Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

porém, da mesma forma, aos desafios concretos da sustentabilidade do usoda água. Embora ambas respondam aos desafios ambientais, não são umvalor em si mesmas, mas, antes, meios de se atingir objetivos desustentabilidade e, naturalmente, de equilíbrio socioeconômico no uso daágua.Nesse contexto foi elaborado o presente Programa de UsoSustentável da Água para a Cidade Universitária, baseado nos instrumentosda Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos ecriou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, atravésda Lei nº 2.712/2001 que disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricose estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;bem como da Lei Nº 3.167/2007 que reformula as normas disciplinadorasda Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual deGerenciamento de Recursos Hídricos, além do Decreto nº 28.678/2009 queregulamenta a Lei Nº 3.167/2007.Informamos que este Programa específico estará vinculado àestratégia continuada do Programa de Tratamento e Uso Racional dasÁguas nas Edificações (PRO-ÁGUAS) estabelecido pela Lei Municipal Nº1192/2007 visto que o Município de Iranduba compõe a RegiãoMetropolitana de Manaus criada pela Lei Complementar nº 52/2007 e pelaLei Complementar nº 59/2007.2. Objetivos2.1. GeralO Programa tem como objetivo principal garantir o uso sustentávelda água na Cidade Universitária visando atender à Lei 2712, de 28 dedezembro de 2001, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos eestabeleceu o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br624