Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

Lei N. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sançõespenais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente, e dá outras providências. Lei N. 12.305 de 02 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacionalde Resíduos Sólidos; altera a Lei N. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; e dá outrasprovidências. Lei N. 7.347 de 24 de julho de 1985 – Disciplina a Ação deResponsabilidade por danos ao Meio Ambiente. Lei N. 9.782 de 26 de janeiro de 1999 – Define o sistema Nacional deVigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dáoutras providências. Lei N. 11.376 de 18 de abril de 2000 – Estabelece a obrigatoriedadeda adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casosque menciona. Portaria Ministerial N. 53 de 1º de março de 1979 – Cria normas paraacumulação do lixo e dá outras providências. Portaria N. 3.120 de 1º de julho de 1998 – Aprova a InstruçãoNormativa de Vigilância em Saúde do trabalhador no SUS. Portaria N. 2.616 de 12 de maio de 1998 – Normas para prevenção econtrole das infecções hospitalares. Portaria N. 344 de 12 de maio de 1998 – Regulamento técnico sobresubstâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Portaria N. 2.914 de 12 de dezembro de 2011 – Estabelece osprocedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade daágua para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.b) Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução N. 275 de 25 de abril de 2001 – Estabelece o código decores para os variados tipos de resíduos.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br723