Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

Recomendar ações mitigadoras para uso e ocupação do solo paraAID e AII da Cidade Universitária levando em consideração como área de expansãourbana.3. Natureza do ProgramaO presente subprograma possui natureza preventiva e compensatória. Noaspecto de sua natureza preventiva, procura diagnosticar os usos da terra na AID EAII afetada pelo empreendimento e propor diretrizes básicas que auxiliarão naformulação da lei de uso e ocupação do solo destas áreas.Tal programa tem como premissa estabelecer normas de ordem pública einteresse social com o objetivo de regular o uso da propriedade urbana em prol dobem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrioambiental como preconiza o Estatuto das Cidades, a saber:Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintesdiretrizes gerais:VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequadosem relação à infraestrutura urbana;d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionarcomo polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na suasubutilização ou não utilização;f) a deterioração das áreas urbanizadas;g) a poluição e a degradação ambiental;Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br856