Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

12.16. PROGRAMA DE GESTÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO EREASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO1. JustificativaO Programa de Desapropriação, Indenização, Remoção e Reassentamento dapopulação residente na área onde será implementado o Projeto Cidade Universitária,na Comunidade Nossa Senhora de Nazaré, no Lago do Teste, no município deIranduba, visa assegurar ao Governo do Estado do Amazonas a posse da áreadesapropriada pelo Decreto nº 31.728, de 26 de outubro de 2011, bem como, asações corretivas e compensatórias à população atingida pela desapropriação, deacordo com o que preceitua o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988.O Programa se justifica pelo imperativo de obedecer a uma determinaçãolegal de desapropriação da área para a implantação do Projeto Cidade Universitária,bem como para alcançar os objetivos descritos, com plena legalidade e com omínimo possível de consequências indesejáveis para a população atingida. OPrograma será efetivado em quatro fases, a saber:2. Fases do Programa1ª Fase: Da DesapropriaçãoA Desapropriação da área é necessária para que se estabeleça aimplementação do Projeto Cidade Universitária da Universidade Estadual doAmazonas – UEA, implementado após a conclusão da avaliação das benfeitoriasexistentes nos lotes residenciais e o diagnóstico das famílias moradoras na área doProjeto, que se submetem a uma desapropriação involuntária. A avaliação deve serinformada às famílias atingidas e lhes ser facultado contestar os valores se for ocaso, bem como solicitar reavaliação d as benfeitorias contestadas pelosproprietários.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br829