Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

12. Atendimento aos Requisitos Legais e/ou outros RequisitosNo Programa de Supressão Controlada da Vegetação Florestal deverão serobservados os seguintes requisitos legais: Lei n. 6.938, de 31.08.81: Dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com redação alteradapelas Leis ns. 7. 804/89 e 8.028/90; Lei n. 7.347, de 24.07.85: Disciplina a Ação Civil de Responsabilidadepor danos causados ao meio ambiente, com redação alterada pelas Leis ns.8.078/90, 8.884/94 e 9.494/97; Resolução CONAMA Nº 237, de 19.12.97: Dispõe sobre olicenciamentoambiental; Lei n. 9.605, de 12.02.98: Dispõe sobre as sanções penais eadministrativasdecorrentes das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Portaria IPAAM nº. 118, de 28.10.11: Dispõe sobre o CadastroEstadual de Prestadores de Serviços na Área Ambiental; Resolução CONAMA n. 357, de 17 de março de 2005: Estabeleceaclassificação das águas doces, salobras e salinas no território nacional. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteçãoda vegetação nativa, e revoga a Lei nº 4.771/65; Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012.13. Cronograma Físico do programa de supressão da vegetação FlorestalAbaixo está representado o cronograma físico das atividades relativas asupressão controlada da vegetação florestal da áreas durante a fase de implantaçãodo projeto da Cidade Universitária da UEA (Quadro 2).Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br545