Portaria nº 208/2012-DG - Detran

Outros documentos poderão ser exigidos para elucidação de situações, a juízo da Divisãode Medicina e Psicologia do Detran/PR.§ 16 - O credenciado deverá manter, durante todo período do credenciamento, condiçõesde regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediantecomprovação mensal como condição para o recebimento da fatura.§ 17 - O pedido de transferência de município de credenciamento da entidade seráconsiderado como novo credenciamento, devendo nesta hipótese, atender a todas asdisposições estabelecidas neste Edital, e a solicitação encaminhada ao Detran/PR, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias.§ 18 - Qualquer alteração nas instalações internas da entidade deverá ser comunicadacom antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao Detran/PR.§ 19 - A Entidade Credenciada deverá encaminhar ao Detran/PR, aos cuidados do Setorde Credenciamento e Controle de Entidades, o Certificado de Responsabilidade Técnicaexpedido pelo CRM/PR e CRP/PR, devendo em caso de mudanças enviar a este Setor adocumentação atualizada. Responsável Técnico é o profissional psicólogo/médico,indicado pela clínica credenciada (pessoa jurídica), responsável perante o DETRAN/PR eConselho Regional de Psicologia/Medicina para atuar como tal, obrigando-se a coordenare supervisionar os serviços psicológicos/médicos prestados, zelar pela qualidade dosserviços e pela guarda do material utilizado.SEÇÃO III – Das Instalações e Equipamentos:Artigo 9º – As instalações físicas e os equipamentos deverão obedecer às seguintesespecificações:I – Da estrutura predial da entidade:a – Todo Credenciado só poderá efetuar atendimento médico e/ou psicológico para ousuário do Detran/PR, em local fixo, exclusivamente no endereço para o qual foicredenciado, não se justificando mudanças não autorizadas, bem como a utilização domesmo espaço físico por mais de uma entidade credenciada.b – Atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.c - Os ambientes de atendimento deverão ser confortáveis, iluminados, ventilados eprotegido contra às intempéries. Deverão garantir higiene, segurança a processos efluxo adequado de funcionamento.d - O acesso ao cliente deverá garantir a segurança do processo, para evitar fraudesdurante a realização dos exames.ADMINISTRAÇÃO CENTRALAv. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – 82800-900 - Curitiba - Paraná - Brasil - Tel (41) 3361-1181 – Fax: (41) 3361-1160www.detran.pr.gov.br10