Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

12.8. PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃOAPA DA MARGEM DIREITA DO RIO NEGRO – SETOR PADUARI-SOLIMÕES1. JustificativaA Unidade de Conservação “Área de Proteção Ambiental da Margem Direitado Rio Negro, Setor Paduari-Solimões”, foi criada por meio do Decreto Nº 16.498, de02 de abril de 1995.Os seus limites foram alterados, em 22 de maio de 2001, por meio do artigo5º da Lei Nº 2.646, passando a ocupar uma área de 566.365 hectares,correspondendo a 51,84% (294.052,60 ha), 32,02% (181.671,88 ha) e 16,14%(91.545,48 ha) dos territórios dos municípios de Novo Airão, Iranduba eManacapuru, respectivamente.Em 2008, por meio do artigo 2º da Lei Nº 3.355, de 26 de dezembro, foicriada a “Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Negro”, com áreaaproximada de 102.978,83 hectares. Por essa razão, com a nova redação dada aoartigo 5º da Lei Nº 2.646, a APA passa a ter 461.740,67 hectares, aproximadamente.Nesses 17 anos foram feitas várias iniciativas no sentido de implementar aÁrea de Proteção Ambiental da Margem Direita do Rio Negro, Setor Paduari-Solimões, destacando-se a realizada pela Gerência de Gestão Territorial – GEGT, doInstituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, que elaborou o “DocumentoPreliminar sobre a Área Proteção Ambiental da Margem Direita do Rio Negro SetorPaduari –Solimões”, finalizado em dezembro de 2002. O objetivo desse documentofoi “concretizar ações iniciais de implementação, e, num primeiro momento, traçar operfil da atual situação da Área de Proteção Ambiental Margem Direita do Rio NegroSetor Paduari-Solimões, em função da crescente demanda econômica pelos recursosambientais nela existentes, como minerais, pesqueiros, paisagísticos, etc. Espera-seque através deste diagnóstico, possamos obter orientações para o estabelecimentode normas voltadas a regulamentação dos usos dos recursos da APA, e que atendamo disposto na legislação ambiental vigente.” (IPAAM, 2002).Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br611