Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

ambiental e turístico quer seja de caráter regional, nacional e até mesmointernacional.Com base no conjunto de Leis que regem o Brasil, em especial a nossaConstituição Federal, que sugere a plena necessidade em primeiro lugar da atuaçãoconcorrente entre Estado e Municípios no disciplinamento do uso e da ocupação dosolo em Áreas Especiais de Interesse Turístico e Ambiental e em segundo lugar anecessidade de garantir um meio ambiente equilibrado para esta e para as geraçõesfuturas, as propostas escritas em forma de legislação neste documento serãoencaminhadas para a aprovação dos órgãos nos seus limites de competências.Assim sendo, o Plano Diretor da Cidade Universitária, enquanto instrumentoessencial para a política urbano-rural, deverá visa alcançar seus objetivos, medianteas seguintes diretrizes gerais:Gestão democrática com a participação da representatividade dos váriossegmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de planos,programas e projetos do desenvolvimento municipal;Firmação de cooperação com os governos federal e estadual, governos eorganismos internacionais, iniciativa privada e demais setores da sociedade noprocesso de urbanização, em atendimento ao interesse público;Zoneamento das áreas urbana e rural;Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população debaixa renda;Ordenação e controle do uso do solo.Preservação ambiental e do patrimônio histórico.Desta forma o Plano Diretor em questão deverá ter como objetivos:Definir o potencial de uso e ocupação do solo a partir da sustentabilidade doambiente;Otimizar a ocupação dos espaços e o uso dos equipamentos públicosaplicados no local;Impedir a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br848