Acta da Reunião de 13 de Março de 2007 - Câmara Municipal do ...

3tado procurar fazer negócio em torno de um terreno que a CMP pretende colocar aoserviço dos cidadãos do Porto.O Senhor Vereador Lino Ferreira agradeceu ao Senhor Vereador ManuelPizarro o alerta sobre as obras na via pública.Disse, em relação aos Caminhos do Romântico, que a obra realizada noâmbito da Porto 2001 não foi devidamente fiscalizada. Revelou que a situação dosCaminhos do Romântico é muito grave, mas assumiu o compromisso de fazer o levantamentodas situações de risco e das obras necessárias.A Senhora Vereadora Matilde Alves esclareceu a questão colocada sobreo Bairro dos CTT. Informou que estão a negociar uma solução.Disse que a Cooperativa S. João das Fontaínhas já nasceu mal e o problemacomeçou, desde o início, a ser mal tratado. A solução encontrada foi razoável, tendoem conta os documentos existentes, e tentando não prejudicar ninguém.Explicou que a penalidade aplicada aos moradores que não entregaram adocumentação solicitada é, segundo a lei, a renda técnica máxima. Disse que estão aser analisados os casos em que as pessoas justificaram o atraso na entrega dos documentossolicitados.O Senhor Vice-Presidente Álvaro Castello-Branco disse que os técnicosda CMP estão a trabalhar num projecto final para a Quinta do Covelo, que, provavelmente,recolherá algumas ideias dos projectos apresentados no concurso.A Quinta do Covelo é propriedade da CMP e do Governo, que propôs a vendada sua parte, mas a avaliação feita parece-lhes um pouco desajustada.O Senhor Presidente explicou a proposta do Governo em relação à composiçãodo Conselho Estratégico do Metro do Porto.Considerou o modelo de organização da Empresa Metro do Porto uma questãoestruturante.Referiu, em relação ao início das obras do Metro, que se não houver preocupaçõescom questões de gestão eleitoral, estas podem começar bastante mais cedo.

4Disse considerar inadmissível o que se passou com o Bairro do Lagarteiro.Referiu que a comparticipação do Governo para o Bairro do Lagarteiro é a mesma quepara qualquer outro bairro, o que considera errado. Informou que o Governo não pagao PROHABITA à CMP desde 2004.A Senhora Vereadora Palmira Macedo disse ter um documento escritorelativo às verbas orçadas para as obras de reabilitação, sendo 50% da verba orçamentadapaga pelo Governo e 50% será responsabilidade da CMP, que pode recorrerao PROHABITA.Referiu, em relação ao atraso no pagamento que, segundo informações, opedido de comparticipação das obras de reabilitação dos bairros foi feito apenas há ummês.PERÍODO DA ORDEM DO DIA.1. Aprovação da acta de 6 de Fevereiro de 2007.Acta de 6 de Fevereiro de 2007.Aprovada, com 2 abstenções do PS.2. Proposta n.º 5/07/PAEPC – para que se aprove o novo Plano Municipal deEmergência do Município do Porto. REG. 37232/07«CONSIDERANDO QUE:1. O Plano Municipal de Emergência do Município do Porto em vigor data do ano de1999, tendo sido aprovado em reunião do Executivo Camarário em 6 de Julho desseano.2. Tal Plano Municipal se encontra desactualizado e desajustado da realidade municipal,não permitindo prevenir de forma eficiente os riscos inerentes a situações de aci-

5dente grave ou de catástrofe, nem permitindo proteger devidamente pessoas e bensnessas situações.3. É imperioso adequar o Plano Municipal de Emergência à recentemente aprovada Leide Bases de Protecção Civil – Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.4. É atribuição geral dos municípios a promoção das condições indispensáveis à execuçãoda actividade de protecção civil.5. O presente Plano Municipal de Emergência do Município do Porto foi elaborado deacordo com o previsto na Lei de Bases de Protecção Civil, acima referida, e que pretendedar resposta à necessidade de se contemplarem medidas eficazes de prevençãoe controlo de acidentes graves ou catástrofes que possam ocorrer no município do Porto,assim se protegendo pessoas e bens em perigo.PROPONHO AO EXECUTIVO CAMARÁRIO:1. Que, nos termos do disposto no artigo 1º, no nº 2, do artigo 2º, da Lei nº 27/2006, de3 de Julho, conjugado com o que vem estatuído na alínea j), do n.º 1, do artigo 13º, daLei 159/99, de 14 de Setembro, e ao abrigo do estabelecido nas alíneas a), dos nos. 2e 6, do artigo 64º, em conjugação com a alínea a), do nº 3, do artigo 53º, ambos da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, seja aprovada a proposta donovo Plano Municipal de Emergência do Município do Porto, junto em anexo e,consequentemente, submetida à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.2. Que, após isso, nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 36º, e do nº 6, do artigo50º, ambos da Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, seja o Plano Municipal de Emergênciado Município do Porto submetido à ulterior apreciação e aprovação da Comissão Nacionalde Protecção Civil.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯O Senhor Vereador Manuel Pizarro considerou positiva a actualização do Pla-

6no Municipal de Emergência. Disse que devia haver um momento anual de reflexãoobrigatório sobre o Plano.Referiu ser necessária a formalização da instalação do Serviço Municipal de ProtecçãoCivil, pois as atribuições de protecção civil estão cometidas ao Batalhão deSapadores Bombeiros.Referiu-se à nova Lei de Bases da protecção civil, que foi uma das motivaçõespara a actualização do Plano de Emergência, mas com a qual não está em conformidade.Chamou a atenção para o facto de o Plano não abordar a disponibilidade demeios que a CMP possui para os momentos de catástrofe ou de maior gravidade.Perguntou qual é a data prevista para a conclusão do Plano Especial de Cheias.Concordou com a proposta de constituição de uma comissão, que reunisse osVereadores da oposição, para trabalhar com os técnicos em alterações ao Plano deEmergência.Disse ter dúvidas sobre algumas questões que, na sua opinião, deviam estarmais clarificadas no Plano.O Senhor Vereador Rui Sá disse que, na sua opinião, a CMP não tem muitaexperiência em simulacros.No Plano Municipal de Emergência não está claramente tipificado o tipo de respostaque a CMP tem para os realojamentos de emergência e para os acidentes biológicose químicos.Deu algumas sugestões relacionadas com dados fornecidos pelo Plano Municipalde Emergência.Lembrou a sua proposta de criação de uma comissão, cujo objectivo seria aprofundareste documento.O Senhor Vereador Manuel de Sampaio Pimentel referiu a necessidade dereformulação do Plano Municipal de Emergência, devido a novos perigos e riscos.Disse que o Plano Municipal de Emergência tem em linha de conta a alteraçãoda Lei de Bases de 2006.Informou que dentro de 2 ou 3 meses o Plano Especial de Cheias estará concluído.

7Abordou a questão da criação do Conselho Metropolitano de Vereadores da ProtecçãoCivil, cujo objectivo é criar um plano metropolitano de protecção civil.Disse que os meios de que dispõem são suficientes para acorrer a situações derisco normal.Referiu que o Plano Municipal de Emergência é, antes de mais, um plano decolaboração e de coordenação com várias entidades e, portanto, está prevista a questãodo realojamento de emergência.Referiu que os erros apontados ao Plano são manifestamente acessórios. Nasua opinião, estão em condições de votar o Plano Municipal de Emergência. Disse queas alterações propostas pelos Vereadores da oposição serão discutidas com os técnicose introduzidas no Plano.A Senhora Vereadora Ana Maria Pereira perguntou se o Plano Municipal deEmergência não devia contemplar orientações para os edifícios públicos.Considerou ser importante ouvir as juntas de freguesia do Centro Histórico e aAssociação de Comerciantes na questão do Plano Especial de Cheias.Entraram na Sala os Senhores Dr. Nuno Pinto e Eng. Fernando Dominguesdo BSB – Batalhão de Sapadores Bombeiros.O Senhor Dr. Nuno Pinto disse que a nova Lei de Bases não contempla a designaçãoCentro Municipal de Emergência e Protecção Civil.Disse que está previsto um número de apoio à emergência social; estão, igualmente,previstas atribuições às Forças Armadas e pressupõe-se o envolvimento daDomusSocial, EM.Informou que antes do próximo ano hidrológico o Plano Especial de Cheias estaráconcluído.Disse que se compromete a colocar um ecocentro nas Antas e no Castelo doQueijo.Referiu que a questão das ribeiras é pertinente, mas para fazer planeamento énecessário informação, que é de difícil acesso.O Senhor Eng. Fernando Domingues disse que existem viaturas adaptadas a

8riscos especiais.Explicou que o plano de emergência para edifícios públicos não está relacionadocom o Plano Municipal de Emergência em discussão. Disse que as todas as escolasprimárias têm, neste momento, planos de emergência aprovados pelo Batalhão de SapadoresBombeiros.Aprovada, com 6 abstenções do PS e CDU.O Senhor Vereador Manuel Pizarro declarou que os Vereadores do PS entregariampor escrito uma declaração de voto.(Não foi entregue).Saíram da Sala os Senhores Dr. Nuno Pinto e Eng. Fernando Domingues doBSB – Batalhão de Sapadores Bombeiros.3. Proposta para que se atribua novos topónimos a diversos arruamentos daCidade. REG. 31373/07Atribuição dos topónimos: “Rua Maria Adelaide Freitas Gonçalves”; “Rua Ilse Losa”;“Rua da Renascença Portuguesa”; “Rua da Revista A Águia”; “Jardim de Sophia”; e“Rotunda Orlando Ribeiro” a diversos arruamentos da Cidade.O Senhor Vereador Rui Sá disse que a Comissão de Toponímia tem que fundamentaras propostas apresentadas.Adiada, até à próxima reunião.4. Processo disciplinar instaurado ao funcionário Carlos Alberto Rodrigues deSousa. REG. 31178/07«Em aditamento e com os fundamentos constantes da Proposta 150629/06/CMP,aprovada em reunião extraordinária de 22 de Dezembro de 2006, que se anexa e constituiparte integrante da presente proposta, proponho:

91.º Que sejam aproveitados os actos instrutórios, bem como a respectiva nota de culpae relatório final, constante do processo disciplinar em que é arguido o funcionário infraidentificado, que se anexa e que constituiu parte integrante da presente proposta;2.º Que a Câmara Municipal aplique, por escrutínio secreto, a sanção disciplinar noprocesso disciplinar impugnado judicialmente, sem sentença proferida, mas no qualvem já alegado o vício de incompetência, em consequência e de acordo com o Despachodo Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, com os fundamentosde facto e de direito constante do relatório que o antecede, quando para este seja feitaremissão, ao funcionário:Carlos Alberto Rodrigues Sousa, Sapador-Bombeiro, n.º 318, com o nº mecanográfico3187, a desempenhar funções no Batalhão de Sapadores Bombeiros,uma pena de multa, no montante de 150,00 (cento e cinquenta euros) nos termosconjugados dos artigos 12.º, n.º 2, 14.º, n.º1, 23.º, n.º 1, 22º a 27º e 28º doEstatuto Disciplinar.3.º Que o funcionário supra identificado seja notificado da presente deliberação nostermos do artigo 69.º do Estatuto Disciplinar.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯O Senhor Vereador Manuel Pizarro disse que a CMP também tem responsabilidadena forma como foi gerido o processo. Referiu que há uma desobediência do funcionário,mas há também uma inadequada ponderação dos factores de atenuação.O Senhor Vereador Rui Sá propôs uma reflexão sobre a tramitação dos processodisciplinares, nomeadamente sobre a questão de quem tem competência para aplicaçãode penas disciplinares.6 votos contra.Em votação por escrutínio secreto, Aprovado, com 7 votos a favor e

105. Proposta n.º 3/07/PA – para que se aprove o Relatório e Contas dos ServiçosMunicipalizados de Águas e Saneamento, até 24 de Outubro de 2006. REG.36896/07«Por deliberação do Conselho de Administração da Empresa de Águas do Município doPorto, E.M., de 6 de Março de 2007, foram apreciados os documentos de encerramentodas Contas dos SMAS até 24 de Outubro de 2006, tendo decidido submetê-los àaprovação da Câmara Municipal.Com a apreciação do Relatório e Contas conclui-se a prestação de contas dos extintosServiços Municipais de Águas e Saneamento em consequência da sua transformaçãoem empresas municipal.Assim, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submeto à apreciaçãoexecutivo o Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento,até 24 de Outubro de 2006, a fim de deliberar que os mesmos sejam sujeitos avotação pela Assembleia Municipal.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Entrou na Sala o Senhor Presidente da Comissão de Reestruturação daEmpresa Águas do Porto, EM, Prof. Doutor Poças Martins.O Senhor Presidente da Comissão de Reestruturação da Empresa Águasdo Porto, EM, Prof. Doutor Poças Martins fez uma apresentação geral da situaçãodos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento.Explicou a questão da tarifa de disponibilidade da água.Fez referência ao novo modelo de governo da Empresa e as suas funções.Referiu-se à questão da venda de água.Abordou a questão da substituição dos contadores.Referiu-se à tarifa de saneamento e à tarifa da água.

11Deu conta do fracasso da campanha de ligação ao saneamento.Referiu-se à necessidade de melhoria das condições nas praias.Esclareceu a questão do endividamento.Referiu-se à substituição das condutas.O Senhor Vereador Manuel Pizarro agradeceu a intervenção do Senhor Prof.Doutor Poças Martins e elogiou a clareza do discurso.Disse que o PS tem uma avaliação negativa do Relatório de Actividades e Contasdos SMAS de 2006, uma vez que a expectativa criada em termos de investimento efinanciamento não foi cumprida.Referiu que o PS faz uma avaliação positiva dos documentos previsionais para2007.Disse que está previsto, em termos de investimento, um subsídio à exploração eperguntou se se trata de um subsídio a obter por contrato com a CMP ou de um subsídioespectável em função de fundos comunitários.Perguntou se a designação “Tarifa de Disponibilidade da Água” é apenas outronome para a tarifa do aluguer do contador.O Senhor Vereador Rui Sá disse que o grande problema dos SMAS está relacionadocom as perdas de água.Perguntou se a questão relacionada com os consumos mínimos definidos nocontrato de concessão está resolvida com a Empresa Águas do Douro e Paiva.Abordou a questão da substituição de contadores.Chamou a atenção para o facto de não ser feita nenhuma referência ao relatóriodas contas de 2006 relacionada com a frequência das leituras efectuadas.Disse não concordar com a medida de não aumentar a água em 2007. Lembrouque está em discussão pública a uniformização da tarifa de venda de água a nível nacional.Referiu-se ao aumento do consumo da energia eléctrica para uma diminuição daágua comprada. Considera importante analisar este facto.Mostrou-se preocupado com o facto de não ser feita qualquer análise dos resultadosda campanha para ligação ao saneamento.Disse que não concorda que a CMP faça intervenções ao nível das praias.

12Perguntou qual o motivo para a previsão do aumento da quantidade de águavendida, uma vez que a tendência é para a haver uma diminuição na população da Cidade.O Senhor Vereador Francisco Assis lembrou que, no ano anterior, o PS votoufavoravelmente o documento previsional apresentado pela Administração dos SMAS.Também votou a favor da criação da Empresa Municipal de Águas.Declarou que o PS votaria contra o relatório, porque este descreve uma situaçãoque considera muito negativa e que ficou muito aquém das expectativas legitimamentecriadas no ano anterior.Disse que o PS votaria a favor do documento previsional, por lhe parecer que seestá a fazer uma transformação radical no modelo de governação da Empresa.Saiu da Sala o Senhor Presidente da Comissão de Reestruturação da EmpresaÁguas do Porto, EM, Prof. Doutor Poças Martins.Aprovada, com 7 votos a favor, e 6 votos contra do PS e CDU.6. Proposta n.º 4/07/PA – para que se aprove os instrumentos de gestão previsionalpara o ano de 2007 da Empresa de Águas do Município do Porto, EM.REG. 36900/07«Por deliberação do Conselho de Administração da Empresa de Águas do Município doPorto, E.M., de 6 de Março de 2007, foram apreciados e aprovados os documentos degestão previsional para o ano de 2007, conforme documentos anexos e que fazem parteintegrante desta proposta.Nos termos da alínea c), do art.º 13.º dos Estatutos da Empresa de Águas do Municípiodo Porto, E.M., no âmbito dos poderes de superintendência, compete ao executivo municipalaprovar os instrumentos de gestão previsional da empresa.

13Assim, proponho que o executivo aprove os instrumentos de gestão previsional parao ano de 2007 da Empresa de Águas do Município do Porto, E.M., conforme documentosem anexo.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovada, com 1 abstenção da CDU.7. Proposta de reajustamento dos Órgãos Sociais da Empresa de Águas doMunicípio do Porto, EM. REG. 31318/07«Considerando a necessidade de reajustamento dos órgão sociais da Empresa deÁguas do Município do Porto, EM, de que releva a designação do Conselho Geral previstono art.º 12.º dos Estatutos.Considerando que por via do atrás referido o Dr. Joaquim dos Santos Carvalho deixaráde integrar o Conselho de Administração.Proponho que nos termos do art.º 6.º e do art.º 11.º dos Estatutos da Empresa deÁguas do Município do Porto, E.M., a Câmara delibere:1. Designar para Vice-Presidente do Conselho de Administração da o Senhor Vereadordo Pelouro das Actividades Económicas e da Protecção Civil, Dr. ManuelMoreira Sampaio Pimentel Leitão;2. Designar o Conselho Geral da Empresa de Águas do Município do Porto, E.M.,conforme proposta apresentada pelo Conselho de Administração, nos termosda qual será presidido pelo Dr. Joaquim dos Santos Carvalho.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯A Senhora Vereadora Palmira Macedo chamou a atenção para o facto de numacomissão de 12 pessoas, 6 serem professores da Faculdade de Engenharia, o que

14considera excessivo.Ponto 1 – Em votação por escrutínio secreto, aprovada, com 7 votosa favor, 1 voto contra e 5 abstenções.Saiu da Sala o Senhor Vereador Rui Sá dado que um dos membros, propostospara o Conselho Geral, é Director da sua entidade patronal.Ponto 2 – Em votação por escrutínio secreto, aprovada, com 7 votos a favore 5 abstenções.8. Proposta n.º 2/07/PA – para que se celebre um protocolo com algumas dasJuntas de Freguesia da Cidade. REG. 36796/07« Considerando que:• As Freguesias, em virtude da sua proximidade às populações, são conhecedorasdas necessidades locais, pelo que podem introduzir melhorias na gestão econservação de alguns equipamentos, como é o caso das instalações sanitárias,balneários, lavadouros e mercados de levante.• Assim, é uma medida de boa gestão a delegação de competências deste âmbitonas Freguesias, acompanhada dos correspondentes meios financeiros, técnicose humanos.• O Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãosdos Municípios e das Freguesias prevê a delegação de competências das CâmarasMunicipais nas Juntas de Freguesia interessadas, mediante a celebraçãode protocolos, onde figurem todos os direitos e obrigações de ambas as partes,bem como os meios financeiros, técnicos e humanos.PROPONHO:

15Que a Câmara Municipal, nos termos das disposições conjugadas do artigo 15º da Lei159/99, de 14 de Setembro, e do artigo 66º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, nasua actual redacção, aprove os Protocolos a celebrar com as Juntas de Freguesia daFoz do Douro, de Ramalde e da Sé. Os Protocolos a celebrar com as restantes Juntasserão apreciados logo que estas aceitem as propostas apresentadas pela Câmara Municipaldo Porto»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯PROTOCOLOConsiderando que:A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribuições ecompetências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço dacoesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e a eficáciada gestão pública assegurando os direitos dos administrados.A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da subsidiariedade,devendo as atribuições e competências serem exercidas pelo nível da administraçãomelhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidadeaos cidadãos.As Juntas de Freguesia, em virtude da sua proximidade às populações, são conhecedorasdas necessidades locais, nomeadamente no domínio da gestão das instalaçõessanitárias, balneários, lavadouros e mercados de levante.Nos termos das disposições conjugadas do artigo 15º da Lei 159/99, de 14 de Setembro,e do artigo 66º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção;

16É celebrado entreO Município do Porto, pessoa colectiva de direito público n.º 501 306 099, com sede epaços do Concelho na Praça General Humberto Delgado, representado neste acto peloSenhor Vice-Presidente e Vereador do Pelouro do Ambiente da Câmara Municipal doPorto, Álvaro Castello-Branco, doravante designado por Primeiro OutorganteEA Freguesia da Foz do Douro, com sede na Rua Corte Real, 25, no Porto, pessoacolectiva n.º 507 120 407, representada neste acto pelo Presidente da Junta de Freguesia,Senhor José Pinto Ferreira, doravante designada por Segunda Outorgante,O presente protocolo que se regerá nos termos das cláusulas seguintes:Cláusula Primeira(Objecto)O presente protocolo tem por objecto a delegação de competências do primeiro outorgantena segunda outorgante, para a realização de actividades de gestão e conservaçãoda instalação sanitária, balneário e lavadouros, situados na respectiva circunscriçãoda segunda outorgante, e devidamente identificados no quadro e plantas anexosque fazem parte integrante do presente protocolo.Cláusula SegundaPeríodo de vigência1 – O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará durante agerência de 2007.2 – O presente protocolo é automaticamente prorrogável, por períodos de um ano, casonão seja denunciado por qualquer das partes, por escrito, mediante expedição de cartaregistada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de dois meses.Cláusula Terceira

17Obrigações1 – O Município do Porto obriga-se a disponibilizar os meios humanos e os recursostécnicos e financeiros necessários ao exercício das competências aqui delegadas, quea seguir se discriminam:a) Transferir para a segunda outorgante uma verba anual, em duodécimos, no montantede 7.797,10 relativa às despesas correntes necessárias à gestão dos referidosequipamentos;b) Destacar 6 (seis) funcionários afectos às áreas de competências delegadas nos termosdos números 3 e 4 do artigo 66º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actualredacção;c)Proceder à reparação das instalações em causa, cujo montante seja superior a 500.2 – A segunda outorgante obriga-se a:a) Utilizar as instalações apenas para o fim para ao qual foram cedidas, salvo com autorizaçãoprévia e expressa do primeiro outorgante;b) Proceder ao pagamento de todas as despesas de funcionamento, designadamentede energia eléctrica, água, gás, telefone, segurança, vigilância, limpeza e seguros,desde o dia da entrega das chaves pelo primeiro outorgante, até ao dia da entrega dasmesmas, pela segunda outorgante;c) Fazer uso prudente e cuidado dos locais objecto do presente protocolo;d) Proceder à manutenção das instalações em causa, e às reparações cujo montanteseja inferior a 500 ;e) Permitir o acesso do local, com vista, à verificação do estado de conservação, aoprimeiro outorgante ou seu representante, desde que, avisada com antecedência de,pelo menos, 8 (oito) dias;f) Criar, nos termos do regime geral de taxas e demais legislação aplicável, um regulamentoque habilite à liquidação e cobrança das taxas que se mostrem devidas, peloexercício das competências delegadas por via deste instrumento.Cláusula QuartaComparticipação financeira

18A comparticipação financeira a atribuir pelo primeiro outorgante à segunda outorgantemencionada no n.º 1 da antecedente cláusula terceira, encontra-se prevista nas GrandesOpções do Plano e no Orçamento do Município do Porto para o ano económico de2007 (rubrica 02 / 0405010201).Cláusula QuintaResponsabilidadeDurante o período de vigência do presente protocolo, a segunda outorgante é responsávelpela segurança de pessoas e bens.Cláusula SextaAcompanhamento e fiscalizaçãoO acompanhamento e controlo do presente protocolo são feitos pelo primeiro outorganteassistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.Cláusula SétimaIncumprimento e rescisão do protocolo1 – O incumprimento das obrigações emergentes do presente protocolo ou desvio dosseus objectivos, pela segunda outorgante, constitui justa causa de rescisão do mesmo,implicando a devolução dos valores recebidos nos termos da alínea a) do número 1 dacláusula terceira, e ainda não aplicados.2 – Se por motivos de justificado interesse público, o primeiro outorgante necessitardas instalações cedidas, poderá resolver o presente protocolo mediante notificação,sem que isso confira qualquer direito de indemnização à segunda outorgante.3 – Na situação prevista no número anterior, a segunda outorgante obriga-se a entregarao primeiro outorgante as instalações cedidas, no prazo de 30 dias a contar daquelanotificação.Porto, __ de _______________ de 2007.

19Pelo primeiro outorgante:Pela segunda outorgante:________________Entrou na Sala o Senhor Vereador Rui Sá.Aprovada, por unanimidade.9. Proposta para que se aprovem os instrumentos de gestão previsional para2007 da CMPL – Empresa de Desporto e Lazer do Município do Porto. REG.35157/07Adiada, até à próxima reunião.10. Proposta para que se apoie a Filmes do Tejo II, Multimédia, Lda, e que seisente do pagamento de taxas, no valor aproximado de 1.000 . REG.36994/07«Considerando que:1) Manoel de Oliveira é o realizador português com mais prestígio internacional;2) Está neste momento, juntamente com a produtora Filmes do Tejo II- Multimédia,a preparar o novo filme intitulado “Cristóvão Colombo – o Enigma”;3) Esta longa metragem faz parte das celebrações do centenário do nascimento dorealizador, do cinquentenário da Rádio Televisão Portuguesa e do septuagésimoquinto aniversário dos estúdios/laboratórios Tóbis Portuguesa;4) O filme será apresentado publicamente em Washington, no âmbito das comemoraçõesdos descobrimentos portugueses, durante a visita oficial de Sua Exa.,o Sr. Presidente da República;

205) Será também distribuído a nível mundial e apresentado nos mais prestigiadosfestivais de cinema;6) Algumas cenas do filme serão gravadas na cidade do Porto;7) Mais uma vez, o Porto será palco privilegiado para uma obra de tão importanterealizador.Tendo em conta os pressupostos acima referidos, é proposta a assinatura, pelo SenhorVereador do Pelouro da Cultura, Turismo e Lazer, em representação da Câmara Municipaldo Porto, de um protocolo anexo, cujo teor se dá aqui como reproduzido e que fazparte integrante da presente proposta.Proponho:1) Que, nos termos da alínea a) do nº 4do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 deSetembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a CâmaraMunicipal do Porto delibere aprovar a concessão de apoio à Filmes do Tejo II,Multimédia Lda, nos termos constantes da minuta de protocolo em anexo e quefaz parte integrante da presente proposta.2) Que a Câmara Municipal do Porto isente a Filmes do Tejo II do pagamento detaxas, no valor aproximado de 1.000 , nos termos do nº 7 do artigo 13º do Regulamentode Liquidação e Cobrança de Taxas.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯PROTOCOLOCONSIDERANDO QUE:O realizador Manoel de Oliveira está a preparar um filme com a produtora Filmes doTejo II, que terá algumas cenas filmadas na cidade do Porto, o que reveste interessemunicipal:

21Entre:Primeiro Outorgante: Município do Porto, pessoa colectiva de direito público nº 501306 099, com sede a Paços do Concelho na Praça General Humberto Delgado, da Cidadedo Porto, devidamente representada neste acto pelo Sr. Vereador do Pelouro daCultura, Turismo e Lazer Dr. Gonçalo Gonçalves, doravante designado por PrimeiroOutorgante,ESegundo Outorgante: Filmes do Tejo II, Multimédia Lda, pessoa colectiva 507 137523 com sede na Av. Da Liberdade, nº 85,3º, 1250-140 Lisboa, devidamente representadaneste acto por François d’Artemare, doravante designada por Segundo Outorgante,É celebrado o presente protocolo, que mereceu aprovação em reunião de Câmara de….., ao abrigo do disposto no artigo 64º, alínea a), da Lei 169/99 de 18 de Setembro,alterada e republicada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, e que se regerá pelas cláusulasseguintes:PrimeiraObjecto do ProtocoloO presente protocolo tem por objecto a concessão de apoio, no âmbito específico daprodução de algumas cenas da longa metragem “Cristóvão Colombo – o Enigma” nacidade do Porto.SegundaApoios a conceder1. Os apoios a conceder ao Segundo Outorgante ao abrigo do presente Protocolo,para prossecução do objectivo da cláusula primeira, revestem as seguintes modalidades:

22a) Ocupação do domínio público municipal, designadamente para a realizaçãode filmagens.b) Ocupação do domínio privado municipal, nomeadamente cedência de lugaresem parques de estacionamento,c) Cedência gratuita e temporária de espaços e instalações pertencentes aomunicípio para as filmagens e de apoio logístico, em termos a acordarcaso a caso.d) Disponibilização de apoio técnico de científico na répérage – identificaçãoe selecção de locais para filmar na cidade e região do Porto.e) Isenção de pagamento de taxas que se mostrem devidas pelas filmagens.f) Controle de tráfego e segurança, através da Polícia Municipal, nas filmagensde rua.g) Prestação de apoio técnico, fornecendo energia eléctrica e outras facilidades.h) Apoio na procura e negociação de alojamentos em unidades hoteleiras dacidade.i) Apoio na divulgação das filmagens através dos suportes de comunicaçãopróprios da cidade do Porto.TerceiraObrigaçõesO Segundo Outorgante obriga-se a:1. Assegurar uma estreita colaboração com o primeiro com vista ao mais correctoacompanhamento da execução deste protocolo.2. Mencionar, de forma bem visível, em todo o material impresso (ou noutros meios aespecificar), de divulgação da produção, o apoio concedido pelo Município do Porto eincluir o logotipo da Câmara Municipal do Porto.3. Relevar, nos momentos adequados, o apoio prestado pelo Município, e não transmitiruma imagem globalmente negativa da cidade do Porto.QuartaExclusão de responsabilidade

231.Quaisquer obrigações assumidas pelo segundo outorgante decorrentes do exercícioda sua actividade, designadamente com a contratação de financiamentos bancáriose/ou dívidas contraídas a terceiros, serão da sua exclusiva responsabilidade, não podendoser imputável, seja a que título for, qualquer responsabilidade ao primeiro outorgante.2. O Segundo Outorgante compromete-se a dar conhecimento do estipulado no númeroanterior às entidades financiadoras e/ou terceiros com quem decida contratar, assumindotoda a qualquer responsabilidade pela omissão ou incumprimento desta obrigação.QuintaFiscalização e ControloO acompanhamento e controlo do presente protocolo são feitos pelo primeiro outorgante,assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, fiscalizar a sua execução.SextaIncumprimento1. O incumprimento das obrigações emergentes do presente protocolo ou desviodos seus objectivos, pelo segundo outorgante, constitui justa causa de rescisãodo mesmo, implicando a devolução dos valores correspondentes aos encargossuportados pelo Município, para alem da responsabilidade financeira e criminalaplicável.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do presente protocolopoderá condicionar a atribuição de novos apoios.SétimaResponsabilidade CriminalA prestação de falsas declarações, com o intuito de receber apoios indevidos, oudesvio de apoios atribuídos para fins distintos do objecto do presente protocolo, e

24sem prejuízo das cominações previstas na clausula sexta, faz incorrer o seu autorem responsabilidade criminal nos termos previstos na lei.OitavaRevisão1.Qualquer alteração ou revisão ao presente protocolo carece de prévio acordo entreo primeiro e segundo outorgantes, a celebrar por escrito.2. O primeiro outorgante poderá rever o presente protocolo quando, em virtude dealteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torneexcessivamente onerosa para o mesmo, ou se manifeste inadequada à realizaçãodo interesse público.NonaPeríodo de VigênciaSem prejuízo do disposto na cláusula sexta, o presente protocolo entra em vigor nadata da sua assinatura.Porto e Paços do ConcelhoPelo Primeiro OutorgantePelo Segundo Outorgante__________Saíram da Sala os Senhores Vereadores do PS e CDU.Aprovada, por unanimidade.Entraram na Sala os Senhores Vereadores do PS e CDU.11. Proposta para que se aprove o contrato-programa entre o Município do Porto

25e a Fundação Casa da Música. REG. 36992/07«Considerando que:− A Fundação Casa da Música, instituída através do Decreto –Lei 18/2006 de 26de Janeiro pelo Estado Português e pelo Município do Porto, é uma instituiçãode referência, que tem por missão a promoção, fomento, difusão e prossecuçãode actividades culturais e formativas no domínio da música, pretendendo privilegiar,no seu plano de actividades e da sua inserção na cidade, a vertente educativa;− O Município do Porto definiu como eixo estratégico da política cultural autárquicaa sua ligação à vertente educativa, e que pretende aproveitar a Casa da Músicana promoção nacional e internacional da Cidade do Porto, como elemento distintivode grande valia no plano arquitectónico e no da qualidade da programação.− Nos termos do disposto no nº 5 do art.º 3 do Decreto-Lei 18/2006 de 26 de Janeiro,o Município do Porto assegurará à Fundação Casa da Música, anualmente,uma contribuição mediante a celebração de contratos-programa plurianuais;- A Câmara Municipal do Porto está representada no Conselho de Administração daFundação Casa da Música, ocupando a Vice-Presidência.Propõe-se, nos termos do art.º 64 nº 4 alínea b) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembroalterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado com o art.º 3 nº5 do Decreto-Lei 18/2006 de 26 de Janeiro, a apreciação e aprovação do teor do Contrato-Programaa celebrar entre o Município do Porto e a Fundação da Casa da Música,que segue em anexo.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯CONTRATO-PROGRAMA

26ENTRE(1) MUNICÍPIO DO PORTOE(2) FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICAPRIMEIRO SUBSCRITOR:MUNICÍPIO DO PORTO, com sede e Paços do Concelho na Praça General HumbertoDelgado, no Porto, pessoa colectiva nº. 501 306 099, representado pelo SenhorPresidente da Câmara Municipal do Porto, Senhor Dr. Rui Fernando da SilvaRio, com os poderes necessários e suficientes para o acto; eSEGUNDA SUBSCRITORA:FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA, pessoa colectiva de direito privado e utilidadepública, com sede no Porto, no edifício da Casa da Música, Av. da Boavista, 604-610, 4149-071 Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva e matriculadana Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1ª. Secção, sob o nº.507 636 295, representada neste acto pelo Administrador-Delegado, Senhor Dr.Nuno Miguel Teixeira de Azevedo, com os poderes necessários e suficientes parao acto.CONSIDERANDO QUE:A. Através do Decreto-Lei nº. 18/2006, de 26 de Janeiro, foi instituída, pelo EstadoPortuguês e pelo MUNICÍPIO DO PORTO, a FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA eaprovados os seus Estatutos, devendo a mesma, na prossecução do seu objecto:a) Administrar e gerir o Edifício da Casa da Música, podendo para o efeito,concessionar as diversas áreas do edifício e gerir o aproveitamento dos

27seus espaços;b) Gerir as actividades culturais que terão lugar no Edifício da Casa da Música;c) Criar centros de formação e de documentação no domínio das actividadesculturais ou outras infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento dasartes, em especial da actividade musical;d) Organizar espectáculos musicais e, em geral, a realização de qualquermanifestação cultural, quer no Edifício da Casa da Música, quer noutroslocais;e) Realizar ou promover cursos, ateliers de formação, actividades de investigaçãoe de pesquisa no domínio da música, bem como a realização deconferências, colóquios, debates ou manifestações de qualquer outro tipoque contribuam para a realização dos fins da Fundação;f) Editar e publicar, sob qualquer forma, obras relacionadas com a culturamusical, portuguesa ou universal;g) Promover o intercâmbio com instituições congéneres nacionais ou estrangeirasno domínio das suas actividades; eh) Promover e divulgar o Edifício da Casa da Música.B. A FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA tem, assim, por missão a promoção, fomento,difusão e prossecução de actividades culturais e formativas no domínio da Música;C. No cumprimento das orientações estratégicas da FUNDAÇÃO CASA DA MÚSI-CA e no desenvolvimento da sua actividade utilidade pública, a FUNDAÇÃOCASA DA MÚSICA deve:a) Funcionar como um pólo de atracão e território de músicos nacionais eestrangeiros, amadores, investigadores, escolas e criadores;b) Promover a cultura musical portuguesa e a sua divulgação internacional;c) Desenvolver valências próprias de criação, produção, formação e divulgaçãode diferentes tipos de Música;d) Caracterizar-se pela abertura, versatilidade e interactividade na captação,formação e fidelização de novos públicos;e) Privilegiar a formação artística, ensaio e aperfeiçoamento de orquestrase outros agrupamentos residentes e itinerantes; e

28f) Inserir-se na sociedade através do desenvolvimento de um serviço educativodirigido a todas as comunidades; eg) Promover a Casa da Música como instituição cultural de referência da cidadedo Porto e da região onde se insere, afirmando-a como um lugar decontacto privilegiado entre Portugal, a Europa e o Mundo, e inserindo-anas redes internacionais da arte da música e dos eventos musicais;D. O Município do Porto definiu como eixo estratégico da política cultural autárquicaa sua ligação à vertente educativa, aspecto que a Casa da Música pretende privilegiarno âmbito do seu plano de actividades e da sua inserção na cidade, enquantoinstituição de referência. Do mesmo modo pretende o Município do Portoaproveitar a Casa da Música na promoção nacional e internacional da Cidade doPorto, como elemento distintivo de grande valia no plano arquitectónico e no daqualidade da programação.E. O Município do Porto pretende no âmbito das prioridades, por si, definidas centraro seu apoio em entidades de valor estratégico para a cidade e para a região,de molde a reforçar a sua competitividade e a maximizar a utilização dos recursospúblicos à sua disposição.F. Nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 3º. do Decreto-Lei nº. 18/2006, de 26 deJaneiro, o MUNICÍPIO DO PORTO assegurará à FUNDAÇÃO CASA DA MÚSI-CA, anualmente, uma contribuição mediante a celebração de contratosprogramaplurianuais;AS SUBSCRITORAS CELEBRAM ENTRE SI O PRESENTE CONTRATO-PROGRAMA, O QUAL SE REGE PELOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTESDAS CLÁUSULAS SEGUINTES E A CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO RECIPRO-CAMENTE SE OBRIGAM:1. OBJECTOO presente contrato-programa tem por objecto definir os moldes da contribuição e doapoio do MUNICÍPIO DO PORTO à prossecução pela FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICAda sua missão de promoção, fomento, difusão e prossecução de actividades culturais eformativas no domínio da Música e ao desenvolvimento da sua actividade de utilidadepública, tendo em atenção o propósito comum das duas entidades consubstanciado nocumprimento dos seguintes objectivos:a) Promover a Casa da Música como instituição cultural de referência na cidade do

29Porto e na região em que a mesma se insere;b) Promover um trabalho educativo com vista a (i) catalizar a criação de laços com amúsica, promovendo nos diferentes públicos o interesse pela sua descoberta, em especialos escolares e seniores; (ii) tocar um espectro largo de pessoas, tendo em contaas suas diferenças e necessidades especiais; e (iii) explorar o papel da música enquantofactor de integração social;c) Acolhimento do Concurso Internacional de Música do Porto, já apoiado pelo MUNI-CÍPIO DO PORTO, com vista à sua maior projecção nacional e internacional;d) Lançamento e promoção de um Festival Suggia no Porto, tendo por base o PrémioSuggia lançado pelo MUNICÍPIO DO PORTO em conjunto com o Conservatório deMúsica do Porto.2. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO PORTO2.1. Para a prossecução do objecto definido na cláusula anterior, o MUNICÍPIO DOPORTO obriga-se a disponibilizar à FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA, no quadriénio2007-2010, a seguinte contribuição anual:2.1.1 - 125.000 Euros em 2007;2.1.2. - 230.000 Euros em 2008;2.1.3. - 230.000 Euros em 2009; e2.1.4. - 250.000 Euros em 2010.2.2. A contribuição anual atribuída pelo MUNICÍPIO DO PORTO à FUNDAÇÃO CASADA MÚSICA será entregue anualmente em duas parcelas de montante igual, sendopagas uma até 31 de Março e a outra até 30 de Setembro de cada um dos anos emcausa.2.3. A contribuição anual atribuída pelo MUNICÍPO DO PORTO não está sujeita a IVA.2.4. Para além da contribuição referida em 2.1., o MUNICÍPIO DO PORTO obriga-seainda a atribuir à FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA um direito de preferência na utilizaçãoda rede de mupis espalhada pela cidade do Porto, com vista à divulgação da programaçãoda Casa da Música, bem como a disponibilizar a divulgação de tal informaçãoatravés de outros meios de que, em cada momento, disponha.3. OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICAA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA obriga-se a cumprir a missão e objectivos referidosna cláusula 1 e a inserir o logótipo da Câmara Municipal do Porto em todos os mate-

30riais gráficos alusivos às actividades educativas, ao Concurso Internacional de Músicado Porto e ao Festival Suggia, e bem assim nos cartazes colocados na rede de mupisespalhada pela cidade do Porto.4. VIGÊNCIAO presente contrato-programa entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e será válidoaté 31 de Dezembro de 2010.5. INCUMPRIMENTOO incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos pelaFUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA implica a total devolução da contribuição referida nacláusula 2.1.6. OMISSÕESOs casos omissos ou dúvidas resultantes do presente clausulado serão resolvidos medianteacordo entre as duas entidades subscritoras, à luz do disposto neste contratoprograma.Feito no Porto a [...] de [...] de [07], em dois exemplares, ambos valendo como originais.Pelo MUNICÍPIO DO PORTOPela FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA__________________O Senhor Vereador Miguel von Hafe disse que o contrato-programa, com averba prevista, não cumpre o que o Senhor Presidente anunciou sobre a existência deum investimento estratégico nas instituições da Cidade com maior visibilidade, nomeadamentea Casa da Música, a Fundação de Serralves e o Coliseu do Porto.Aprovada, por unanimidade.

3112. Proposta n.º 4/07/PAEPC – para que se aprove um período transitório para aadjudicação directa dos lugares nos mercados e feiras municipais. REG.36456/07«CONSIDERANDO QUE:1. Os serviços municipais, sob coordenação do Departamento Municipal Jurídico e deContencioso, estão no presente momento a proceder a uma revisão de todos os regulamentosmunicipais vigentes;2. No caso concreto das feiras e mercados municipais, a nova proposta de regulamentomunicipal contempla a possibilidade de os lugares nas feiras e mercados municipaisserem, em determinadas situações, adjudicados directamente, sem precedência desorteio ou concurso público, desde que não se trate da instalação de novas feiras oumercados;3. Essa adjudicação directa deverá obedecer ao preenchimento pelo requerente dosrequisitos necessários para o exercício da actividade de ocupante dos mercados e feiras,constantes do regulamento, e ainda à ordem cronológica do registo do pedidoefectuado no Gabinete Munícipe;4. Existe no presente um acentuada desertificação dos mercados e feiras municipais,pelo que é de todo conveniente encontrar formas de flexibilização e desburocratizaçãodos referidos processos de atribuição de lugares, até numa lógica coerente com o processode simplificação administrativa hoje em curso na administração pública;Proponho ao Executivo Municipal:Que, nos termos da sua competência prevista na alínea a), do nº 7, do artigo 64º, daLei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 deJaneiro, aprove um período transitório o qual terminará com a aprovação do RegulamentoMunicipal, para a adjudicação directa dos lugares nos mercados e feiras municipais.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯

32O Senhor Vereador Manuel Pizarro chamou a atenção para o facto de o períodotransitório não ter prazos definidos.Aprovada, por unanimidade.13. Proposta n.º 1/07/PUM – Procedimento a adoptar relativamente aos estabelecimentosde restauração e bebidas. REG. 36497/07«Considerando que:1. O uso dado a qualquer edifício ou sua fracção, nomeadamente o funcionamentode estabelecimentos de restauração e bebidas, tem de corresponder à utilizaçãolicenciada/autorizada pelo Município;2. Tradicionalmente encontram-se identificados quatro géneros de utilização: habitação,comércio, serviços e indústria;3. Os estabelecimentos de restauração e bebidas constituem, dadas as suascaracterísticas específicas, um género próprio, tendo-se gerado, ao longo dostempos, incertezas quanto à sua integração nos fins genéricos de comércio ou deserviços, dada a ambiguidade dos normativos que regulam esta actividade;4. Assim, foi seguido, num primeiro momento, pela Câmara Municipal do Porto, oentendimento que incluía tais estabelecimentos no fim genérico de comércio, nãose exigindo, por conseguinte, a anuência dos condóminos para autorizar a transformaçãodo uso de uma fracção comercial em estabelecimento de restauração ebebidas;5. Mais recentemente, na sequência de alterações legislativas ao Regime Jurídicoda Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, passou aconsiderar-se que tal actividade integrava o fim genérico de serviços, pelo se começoua exigir documento comprovativo da anuência dos condóminos, como requisitopara a alteração referida no ponto anterior;6. Essas dúvidas têm originado procedimentos complexos, com recurso a informaçõese pareceres casuísticos, nem sempre coincidentes, provocando atrasos in-

33justificados na análise e decisão dos processos, bem como insegurança na actuaçãoda Câmara com os cidadãos.7. Que a solução de integração dos estabelecimentos de restauração e bebidas nofim genérico de serviços é, actualmente, não só a que mais se aproxima do quadrolegal vigente, mas também a que melhor se adequa à realidade urbanística contemporânea,do ponto de vista do cumprimento dos parâmetros urbanísticos;8. Que o exercício da actividade de restauração e bebidas, não obstante o seu enquadramentono fim genérico de serviços, carecerá sempre de um licenciamentoespecífico, que acautelará os aspectos de natureza higio-sanitária e de segurança,próprios desta actividade;9. Que se justifica, atentos os antecedentes, que a posição a seguir pelos serviçoscamarários no âmbito dos procedimentos urbanísticos atinentes à utilização defracções autónomas para restauração em bebidas, seja diferenciada em funçãode estarem em causa licenças/autorizações de utilização emitidas em data anteriora 1 de Abril de 2007 ou posteriormente;10. Que por deliberação do Executivo, tomada em reunião camarária de 19 de Dezembrode 2006, foi decidido submeter a presente proposta de procedimentos aadoptar na autorização de utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas,a prévia discussão pública;11. Que o procedimento de discussão pública, anunciado pelo Edital N.º 8/07 datadode 17/01/2007, decorreu no período compreendido entre 18 de Janeiro e 01 deMarço do corrente ano de 2007, não tendo sido recebido, pelos competentes serviçosmunicipais, qualquer reclamação da parte dos Munícipes, em relação ao teordo documento submetido a discussão.Considerando ainda:12. Os argumentos constantes do Parecer emitido pela Mestre Fernanda Paula Oliveirasobre esta matéria, que se anexa e que faz parte integrante desta proposta;13. Que importa, face ao exposto, definir orientações claras e desburocratizar procedimentos;Proponho que:

34No âmbito dos procedimentos urbanísticos de autorização de utilização de estabelecimentosde restauração e bebidas seja adoptado o seguinte procedimento:1. A partir de 1 de Abril de 2007, os estabelecimentos de restauração e bebidas seconsiderem integrados no fim genérico de serviços, devendo os serviços e osinteressados actuar em conformidade.1.1 Deixa assim de ser exigível, como prova de legitimidade para requerer a operaçãourbanística de afectação de uma fracção destinada a serviços à actividadede restauração e bebidas, a anuência dos condóminos, por se considerar quenão ocorre qualquer alteração de uso.2. Relativamente aos licenciamentos/autorizações aprovados anteriormente a 1 deAbril de 2007, aceita-se que o fim genérico de comércio – ou, por maioria de razão,as designações constantes dos títulos constitutivos das propriedades horizontaistais como serviços, estabelecimento, ou estabelecimento comercial –englobava, também, o destino da restauração e bebidas.2.1 . Nestes casos, então, tratando-se de licenças ou autorizações de utilização emitidasaté à data em que se define uma nova orientação, se aceite, pelos motivosreferidos, a desnecessidade de autorização dos restantes condóminos.3. Que se divulgue amplamente estes novos procedimentos, designadamente atravésde emissão de Circular Informativa a remeter aos serviços envolvidos.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯O Senhor Vereador Manuel Pizarro disse que continua a ter dúvidas sobre aaplicação concreta deste procedimento.Disse que o site da CMP devia dar mais destaque aos documentos que estãoem discussão pública.Aprovada, com 1 abstenção da CDU.14. Propostas para que se aprovem as Medalhas Municipais de Mérito – GrauOuro a:

36- que as suas incursões na política constituíram exemplos em prol da causamaior que é a democracia e que sempre desempenhou com dignidade, honestidadee competência os cargos públicos que ocupou;- que na sua missão de advogado, mais do que defender ou acusar, tem sabidoauxiliar a justiça, na defesa da Liberdade e do Direito;- que o Dr. Miguel Veiga tem protagonizado alguns dos momentos marcantes davida cultural do Porto e do País;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro ao Senhor Dr.Miguel Luís Kolback da Veiga.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯b) Luís António Silva Duarte Portela;«Luís António Silva Duarte Portela nasceu no Porto em 1951. É nesta cidade que selicencia em Medicina, tendo exercido actividade clínica apenas durante 3 anos. Foi docenteda Faculdade de Medicina da Universidade do Porto durante 6 anos, onde leccionoua cadeira de Psicofisiologia.Cedo se decidiu pelo abandono da prática médica e da docência, assumindo, aos 27anos, a presidência dos Laboratórios Bial, transformando-os num dos maiores gruposfarmacêuticos ibéricos.A Bial é actualmente o maior grupo farmacêutico português, operando em cerca de 30países. Tem 2 Centros de Investigação – um na Trofa e um em Bilbao – empregandocerca de 80 pessoas, muitas delas doutoradas.Em 1994 criou, juntamente com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,a Fundação Bial, que tem como principal objectivo incentivar a investigação centradasobre o homem, quer na sua vertente física, quer na sua vertente espiritual. AFundação Bial - para além de conceder Bolsas de Investigação Científica – atribui aindaum dos maiores prémios europeus na área da saúde: o Prémio Bial.

37Luís Portela, para além da presidência do Grupo Bial, ocupa ainda a Vice-Presidênciada Fundação de Serralves, é membro do Senado da Universidade do Porto e ProfessorHonorário da Faculdade de Medicina de Cádiz. É ainda membro do Conselho de Opiniãodo Projecto Porto – Cidade de Ciência.Tem diversas obras publicadas, das quais Para Além da Evolução Tecnológica e Encarara Realidade são apenas dois exemplos.Foi condecorado pelo Presidente da República como Comendador da Ordem de Mérito,mais tarde elevado a Grã-Cruz. Foi ainda distinguido com o Prémio de Neurociênciasda Louisiana State University, nos Estados Unidos da América.Assim:-considerando a excepcional carreira à frente dos Laboratórios Bial, transformando-osno maior grupo farmacêutico português;-considerando também a actividade exercida em busca da excelência;-considerando ainda o contributo que tem dado à cultura, quer na produção,quer no apoio a diversos artistas de diversas áreas;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro a Luís AntónioSilva Duarte Portela.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯c) Maria Helena Rocha Pereira;«Maria Helena da Rocha Pereira nasceu na cidade do Porto em 1925, tendo iniciado asua carreira docente no Centro de Estudos Humanísticos, anexo à Universidade doPorto, por intermédio do qual obteve, do Instituto de Alta Cultura, a sua primeira bolsade estudo para Oxford.

38Ao longo de uma intensa vida profissional de magistério e de investigação científica,projectou, com grandeza, a Universidade de Coimbra, mas também a sua cidade natal,fosse no País ou a nível internacional, onde quer que os Estudos Clássicos florescessem.O nome de Rocha Pereira é reconhecido quer enquanto estudiosa das línguas, literaturase culturas clássica e portuguesa, quer como tradutora especializada e autorizadade obras das literaturas grega e latina, ou ainda como especialista de renome internacionalno que respeita à pintura de vasos gregos.Concluídos os estudos secundários no Porto, licenciou-se em Letras pela Universidadede Coimbra, vindo a obter, na mesma universidade, em 1956, o grau de doutor. É, aliás,a primeira mulher a obter este título pela Universidade de Coimbra.O seu trabalho de investigadora, reflectido nas melhores revistas da especialidade,despertou a curiosidade científica nos meios estrangeiros. A bibliografia de sua autoriaé vastíssima. Exerceu diversos cargos académicos e em instituições culturais e científicase recebeu vários prémios (Pen Club, Jacinto do Prado Coelho, Universidade deCoimbra, etc.). Existe mesmo, instituído pela Fundação Eng.º António de Almeida, umprémio para os Estudos Clássicos, que leva o nome ilustre de M. H. Rocha Pereira.Assim, porque a Cultura Clássica e a Cultura Portuguesa – esta cidade também, portanto– lhe são devedoras de grandes contributos e atendendo à extensa e notável carreirade professora e investigadora, que deixou marcas na instituição superior que, noPorto, preencheu o vazio existente entre as suas duas Faculdades de Letras,PROPONHOQue a Câmara Municipal do Porto atribua a Medalha de Mérito (Grau Ouro) à ProfessoraDoutora Maria Helena da Rocha Pereira.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯

39d) Tomaz Jervell;«Tomaz Jervell nasceu em 1944, na Noruega, onde concluiu o Curso Superior de Comércio.Herdou a representação da Volvo, presente em Portugal desde 1933, quando o seu paiconseguiu convencer a marca sueca da importância do mercado nacional, fazendosurgir, em 1949, a Auto-Sueco como imagem da Volvo em Portugal.Tomaz Jervell surge como a segunda geração da empresa portuense e é o actual Presidentedo Conselho de Gerência.Foi um dos principais impulsionadores do processo de internacionalização para Espanha,para os países africanos de expressão portuguesa e América do Norte, sendoagora também o Presidente do Conselho de Administração da Auto Sueco em Angola,da Biosafe e da Vellar SGPS.É ainda membro não executivo do Conselho de Administração do BPI, Cônsul da Noruegae Cônsul da Suécia no Porto, membro do Conselho de Fundadores da Fundaçãode Serralves e membro do Conselho de Fundadores da Fundação Casa da Música.Apesar da sua reduzida exposição pública, tem-se revelado de grande dinamismo eactua, além do automóvel, no sector industrial e de serviços.Assim, considerando:- o contributo para a valorização da economia portuguesa demonstrado peloempresário;- a postura desde sempre assumida no apoio às grandes causas culturais;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro ao Senhor TomazJervell.»

40⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯e) António Rocha e Melo;«António Rocha e Melo nasceu em Penafiel em 1923. Desde muito cedo desenvolveu asua vida na cidade do Porto e, a partir de 1953, data da sua licenciatura em Medicinapela Universidade do Porto, dedicou-se inteiramente à neurocirurgia, tendo um importantepapel na formação de várias gerações de neurocirurgiões.Entre 1955 e 1957 esteve em Edimburgo, com uma Bolsa do British Council, ondecompletou a formação neurocirúrgica. Em 1958 obteve o título de Especialista pela Ordemdos Médicos. Em 1962 regressou novamente a Edimburgo, com uma Bolsa daFundação Calouste Gulbenkian, trabalhando seis meses no Laboratório de Neurofisiologia.Em 1972 foi nomeado Chefe do Serviço de Neurocirurgia do Hospital de Santo Antóniopassando, em 1978, a ser o primeiro Director desse Serviço. Foi neste Hospital quepôs toda a sua dedicação, conseguindo grandes apoios financeiros privados para aobtenção de equipamentos e instalações dignas, bem como a criação de um bloco operatóriopróprio.Tendo alcançado um elevado prestígio no País e no estrangeiro, foi representante daNeurocirugia portuguesa em diversos organismos internacionais, destacando-se: a SociedadeAmericana de Neurocirugia; a European Association of Neurosurgical Societies(EANS) e o Comité de Traumatologia da World Federation of Neurosurgical Societies.Foi ainda Presidente da Sociedade Luso-Espanhola de Neurocirurgia, Presidente daSociedade Portuguesa de Neurologia e Psiquiatria, membro activo na Ordem dos Médicos,integrando as Comissões da especialidade de Neurocirugia e, mais tarde, organizandoo respectivo colégio, participou no ensino pré-graduado tendo o mérito de conseguirque a Neurocirugia fosse considerada como disciplina independente do cicloclínico da licenciatura em Medicina do ICBAS/HGSA, tendo sido seu Regente entre1980 e 1993, ano da sua jubilação.

41Nesse ano foi condecorado pelo então Presidente da República com o grau de GrandeOficial da Ordem Militar Sant’Iago de Espada.Para além desta intensa dedicação à vida profissional, teve sempre uma profunda formaçãohumanística e um elevado gosto pelas artes, que lhe permitiram um envolvimentonos meios sociais e artísticos da Cidade. Foi Administrador da Fundação de Serralvesde 1989 a 1991, altura em que foi nomeado Vice-Presidente, tendo mantido estecargo até Dezembro de 1997.Assim:- considerando a importância da sua actividade na área da Neurocirurgia, bemcomo a divulgação que permitiu do País e da Cidade do Porto, em particular;- considerando o seu especial contributo no desenvolvimento do Hospital deSanto António;- considerando ainda a sua dedicação às artes e à cultura onde exerceu forte influência,nomeadamente como Vice-Presidente da Fundação de Serralves.Proponho a atribuição de Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro ao Senhor Prof.Doutor António Rocha e Melo.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯f) Pintor António Cruz (a título póstumo).REG. 31220/07, 31211/07, 31213/07, 31221/07, 31225/07, 31204/07«António Cruz nasceu no Porto em 1907 e morreu em 1983.Formou-se na Escola Superior de Belas Artes do Porto onde exerceu o cargo de professorde Desenho desde 1963.Como artista plástico transportou para as suas telas a atmosfera da Cidade do Porto ea sua luminosidade, inventando-lhe uma “luz cobre”. O sucesso da sua pintura foi lar-

42gamente reconhecido quando, por exemplo, em 1939, um grupo de amigos e admiradoresorganizou uma exposição de aguarelas de sua autoria. O êxito e o interessedespertado foram tais que esta exposição “teve” que ser levada a Lisboa.O Realizador Manoel de Oliveira aproveitou os seus quadros para o filme-documentáriosobre o Porto, designado O Pintor e a Cidade, de 1956, retratando a Cidade dos anos30.Também na literatura, vinte anos após a sua morte, foi editado um livro com aguarelase texto – O Pintor e a Cidade, Cinquenta Aguarelas sobre o Porto, em homenagem aoartista.Recebeu vários prémios de desenho, escultura e aguarela, respectivamente, o PrémioJosé Tagarro, em 1947; o Prémio Teixeira Lopes, em 1948 e o Prémio Roque Gameiro,também em 1947. Recebeu ainda nesse ano a 1ª medalha no Curso de Escultura.Está actualmente representado em diversos Museus, nomeadamente o Museu de ArteContemporânea, em Lisboa, o Museu Nacional Soares dos Reis, no Porto, o MuseuAbade de Baçal, em Bragança, o Museu José Malhoa, nas Caldas da Rainha e o MuseuGrão Vasco, em Viseu, bem como em importantes colecções particulares e algumasestrangeiras.A Cidade do Porto, reconhecendo um dos maiores pintores de qualquer tempo, homenageouo Pintor António Cruz, consagrando o seu nome numa rua da Freguesia deLordelo do Ouro.Assim,-considerando a importância dada pelo Artista à Cidade do Porto e a evocaçãoque dela faz constantemente nas suas obras;-considerando ainda o valor cultural e social da sua obra, alicerçada numa independênciarigorosa e numa linguagem que, pelas próprias características, consegueunir de forma poética e misteriosa a cidade e a natureza;

43Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Mérito – Grau Ouro, a título póstumo,ao Pintor António Cruz»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovadas, por unanimidade.15. Proposta para que se aprove a atribuição da Medalha Municipal de Mérito –Grau Prata ao Chefe Hélio Fernando Delgado Loureiro. REG. 31228/07«Hélio Fernando Delgado Loureiro possui um extenso curriculum como chef de cozinha.Tem-se destacado na organização de vários eventos de prestígio, a nível nacionale internacional. Desta sua actividade conta-se a presença como júri de vários concursosde gastronomia em Portugal e na Europa, tendo promovido vários festivais gastronómicosnos Estados Unidos e nos países da América Latina.Foi chefe de cozinha do Futebol Clube do Porto e é, actualmente, o responsável gastronómicoda Selecção Portuguesa de Futebol e chefe de cozinha do Porto PalácioHotel.Faz parte de diversas confrarias gastronómicas, como a Confraria do Vinho Verde, aSlow Food Movement, a Chaine de Rotisseurs e foi mesmo fundador de algumas comoa Confraria Gastronómica das Tripas à Moda do Porto, Confraria da Água, Confraria daLampreia e do Sável, entre outras.Foi condecorado com o grau de Oficial da Ordem de Mérito, por Sua Excelência o Presidenteda República, Dr. Jorge Sampaio, e condecorado com a Ordem da Nossa Senhorada Conceição de Vila Viçosa, pelo Chefe da Casa Real Portuguesa.Foi eleito Chefe do Ano 2003 pela Academia Gastronómica Portuguesa.A sua experiência gastronómica permitiu-lhe ainda a colaboração em diversas publicaçõesdiárias e revistas de especialidade, a realização de um programa semanal de cu-

44linária na televisão e ainda a publicação de diversos livros, tais como: “Receitas paraVinho do Porto”, “Gastronomia Portuense”, “À mesa com a nossa Selecção – Receitasde cozinha para desportistas” em co-autoria com Luís Lavrador, um “Roteiro Gastronómico”,a pedido da Câmara Municipal do Porto, “Receitas com Tradição” e mais recentemente“Cozinha Saudável – Crianças e Jovens”, “Cozinha Saudável – CoraçãoForte”.Em 2004, a pedido da Câmara Municipal do Porto realizou em Bordéus uma conferênciasobre a Gastronomia Portuense, no âmbito do “Encontre au Tour de la GastronomieBordelaise et des Villes Portuaires”.Assim:- pela destacada importância da actividade desenvolvida;-pela divulgação gastronómica de Portugal em vários países de vários continentes;Proponho a atribuição de Medalha Municipal de Mérito – Grau Prata ao Chef HélioFernando Delgado Loureiro.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovada, por unanimidade.16. Proposta para que se aprove a atribuição da Medalha Municipal de Mérito –Grau Cobre ao Senhor Joaquim Arnaldo Palmeira da Silva. REG. 31231/07«Joaquim Arnaldo Palmeira da Silva dedicou-se desde jovem à Columbofilia. Em 1958,com apenas 15 anos, tornou-se membro da Sociedade Columbófila do Norte de Portugal,ocupando actualmente a sua Presidência. É também Presidente da AssociaçãoColumbófila do Distrito do Porto.Homem de forte dinamismo, tem contribuído de forma decisiva na organização de diversoscertames columbófilos. Em 1985, 1997 e 2003 participou activamente na realizaçãodas Exposições Nacionais, apoiadas pela Câmara Municipal do Porto. A impor-

45tância destas actividades e o seu reconhecimento culminou com a assinatura de umProtocolo entre a Câmara Municipal do Porto e a Federação Portuguesa de Columbofilia,com vista à realização, em 2005, das XXIX Olimpíadas de Columbofilia.Estas Olimpíadas contribuíram fortemente para a divulgação da Cidade junto de numerosospaíses, já que contaram com a representação de 32 estados e cerca de 150.000visitantes, revestindo-se de enorme êxito nos planos desportivo, empresarial, social eturístico.Em 2006 participou na organização da cimeira “A Columbofilia no Futuro” e tem vindo,desde há 50 anos, a organizar diversos campeonatos.Em prol do desenvolvimento, tem realizado diversas iniciativas em parceria com Juntasde Freguesia e com Escolas da região no sentido de incutir nos jovens o gosto poresta prática desportiva.Assim:- considerando o significativo empenho no desenvolvimento do desporto columbófilo;- considerando ainda a realização de inúmeras iniciativas junto dos jovens, potenciandoo seu envolvimento social;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Mérito – Grau Cobre ao Senhor JoaquimArnaldo Palmeira da Silva.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovada, por unanimidade.17. Proposta para que se aprove a atribuição da Medalha Municipal de ValorDesportivo – Grau Ouro ao Senhor Tiago Vagaroso da Costa Monteiro. REG.31235/07

46«Tiago Monteiro nasceu no Porto em 1976. Com formação em Gestão Hoteleira, masdesde sempre amante das velocidades por influência familiar, iniciou a sua participaçãono desporto automóvel em 1997, conseguindo nesse ano obter o título de Campeão deFrança na categoria B, ao participar na Porshe Carrera Cup.Com apenas 23 anos foi o vencedor das Finais Internacionais da Renault, que decorreramno Autódromo do Estoril.Ao longo dos anos foi sucessivamente dando saltos na sua carreira, passando em1999 pela F3, posteriormente pelas 24 Horas de Le Mans, a Fórmula 3000, em 2002,até atingir, em 2004, a F1, como Piloto de Testes e, finalmente, em 2005, o Campeonatodo Mundo de F1 da FIA.A temporada na F1 foi de grande impacto para o Piloto e para Portugal, em particularquando Tiago Monteiro obteve o 3º lugar no Grande Prémio dos Estados Unidos, emIndianápolis. Nesse mesmo ano foi nomeado o melhor piloto do Grande Prémio da Bélgica,em Spa-Francorpchamps.Durante a sua carreira foi recebendo vários prémios e nomeações, como o prémio“Desportista do Ano”, em 2000, instituído pela Fundação do Desporto, o “Melhor PilotoPortuguês de 2000”, com o prémio Turbo do Ano, pela Revista Turbo; o “Prémio Prestígio”,da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting, em 2001. Em 2002 é eleito,pelo Semanário Autosport, o “Piloto do ano 2002”, culminando em 2005 como “Rookiedo Ano” na F1 e “Rookie do Ano” de todos os desportos automobilísticos.Assim:- considerando o mérito obtido no desporto automóvel;- considerando a importância da sua carreira na divulgação do nosso País e, emespecial, da Cidade do Porto;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Valor Desportivo – Grau Ouro a TiagoVagaroso da Costa Monteiro»

47⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovada, por unanimidade.18. Proposta para que se aprove a atribuição da Medalha Municipal de Valor e Altruísmo– Grau Cobre à Senhora Dr.ª Maria José Cerqueira de Sousa. REG.31244/07«Maria José Cerqueira de Sousa nasceu no Porto em 1947 e, apesar de ter iniciado asua carreira docente como Professora em Angola, regressou a Portugal em 1975 onde,ao longo dos anos, realizou diversas funções ligadas ao ensino.Em 2001 concluiu o Curso de Animação Sócio-Cultural dedicando-se ao associativismoe à acção social. Criou o projecto “Pasteleira 2001 – Revitalizar o Associativismo”,promovendo a interligação entre a comunidade e as instituições, no sentido da consciencializaçãodas potencialidades das pessoas. De 2001 a 2004 assumiu funções dedirecção na Associação Desportiva e Recreativa da Pasteleira.Ainda em 2004 lança o projecto da criação da Associação de Moradores do Bairro Antigoda Pasteleira, com o objectivo de criar uma comunidade associativista e solidária,que zelasse pelos interesses dos moradores e pela defesa da qualidade de vida.Entre 2004 e 2006 assume o cargo de Vice-Presidente do Sporting Clube de Coimbrões,de Vice-Presidente na Associação das Colectividades do Distrito do Porto eVice-Presidente na Academia das Colectividades do Porto.Desde 2000 é voluntária no Centro de Dia da Obra Diocesana da Pasteleira, fazendoparte do coral da 3ª Idade e promovendo intercâmbios entre Instituições.Assim, considerando:- as valiosas iniciativas desenvolvidas junto dos jovens e dos idosos;

48- o seu empenho na valorização do Associativismo, contribuindo para uma vidamais solidária junto das populações mais desfavorecidas;Proponho a atribuição da Medalha Municipal de Valor e Altruísmo – Grau Cobre à SenhoraDra. Maria José Cerqueira de Sousa.»⎯⎯⎯ 0 ⎯⎯⎯Aprovada, por unanimidade.Votação da minuta da acta.Aprovada, por unanimidade.Em anexo à presente acta fica arquivada a gravação em disco compacto(CD-rom áudio) respeitante a esta reunião.A presente acta depois de lida e aprovada vai ser assinada nos termos dalei.O PRESIDENTE,