Programas 1 ao 20 Cap 12 Atualizado 8 - Ipaam

A hipótese de intervenção na Unidade de Conservação somente serápermitida para as atividades de baixo impacto ambiental, na forma do inciso X do Art3º do Código, entre outras se dará nas ações ou atividades similares, reconhecidascomo eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Estadual de MeioAmbiente do Estado do Amazonas – CEMAAM e, entre outras: implantação de instalações necessárias à captação e condução de água eefluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água,quando couber; implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outrosrequisitos previstos na legislação aplicável; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produçãode mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica deacesso a recursos genéticos; plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas eoutros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existentenem prejudique a função ambiental da área; e, exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário efamiliar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que nãodescaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a funçãoambiental da área.4. Responsabilidade pela Administração da APAO Centro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC, vinculado àSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas(SDS) é o órgão responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UC) doEstado, segundo as diretrizes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação(SEUC).Universidade do Estado do AmazonasAv.: Djalma Batista, 3578 - FloresManaus - AM - CEP 69.050-010www.uea.edu.br616