Catálogo - Cabral Moncada Leilões

CABRALMONCADALEILÕESCondições NegociaisA Sociedade Comercial de Leilões "O Pregão", S.A., adiante designada por "Cabral Moncada-Leilões", sujeita a sua actividade de leiloeiraàs Condições Negociais constantes do articulado seguinte, e ainda a quaisquer outras expressas em local próprio. A referência,em epígrafes, a condições negociais para com os compradores e para com os vendedores tem por mera finalidade simplificare facilitar a consulta do articulado, que constitui um todo e como tal deverá sempre ser entendido.A. CONDIÇÕES PREDOMINANTEMENTERELATIVAS AOS COMPRADORESA.1. REGISTOART. 1º - Para poder licitar, um potencial compradordeverá ser maior, registar-se antecipadamente e possuirum número de licitação, devendo constarobrigatoriamente do registo o nome, a morada, onúmero do telefone, o número de contribuinte e aassinatura do potencial comprador ou seu representantecom poderes para o acto, declarando conhecer e aceitaras presentes Condições Negociais.ART. 2º - A "Cabral Moncada Leilões" reserva-se odireito de, no acto de registo ou em momento posterior,solicitar a apresentação do original de um documentode identificação válido e em vigor ao potencialcomprador.ART. 3º - A "Cabral Moncada Leilões" reserva-seigualmente o direito de, no acto de registo ou emmomento posterior, solicitar a qualquer potencialcomprador a apresentação de uma garantia, que a"Cabral Moncada Leilões", de acordo com a sua políticacomercial e de crédito e de acordo com o históricodo potencial comprador, considere razoável, tantoquanto à forma como quanto ao montante.ART. 4º - A "Cabral Moncada Leilões" reserva-se aindao direito de recusar o registo ou ignorar um qualquerlance a quem não tiver pontualmente cumpridoobrigações, designadamente de pagamento e levantamentode um ou mais bens, em leilões anteriores.ART. 5º - A "Cabral Moncada Leilões" considera quequem solicita o seu registo como potencial compradoractua por si, só podendo actuar em representação deoutrem mediante a entrega de procuração juridicamenteválida para o efeito, até dois (2) dias úteis antes davenda do bem. No caso de, a final, a procuração servalidamente contestada pelo suposto representado,será considerado comprador o suposto representantee licitante.A.2. LICITAÇÃO E COMPRAART. 6º - Sempre que um potencial comprador pretendacertificar-se da efectiva licitação de determinado oude determinados bens, deverá comparecer e licitarpessoalmente no respectivo leilão, considerando a"Cabral Moncada Leilões" que a presença do potencialcomprador é, em qualquer caso, a forma mais adequadade salvaguardar os seus interesses.a) sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores,a "Cabral Moncada Leilões" poderá todavialicitar em nome e por conta dos potenciaiscompradores que expressamente o solicitem,através de impresso próprio e nos termos dascondições dele constantes, desde que o mesmoseja recebido três horas antes do início darespectiva sessão;b) mediante solicitação dos potenciaiscompradores, recebida com a antecedênciamínima de três horas em relação ao início darespectiva sessão, a "Cabral Moncada Leilões"disponibiliza-se igualmente para efectuar asdiligências razoáveis para os contactartelefonicamente, por forma a permitir a suaparticipação, por essa via, na licitação de umou mais bens previamente determinados;c) o serviço de execução de ordens de compra eo serviço de licitação por telefone, referidosnas alíneas anteriores, são prestados a títulode cortesia aos potenciais compradores quenão possam estar presentes e têm carácterconfidencial e gratuito; a "Cabral MoncadaLeilões" efectuará todas as diligências razoáveisao seu alcance para a sua correcta e pontualexecução; todavia, nem a "Cabral MoncadaLeilões" nem os seus representantes,trabalhadores ou colaboradores poderão, emcaso algum, ser responsabilizados por qualquererro ou omissão, ainda que culposos, queeventualmente possa ocorrer na sua execução.ART. 7º - Cabe ao pregoeiro decidir, com total poderdiscricionário, o montante em que os lances evoluemna licitação de cada bem, nunca podendo, porém, opregoeiro exceder 10% do valor do lance anterior,nem qualquer lance ser inferior a € 10.ART. 8º - A "Cabral Moncada-Leilões" consideracomprador aquele que, por si ou representado porterceiro com poderes para o acto, licitar e arremataro bem pelo valor mais alto, mas sem prejuízo dapossibilidade de exercício da preferência ou opçãopor entidades oficiais, nos termos da legislaçãoaplicável, e cabendo ao pregoeiro decidir, com totalpoder discricionário, qualquer dúvida que ocorra,incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar apôr o bem em venda no valor em que se suscitou adúvida.ART. 9º - A “Cabral Moncada Leilões” não actua, emcircunstância alguma, em seu próprio nome comocompradora dos bens que coloca em leilão.A.3. PAGAMENTO E LEVANTAMENTOART. 10º - O comprador obriga-se a pagar à "CabralMoncada Leilões" a quantia total devida pela vendado bem, ou seja, o montante da arrematação acrescidode uma comissão de 14,40%, a qual inclui IVA, deacordo com o Regime Especial de Vendas de Bens emLeilão.ART. 11º - O comprador obriga-se a proceder aopagamento referido no artigo anterior e a levantar obem durante os cinco (5) dias úteis seguintes à datada respectiva compra, podendo ser exigido, no momentoda arrematação, um sinal de 30% do valor da mesmaque não esteja coberto por garantia.Decorrido o referido prazo de cinco (5) dias úteis, a"Cabral Moncada Leilões" reserva-se o direito de cobrarjuros à taxa legal para as operações comerciais.cabral moncada leilões Q 200