Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

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Recomendar ações mitigadoras para uso e ocupação do solo paraAID e AII da Cidade Universitária levando em consideração como área de expansãourbana.3. Natureza do ProgramaO presente subprograma possui natureza preventiva e compensatória. Noaspecto de sua natureza preventiva, procura diagnosticar os usos da terra na AID EAII afetada pelo empreendimento e propor diretrizes básicas que auxiliarão naformulação da lei de uso e ocupação do solo destas áreas.Tal programa tem como premissa estabelecer normas de ordem pública einteresse social com o objetivo de regular o uso da propriedade urbana em prol dobem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrioambiental como preconiza o Estatuto das Cidades, a saber:Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintesdiretrizes gerais:VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequadosem relação à infraestrutura urbana;d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionarcomo polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na suasubutilização ou não utilização;f) a deterioração das áreas urbanizadas;g) a poluição e a degradação ambiental;Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br856
4. Metas Pesquisa de informações sobre as possíveis leis de uso e ocupaçãodo solo com influência sobre a área de intervenção (AID e AII); Elaboração de propostas de alteração de legislações Municipais quetenham influência direta sobre a área de intervenção; Criação de um grupo de Trabalho para a elaboração da Carta de usoe ocupação do solo; Elaboração das diretrizes básicas das leis de uso e ocupação do solo;5. Indicadores de Implementação das MetasQuadro 1 - Indicadores de Implementação das Metas.METASLevantar informações sobre as possíveisleis com influência sobre a área deintervençãoElaborar propostas de alteração das leisde uso e ocupação do solo municipaisque tenham influência direta sobre aárea de intervençãoCriação de um grupo de Trabalho para aelaboração das leis de uso e ocupaçãodo solo e da criação da carta de uso eocupação do solo.INDICADORES DE IMPLEMENTAÇÕES DAS METASObter junto <strong>ao</strong>s órgãos da administração pública a(s)Leis de uso e ocupação do solo Municipal(ais) existentesElaborar e apresentar, no prazo de um mês, <strong>ao</strong> órgãomunicipal, proposta de Lei alterando as leis de uso eocupação do solo de forma a atender as necessidadeprevistas no plano diretor da Cidade UniversitáriaNomeação/Indicação no prazo de 2 meses de um grupode trabalho6. Público-AlvoEste programa tem como público alvo os futuros moradores, alunos eservidores, bem como os moradores das áreas próximas a Cidade Universitária, umavez que estabelece as diretrizes para a elaboração das leis de uso e ocupação dosolo como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanalevando em conta que a propriedade urbana deverá cumprir sua função socialatendendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br857
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SEINFRA - Secretaria de Estado de I
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