Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

- LEI MUNICIPAL N.º 129 DE 10 DE NOVEMBRO 2006, Institui o Plano Diretor doMunicípio de Iranduba- LEI N. 7.347, DE 24.07.85: Disciplina a Ação Civil de Responsabilidade por danoscausados ao meio ambiente, com redação alterada pelas Leis ns. 8.078/90,8.884/94 e 9.494/97;- LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002: Regulamenta o Plano Diretor Urbano eAmbiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus edá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território doMunicípio.- LEI N.º 605, DE 24 DE JULHO DE 2001: Institui o Código Ambiental do Município deManaus e dá outras providências.- LEI 4771/65 que instituiu o Código Florestal e dá outras providências.- LEI Nº 11284/2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produçãosustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o ServiçoFlorestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 dedezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembrode 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; edá outras providências. - Data da legislação: 02/03/2006 - Publicação DOU, de03/03/2006- LEI Nº 9985/2000 - "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII daConstituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza e dá outras providências" - Data da legislação: 18/07/2000 - PublicaçãoDOU, de 19/07/2000.- LEI Nº 10165/2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - "Altera a Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outrasprovidências." - Data da legislação: 27/12/2000 - Publicação DOU, de 09/01/2001.- LEI Nº 9795/1999 - Lei de Educação Ambiental - "Dispõe sobre a educaçãoambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outrasprovidências" - Data da legislação: 27/04/1999 - Publicação DOU, de 28/04/1999.- LEI Nº 9605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dáoutras providências" - Data da legislação: 12/02/1998 - Publicação DOU, de17/02/1998.- LEI Nº 9433/1997 - "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o SistemaNacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br768