Detran/Tarumã – Curitiba/PR.§ 7º – Concluída a análise da documentação e estando a interessada devidamentequalificada, o Detran/PR informará no e-mail da interessada, encaminhando a Guia parapagamento da taxa de vistoria. Após a quitação, deverá ser realizado o encaminhamentodo comprovante de pagamento da taxa de vistoria, para a Coordenadoria de Habilitação –COOHA/DIMP/Setor de Credenciamento, através de e-mail, Fax ou via Postal.§ 8º - Após emissão de parecer favorável em vistoria, o Detran/PR emitirá Portaria deRenovação, que será publicada em Diário Oficial do Estado e encaminhará à Credenciadao Certificado de Registro de Credenciamento.CAPÍTULO IIIDO FUNCIONAMENTOSEÇÃO I – Do Horário de Atendimento, da Distribuição e da ParalisaçãoArtigo 18 - Todos os Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica devemser distribuídos imparcialmente, através de divisão equitativa obrigatória e impessoal,conforme disposto no Art. 3º da Resolução nº 1.636/2002, oriunda do Conselho Federalde Medicina e Arts. 25 e 29 do Decreto Estadual nº 4507/2009, obedecendo aos critériosrelativos à distribuição geográfica conforme estabelecido no caput do Art. 3º e § 1º.ADMINISTRAÇÃO CENTRALAv. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – 82800-900 - Curitiba - Paraná - Brasil - Tel (41) 3361-1181 – Fax: (41) 3361-1160www.detran.pr.gov.br19
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