Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

entes governamentais, que tenham como objetivo garantir a segurança fundiária dosmoradores da área desapropriada.O Programa deverá estabelecer diálogo com o Ministério do DesenvolvimentoAgrário, por meio da Secretaria Nacional de Regularização Fundiária da AmazôniaLegal, por intermédio da Coordenação Estadual de Regularização Fundiária daAmazônia Legal no Amazonas, assim como com a Secretaria de Estado de AssuntosFundiários do Governo do Amazonas, no sentido de obter daquele ministério edaquela secretaria de estado, a destinação de terras públicas para o reassentamentodas famílias atingidas pela desapropriação da área para o Projeto CidadeUniversitária.A área escolhida para o reassentamento deve ter sua viabilidade social eeconômica avaliada prèviamente, sendo do governo do estado a responsabilidade dainstalação prévia da infra-estrutura necessária para as pessoas nela residirem.Será responsabilidade do governo do estado, a recuperação das estruturasfísicas necessárias ao reinício das atividades da produção agrícola, bem como aavaliação da qualidade da terra para a agricultura e a disponibilidade de águapotável. Deverá identificar as necessidades de treinamentos e capacitações,particularmente no que se refere a novas tecnologias de atividades agrícolas,buscando parcerias para sua execução.Deve ser estimado a necessidade de construção de moradias para as famíliasque optaram pelo reassentamento, que são as mais vulneráveis da áreadesapropriada, tendo a sua viabilidade através do Programa Nacional de HabitaçãoRural, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades,cabendo ao governo do estado a responsabilidade de sua implementação.O governo do estado, também, através da Secretaria de Assistência Social,identificará as estratégias de como dar apoio financeiro emergencial temporário eoutras medidas de geração de rendas e de ações de trabalho aos reassentados,fazendo análise prévia da situação de cada família que optou pelo reassentamento eque vivia da agricultura de subsistência. Este apoio deve durar todo o período deinterrupção das atividades econômicas normais.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br831