Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

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10. Fases de ImplementaçãoDurante a execução e após o término das obras deverá ser sistematizadauma série de atividades educativas visando orientar sobre os conflitos entre osusuários e os usos da água, com atividades e projetos não meramente ilustrativos,mas fruto da ânsia de se construir um futuro no qual possamos fazer o usoadequado de nossas águas.11. Interface com outros ProgramasAs relações naturais entre água, temperatura e floresta fazem parte de umacomplexa teia de inter-relações na Amazônia, portanto o Programa de UsoSustentável da Água estará relacionado diretamente com diversos programas, asaber: Programas de Programa de Capacitação para o Pessoal Envolvido na fase deimplantação, Programa de Uso Sustentável e Eficiente de Energia, Programa deGestão Ambiental, Programa de Elaboração do Plano Diretor da Cidade Universitária,Subprograma de Uso e Ocupação do Solo da Área de Influência. Além disso, dadosdo Programa de Monitoramento de Água e Clima, serão também utilizados com afinalidade de subsidiar as conclusões deste Programa.12. Atendimento aos Requisitos Legais e/ou outros RequisitosNo Programa de Uso Sustentável da Água deverão ser observados osseguintes requisitos legais: Lei Nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de RecursosHídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Lei Nº 2.712/2001 que disciplina a Política Estadual de RecursosHídricos e estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Lei Nº 3.167/2007 que reformula as normas disciplinadoras daPolítica Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento deRecursos Hídricos;Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br657
Decreto Estadual Nº 28.678/2009 que regulamenta a Lei Nº3.167/2007. Lei Municipal Nº 1.192/2007 que estabelece o Programa deTratamento e Uso Racional das Águas nas edificações – PRO-ÁGUAS. Lei Complementar do Amazonas Nº 52/2007 que institui a RegiãoMetropolitana de Manaus, alterada pela Lei Complementar Nº 59/2007; Lei Nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com redação alteradapelas Leis Nº. 7. 804/1989 e 8.028/1990; Lei Nº 7.347/1985 que disciplina a Ação Civil de Responsabilidadepor danos causados ao meio ambiente, com redação alterada pelas Leis Nº.8.078/1990, 8.884/1994 e 9.494/1997; Lei Nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas decorrentes das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Portaria IPAAM Nº. 118/2011: Dispõe sobre o Cadastro Estadual dePrestadores de Serviços na Área Ambiental; Resolução CONAMA Nº. 357/2005 que estabelece a classificação daságuas doces, salobras e salinas no território nacional; Resolução CONAMA Nº 237, de 19.12.97: Dispõe sobre olicenciamento ambiental.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br658
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