Portaria nº 208/2012-DG - Detran
Portaria nº 208/2012-DG - Detran
Portaria nº 208/2012-DG - Detran
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
Outros documentos poderão ser exigidos para elucidação de situações, a juízo da Divisãode Medicina e Psicologia do <strong>Detran</strong>/PR.§ 16 - O credenciado deverá manter, durante todo período do credenciamento, condiçõesde regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediantecomprovação mensal como condição para o recebimento da fatura.§ 17 - O pedido de transferência de município de credenciamento da entidade seráconsiderado como novo credenciamento, devendo nesta hipótese, atender a todas asdisposições estabelecidas neste Edital, e a solicitação encaminhada ao <strong>Detran</strong>/PR, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias.§ 18 - Qualquer alteração nas instalações internas da entidade deverá ser comunicadacom antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao <strong>Detran</strong>/PR.§ 19 - A Entidade Credenciada deverá encaminhar ao <strong>Detran</strong>/PR, aos cuidados do Setorde Credenciamento e Controle de Entidades, o Certificado de Responsabilidade Técnicaexpedido pelo CRM/PR e CRP/PR, devendo em caso de mudanças enviar a este Setor adocumentação atualizada. Responsável Técnico é o profissional psicólogo/médico,indicado pela clínica credenciada (pessoa jurídica), responsável perante o DETRAN/PR eConselho Regional de Psicologia/Medicina para atuar como tal, obrigando-se a coordenare supervisionar os serviços psicológicos/médicos prestados, zelar pela qualidade dosserviços e pela guarda do material utilizado.SEÇÃO III – Das Instalações e Equipamentos:Artigo 9º – As instalações físicas e os equipamentos deverão obedecer às seguintesespecificações:I – Da estrutura predial da entidade:a – Todo Credenciado só poderá efetuar atendimento médico e/ou psicológico para ousuário do <strong>Detran</strong>/PR, em local fixo, exclusivamente no endereço para o qual foicredenciado, não se justificando mudanças não autorizadas, bem como a utilização domesmo espaço físico por mais de uma entidade credenciada.b – Atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.c - Os ambientes de atendimento deverão ser confortáveis, iluminados, ventilados eprotegido contra às intempéries. Deverão garantir higiene, segurança a processos efluxo adequado de funcionamento.d - O acesso ao cliente deverá garantir a segurança do processo, para evitar fraudesdurante a realização dos exames.ADMINISTRAÇÃO CENTRALAv. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – 82800-900 - Curitiba - Paraná - Brasil - Tel (41) 3361-1181 – Fax: (41) 3361-1160www.detran.pr.gov.br10