Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

12.17. PROGRAMA ESTATÉGICO DE EXPANSÃO URBANA E PLANO DIRETORDA CIDADE UNIVERSITÁRIA1. JustificativaNa elaboração do Plano Diretor da Cidade Universitária, devemos considerar,antes de tudo, o fato de que a propriedade urbana cumpre sua função social quandoatende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nos planosdiretores. Assim, assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto àqualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas,respeitadas as diretrizes previstas em Lei.Desta forma, visando o atendimento ao Termo de Referência Nº 02/12 -GEPE/IPAAM foi elaborado o presente Programa Estratégico de Expansão Urbana ePlano Diretor da Cidade Universitária, baseado em especificações técnicas da LeiFederal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001; bem como nas Leis Municipais N.º 129de 10 de Novembro 2006, Lei Nº 144, de 29 de Dezembro de 2008 e LeiComplementar Nº 212 de 10 de Maio de 2112 do Município de Iranduba, através dametodologia prevista na referida Lei Federal e descrita no corpo deste documento.Além de análises comparativas entre os planos diretores existentes nos municípiospróximos, que são experiências bem sucedidas implementadas na região.2. Objetivos2.1. GeralPropor diretrizes básicas com a finalidade de elaborar o tal instrumento,bem como prever possíveis estratégias de expansão urbana para a mesma e revisõesperiódicas.2.2. EspecíficosObedecer ao que preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a saber:Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br843