em pauta 19_09 - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

2Djul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15Palavras do PresidenteDando prosseguimento àsatividades culturaisimplementadas nos últimosmeses – apresentação dosCorais do TCE e da Comlurb,inauguração do Espaço das Artes,exposições de artes plásticas,concerto doviolonista HélioRibeiro –, o TCMRJ,através do CentroCultural, lançou aidéia de criar o seupróprio Coral, formadopelos servidoresque demonstrasseminteresseem participar dessaatividade.A resposta àdivulgação da propostade formaçãodo Coral foi surpreendente:ao primeiroensaio compareceram36 servidores,e agora jásão 59 inscritos.Diante dessaexcelente acolhida, o TCMRJcontratou o Maestro Zeca,como regente do coral, e aprofessora de Técnica VocalGláucia Mancebo HenriquesAo proporcionaraos seus servidoresesta atividadecultural, oTCMRJ visa,igualmente, apromover maiorintegraçãoentre eles, numambiente dedescontração,fora dos limitesde suas funçõesdiárias. O resultadotem sido positivoem todosos aspectos.Gomes. Os ensaios ocorrem àsterças-feiras, das 12h às 14h, noauditório Luiz Alberto Bahia.Ao proporcionar aos seusservidores esta atividade cultural,o TCMRJ visa, igualmente,a promover maior integraçãoentre eles, num ambientede descontração,fora dos limitesde suas funçõesdiárias. O resultadotem sido positivoem todos os aspectos.No final doano, o Coral doTCMRJ fará sua primeiraapresentação,que, certamente,será coroada desucesso, tendo emvista o entusiasmo ea dedicação de seusintegrantes.Minha expectativapessoal é deque este Coral venhaa se consolidar definitivamenteno contexto docanto coral do Rio de Janeiro ena história do TCMRJ.Thiers MontebelloPrestandoContas• Durante o segundo trimestre de 2002 oTCMRJ realizou 22 Sessões Plenárias,apreciou 2.660 processos, analisou 144 editaisde concorrência, solicitou 622 diligências ejulgou 48 inspeções ordinárias e uma especial.• Durante o primeiro semestre de 2002 oTCMRJ realizou 40 Sessões Plenárias,apreciou 4.517 processos, solicitou 1.042diligências, julgou 84 inspeções ordinárias, 2inspeções especiais e analisou 245 editais deconcorrência, no valor de R$ 6.187.854.40,gerando uma grande economia para omunicípio.Cartas do LeitorO destaque de cartas do períodofoi para o CD das Contas de Gestão daPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,enviado pelo TCMRJ a diversos Tribunaisde Contas e outras instituições detodo o País. O CD registra o Relatório e oParecer Prévio sobre as contas da Prefeiturano exercício de 2001.Dentre as diversas autoridadesque agradeceram a iniciativa e elogiaramo trabalho, destacamos o Presidente daCâmara Municipal do Rio de Janeiro,Sami Jorge; os Presidentes do TCE-RJ,Conselheiro José Graciosa; do TCE-SP,Cláudio Ferraz de Alvarenga e o do TCE-DF, Manoel Paulo de Andrade Neto.“Só um governante que nãoteme ser fiscalizado investeno aprimoramento do sistemaTribunal de Contas”Carlos Pinna de Assis – Presidenteda Atricon – ao saudar oGovernador de Sergipe, AlbanoFranco, por ocasião da entrega daMedalha Miguel Seabra Fagundes ,em 16.09.02, na sede do TCE-Aracaju.Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Em Pauta Ano IV nº 15 jul/ago/setembro de 2002Presidente: Thiers MontebelloEditado pela Diretoria de Publicações do TCMRJVice-Presidente: Jair Lins NettoRua Santa Luzia nº 732 sls. 802 e 803Conselheiros: Fernando Bueno GuimarãesAntonio Carlos Flores de MoraesCEP: 20030-040 - Centro - Rio de Janeiro - RJSérgio CabralTel.: (21) 2262-7940 - Fax: (21) 3824-3655Nestor RochaE-mail: Publicacao.tcm@pcrj.rj.gov.brMaurício AzêdoProcurador-Chefe: Carlos Henrique Amorim CostaHome-page: www.tcm.rj.gov.brEditor: Roberto MotaRedatoras: Denise Cook, Pepa Saldanha e Vera Mary PassosEquipe: Denise Losso e Rose Pereira de OliveiraEditoração: Editora Gráfica Comunicação (Wayner Nascimento)Fotos: Ivan Gorito MaurityCapa: Fusão de imagens: ao fundo, a comunidade de Rio das Pedras.Criação: Roberto Mota

4jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15Novos equipamentosdinamizam inspeções de obrasÉÉmanhã de sol na Barra da Tijuca:os técnicos de controle externoda 2ª Inspetoria Geral (IGE), AntonioSergio Ribeiro Poço e Alfredo LoboBorges, entram no helicóptero Bell JetRanger III portando uma câmera digital.A cena, ocorrida no último dia 22 dejulho, marca a primeira inspeção aéreado TCMRJ e mostra como o órgão vem seequipando para cada vez mais agilizarsuas atividades.Mais do que permitir uma visãocompleta do andamento das obras decanalização e dragagem dos rios Grande/ArroioFundo, Anil e das Pedras, emJacarepaguá, o uso de helicóptero foi fundamentalpara acabar com impasses naconclusão da análise dos processos referentesa esses projetos, que se estendemdesde 1996 e nunca puderam serinspecionados porque o acesso a um dessesrios era impossível por terra ou barco.O helicóptero em questão é administradopela Secretaria Municipal deTransportes, que o disponibiliza ao Tribunalpor uma hora a cada mês.Esse recurso foi recebido comentusiasmo pelos inspetores, que disserampretender lançar mão dele sempreque uma obra estiver em local de difícilacesso ou que exija uma visão mais ampla,como as dos projetos Favela Bairro eMorar sem Risco, cujas inspeções sãofeitas a cargo da 4ª IGE, geralmente emmorros e comunidades de difícil acesso,o que dificulta – e, algumas vezes, atémesmo impossibilita – o trabalho dos técnicosdo Tribunal.– Estava pensando seriamente emsuspender as inspeções em algumas fa-Encontro em LisboaOs professores Diogo Figueiredo e SérgioFerraz - constitucionalistas - reuniram-se no TCMRJ,dia 28.08 e trataram do Encontro que o Tribunal deContas de Portugal e a Associação Nacional de Tribunaisde Contas do Brasil – ATRICON – promoverãoem Lisboa ano que vem, com a participação dejuristas de renome internacional. Participaram tambémda reunião os presidentes do TCE/RJ, José Graciosa;da ATRICON, Carlos Pinna de Assis; do InstitutoRui Barbosa, Sergio Quintella, e conselheiros doTribunal.Posteriormente à reunião, o presidenteThiers Montebello recebeu do presidente daATRICON, o seguinte telegrama: “Agradeço a V.Exª.a agradável e proveitosa reunião/almoço de ontem,promovido pelo valoroso TCMRJ Afetuoso abraço,Carlos Pinna /Atricon.”Foto aérea mostra que obra não foi concluída.velas até saber do helicóptero – diz LúciaKnoplech, inspetora-chefe da 4ª IGE.Além do helicóptero e de câmerasdigitais, 16 laptops acabam de ser licitadospara que os técnicos relatem a inspeçãoconcomitantemente, abreviando osresultados conclusivos.– A utilização da câmera digital éum avanço e tanto para a qualidade dosrelatórios. Entre os benefícios, permiteDa esq. para dir. Cons. JoséGomes Graciosa, Cons.Thiers Montebello, Prof.Diogo Figueiredo, Prof. SergioFerraz e Cons. Carlos Pinna.disponibilizar em rede as imagens obtidasdurante a inspeção. Já os laptopsvão garantir muito mais agilidade e umacompanhamento simultâneo do trabalhoque está sendo realizado pela comissãode inspetores – comenta Simonede Souza Azevedo, inspetora-chefeda 2ª IGE, que coordena, ainda, a elaboraçãodo Manual de Inspeções deObras do TCMRJ.Da esq. para dir. Cons. NestorRocha, Cons. Sérgio Quintella(Pres. Inst. Ruy Barbosa), Cons.Thiers Montebello, Cons. JoséGomes Graciosa, Cons.Fernando Bueno Guimarães,Cons. Flavio Regis (TCE-MG),Prof. Diogo Oliveira FigueiredoNeto, Cons. Carlos Pinna (Pres.ATRICON), Prof. Sergio Ferraze Cons. Jair Lins Netto.

jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15 5O trabalho dos técnicosda 2ª, 4ª e 6ª IGEs, tem oobjetivo de oferecer umroteiro de linguagemacessível para que os inspetores,mesmo que nãosejam engenheiros civis,possam realizar uma auditoriain loco sabendo exatamente como e o que devem verificar.Helicóptero, laptops,câmeras digitais, um novomanual – não se encerramaí os novos instrumentospara as inspeçõesreali-zadas peloTribunal. Treinamentos,como o curso demestrado em administraçãopública, oferecidoatravés de convênio com aFundação Getúlio Vargas, eparticipações em seminários econgressos vêm formando técnicosde controle externo maispreparados. Os resultadostêm sido relatórios maisdensos, segundo apontaLúcia Knoplech.– Os trabalhos estãomais substanciais,contendo informaçõesque cruzamos graças aacessos a sistemas de dadosfinanceiros da Prefeitura, jurisprudênciasde outros tribunais e outrasinformações obtidas pela internet –diz ela.E foi com total confiança na suaatuação que o Tribunal decidiu, pioneiramente,publicar em sua home pageos relatórios de suas inspeções ordinári-as mais expressivas, para que qualquercidadão possa consultá-las, dando forma,assim, ao esforço de tornar a instituiçãomais transparente.As inspeções não estão só melhores,mas também em maior número. Emparte por denúncias externas (só na 4ªIGE foram oito, no primeiro semestredeste ano), mas também motivadas pordúvidas surgidas durante a análise deprocessos. Quando isto acontece, recorre-seao artigo 50 do Regimento Internodo Tribunal, que permite apurar fatosin loco ainda na fase instrutiva dos papéis.– Neste último ano, tivemosum aumento desse expediente,que é fundamental para dar certezaao opinamento do corpo técnico– ressalta Josecéu LuchiniRodrigues, inspetor-chefe da 6ªIGE, que contabiliza em torno deduas saídas por trimestre fora daprogramação prevista.QUANTO CUSTA A ATUAÇÃO DO TCMRJ?Silvio Freire de Moraes - Secretário Geral do TCMRJO Tribunal, por meio de sua 3ª InspetoriaGeral de Controle Externo, realizou, dentro doplanejamento aprovado pelo Plenário para o anode 2001, Inspeção Ordinária na Secretaria Municipalde Educação, objetivando fiscalizar a execuçãodos contratos relativos à aquisição de gênerosalimentícios e o efetivo fornecimento de merendaaos alunos das Escolas Municipais.Os técnicos verificaram que apesar documprimento regular das obrigações por partedas empresas e, portanto, da correta aplicaçãodos recursos públicos, várias escolas não estavamservindo a refeição completa, com todos osnutrientes necessários ao processo de desenvolvimentodos alunos, mas apenas o denominadolanche emergencial integral.Das 1027 escolas municipais, apenas67% forneciam refeição completa, sendo apuradoque o problema residia não na falta de alimentos,mas na carência dos profissionais responsáveispelo preparo, ou seja, das merendeiras.A Secretaria Municipal de Educação,ao tomar conhecimento do Relatório da Inspeção,atuou imediatamente no sentido de solucionaros problemas, consultando o TCMRJ sobrea possibilidade de contratação temporáriade 1.500 merendeiras, até o necessário preenchimentoatravés de concurso público, sendodecidido que sim, em Sessão de 30.10.2001, afirmativamente,nos termos do voto do ConselheiroMaurício Azêdo (processo nº 40/003709/2001).Em nova Inspeção propiciou aumentosignificativo no fornecimento de refeiçõescompletas aos alunos da rede, já estando presenteem aproximadamente 97% das escolasmunicipais.Sem dúvida, a atuação pedagógicaapresentou resultados mais vantajosos para asociedade e, principalmente, para o futuro denossas crianças do que se simplesmente o Tribunalexercesse a sua função sancionadora.Como mensurar esta atuação?Visitas ao TribunalO TCMRJ teve a honra de receber em junho, em suasede, o Procurador - Geral de Justiça do Rio de Janeiro,José Muiños Piñeiro Filho, acompanhado de outros ilustresmembros do Ministério Público. Na foto ao lado, daesq. para dir., Carlos Henrique Amorim Costa, Procurador-Chefe do TCMRJ, Conselheiros Sergio Cabral e Nestor Rocha;José Muiños Piñeiro Filho, Procurador-Geral de Justiça;Thiers Montebello, Presidente do TCMRJ; MaurícioAssayag, Assessor-adjunto da Procuradoria de Justiça; JoséLuiz Domingues, Promotor de Justiça; Conselheiro MaurícioAzêdo, do TCMRJ; Astério Pereira dos Santos, Promotorde Justiça; Conselheiro Jair Lins Netto, do TCMRJ;Antonio Vicente da Costa Júnior, Promotor de Justiça; HugoJerke, Sub-Procurador e Marcos André Chut, Assessor deAssuntos Parlamentares da Procuradoria Geral de Justiça.O Presidente do TCE-SC, SalomãoAntonio Ribas Junior, visitou a sede doTCMRJ em 5 de agosto, sendo recebido peloPresidente-Conselheiro Thiers Montebello,e conheceu as instalações acompanhado deassessores do Tribunal. Na foto ao lado, daesq. para dir., representando o TCMRJ oChefe de Gabinete da Presidência,Sergio Aranha; o Diretor daSecretaria de Controle Externo,Carlos Augusto Werneck deCarvalho; ao centro, o Presidente,Conselheiro ThiersMontebello; o Assessor da SecretariaGeral, Marco AntonioScovino, e o visitante.

6Votosjul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15INCORPORAÇÃOPedido de reconsideração- TCMRJConselheiro-Relator Jair Lins NettoProcesso n.º : 40/003.275/2001Sessão de 02.04.02Apenso: TCMRJ - 05430/93SAnte a ausência de norma legal, osdireitos adquiridos inexistem.Submete-se a exame desta Corte de Contaso requerimento formulado pelo funcionárioAureo Fernandes Rocha, matrículanº 40/900.472, lotado na 5ª IGE/SCEcom o cargo em comissão de Assessor, atravésdo qual pleiteia lhe seja reconhecido odireito à percepção, a título de direito pessoal,do valor atribuído ao cargo de comissãode Secretário Municipal, exercido no períodode 07.07.89 a 10.02.92.Esclarece o Requerente que já haviaefetuado pleito idêntico por intermédio doprocesso nº TCMRJ-05430/93, em 23.09.93,com fulcro no disposto no art. 205, § 2º, daLei Orgânica do Município do Rio de Janeiroe em casos análogos, pedido esse que restouindeferido em sessão plenária realizada em03.09.96, sob o argumento de que o referidodispositivo legal e seus §§ 1º e 2º teriam sidodeclarados inconstitucionais.Não se conformando com aquela decisão,o Requerente reitera somente em10.09.01 o seu pedido, argumentando, emresumo, que:a) a declaração de inconstitucionalidadesomente teria gerado efeitos apartir da data em que foi pronunciada, ouseja, ex nunc, estando protegidos os direitosadquiridos anteriormente;b) o parecer da lavra do Procurador-Chefe em exercício na Procuradoria de Pessoal,datado de 13.04.95, acolhido in totumpela então Procuradora Geral do Município,Dra. Sonia Rabello de Castro, que passou ater o caráter de Orientação Normativa, dispôsque quem exerceu cargo comissionadofora do Município do Rio de Janeiro teriaassegurada a incorporação ou revisão dorespectivo cargo em comissão até 05.02.96;c) o parecer PG/PPE/30/97/GVS reconheceuo direito à funcionária RosângelaBello de revisar a incorporação percebida,de símbolo DAS-8 em cargo de Subsecretário,tendo em vista o exercício do cargo deSubsecretário de Saúde no Estado do Rio deJaneiro no período de 01.01.95 a 07.01.98;d) estaria sofrendo um tratamentodesigual, tendo em vista que o próprio Tribunalde Contas já teria reconhecido a legalidadede diversas aposentadorias que apresentavamsituações análogas;e) a jurisprudência, inclusive desteTribunal, seria majoritária no sentido de queuma determinada vantagem funcional, jáconstituída no passado e cujos efeitos juridicamentese perfizeram, não deveria seralcançada pela declaração de inconstitucionalidadeda norma que lhe serviu de suporteem razão dos efeitos gerados;f) o parecer elaborado pelo Dr. RaulCid Loureiro, com base no qual foi indeferidoo seu pleito anterior, interpretou equivocadamenteo art. 205 da LOMRJ, porquanto olegislador não teria estabelecido a exigênciade que o cargo exercido fosse no Municípiodo Rio de Janeiro, não podendo o intérpretedistinguir onde a lei não distingue.O Departamento Geral de Pessoal,após relatar o ocorrido no processo TCMRJ-05430/93, apenso, e resumir os fundamentosdo pleito sob exame, sugere a oitiva da AssessoriaJurídica desta Corte de Contas, porse tratar de matéria estritamente jurídica.A Secretaria-Geral protesta, da mesmaforma, pela audiência da douta AssessoriaJurídica, não sem antes esclarecer que opresente expediente, embora sob a vestimentade novo pedido, deve ser enfrentado comoPedido de Reconsideração da decisão anteriormenteproferida por este Tribunal de Contase transcreve os artigos 155 e seguintesda Lei nº 94/79, que trata do Pedido deReconsideração e do prazo prescricional naesfera administrativa, assim como o art. 68 eseguintes do Decreto Municipal nº 2477/80,que versam sobre os pedidos revisionais.A Assessoria Jurídica, manifestou oseguinte entendimento:“Inicialmente cumpre-me dizer que amanifestação do Ilustre Procurador do Estado,Dr. Raul Cid Loureiro não pode merecerqualquer reparo.Entende o parecerista dirigir-se o art.205 e seus §§ aos ocupantes de cargos emcomissão e/ou funções gratificadas desteMunicípio, ou como especifica, cargos integrantesda própria administração do Municípiodo Rio de Janeiro.O raciocínio do douto Procurador éclaro e direto (verbis):“trata-se, pois, de regra geral, debalizamentos quantitativos e qualitativostocantes à permanência de funcionários doMunicípio do Rio de Janeiro em cargos integrantesde sua própria Administração, paraela e por ela criados e ocupados em função eproveito diretos do serviço público desteMunicípio e não de qualquer outra comuna(fls. 13, proc. citado).”De fato, não há qualquer base para oMunicípio do Rio de Janeiro pagar benefíciosa funcionários que por largo período estiveramprestando serviços a outros entes daAdministração Pública, federal, municipal ouestadual, sem qualquer proveito, em princípio,para esta comuna.Também cabe inteira razão ao Dr.Raul Cid Loureiro quando invoca a tese dehermenêutica de que as normas benéficas,como p. ex: isenção tributária e outras devemser interpretadas restritivamente, razãopela qual não pode haver extensão dodireito à incorporação aos funcionários quepor determinado lapso de tempo estiveramafastados do serviço público municipal.Tudo o que foi visto acima foi ditoantes da declaração de inconstitucionalidadedas normas da LOMRJ nas quais buscou oapoio o Requerente, razão pela qual o corpoinstrutivo e a douta Procuradoria Especial,assim como o Ilustre Conselheiro Relatorapenas fizeram menção ao julgado, sem apoiar-seno parecer acima mencionado.Resta examinar, ainda, a alegadasegurança jurídica invocado pelo Requerente.Entendo ser o referido princípio jurídicoaplicável às hipóteses nas quais o continuadolapso de tempo vem a estratificar odireito, ou melhor, venha incorporar-se aopatrimônio jurídico de determinado indivíduo,sanando possíveis vícios de origem nosatos ou fatos geradores do direito.Torna-se necessário, salvo engano,a existência de dois requisitos básicos: o atoviciado não seja daqueles geradores de nulidadeabsoluta ou com base em entendimentosgrosseiros, hipótese em que a administraçãotem o poder dever de declará-la, conformedispõe a Súmula 473 do PretórioExcelso.Os institutos jurídicos mais conhecidosquando se fala em segurança jurídicasão os da prescrição e da decadência, no direitocivil, e os da preclusão e da coisa julgadaem direito processual, todos garantidores daordem social.No caso é fato ter a norma legal naqual se estribou o Requerente sido fulminadapelo vício da inconstitucionalidade, por deci-

jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15 7são do Tribunal competente, antes de seraplicada em proveito do requerente. Ainconstitucionalidade é o vício maior que podea lei (lato sensu) sofrer.Aplicar-se retroativamente uma leideclarada pela coisa julgada inconstitucionalseria no meu entender dar-se à exceção sob omanto do princípio da segurança jurídicavalor superior à regra geral de que a leiinconstitucional é algo nati-morto que nãoestá passível de aplicação, desde onascedouro, pois, não chegou a entrar nomundo jurídico, tendo aplicação ex-tunc adeclaração de inconstitucionalidade.O Requerente não chegou a desfrutardo direito previsto na norma inconstitucional,tinha apenas simples expectativa dedireito, uma vez que, ao ser prolatada a decisão,seu processo estava em curso, como vistono início deste.No tocante aos antecedentes administrativosinvocados pelo Requerente é necessárioesclarecer que:1 - No caso do parecer PG/PPE nº 15/JRNVCP, cujas conclusões foram revistas peloVisto da então titular da PGM, é de salientar-seque se tratava de pedido de revisão deincorporação e não de novo benefício, aindamais, de tempo de serviço em cargo em comissãono Estado do Rio de Janeiro, concedidasob égide do DL. nº 73/75 o qual em seuartigo 1º reconhecia tal direito, apenas quandotratava-se de servidor do Município à disposiçãodo Estado do Rio de Janeiro, ao consideraro tempo de serviço prestado à entãonovel unidade da federação por funcionáriosmunicipais seria considerado para todos osefeitos.Observe-se que o Decreto Lei em causa,baixado na época em que o Governadordo recém-criado Estado reunia Poderes Executivoe Legislativo, foi revogado pelo adventodo Estatuto Municipal (Lei nº 94/79) epela Lei Orgânica do Município do Rio deJaneiro.2 - Verifica-se que a revisão pleiteadae concedida em face do Visto discordante tevepor arrimo o artigo 206 da LOMRJ, o qual,salvo engano, não foi declarado por sentença,inconstitucional, apesar de padecer devício de iniciativa, fundamento para a declaraçãoproferida tendo por alvo o art. 205 eseus parágrafos.3 - O mesmo se aplica ao caso daservidora Rosângela Bello, igualmente invocadopelo Requerente, porque ali também setrata de revisão de incorporação prevista noart. 206 da LOMRJ.4 - A Orientação Normativa baixadapela SMA, à qual, diga-se de passagem, nãoestá sujeito este Tribunal, ante a sua autonomiaadministrativa constitucionalmente assegurada,fixou, como data limite para a concessãode revisão das incorporações pretéritas(já formalizadas) 05 de fevereiro de 1996,data em que, evidentemente, a concessão nova(não a revisão) pleiteada pelo Requerente nãohavia sido concedida.5 - O precedente desta Corte, tambémtrazido à colação pelo Requerente é um brilhantevoto do Eminente Conselheiro ThiersMontebello, em hipótese diversa, que tambémnão ajuda à sua pretensão.Ali estava-se diante de parcelas levadasaos proventos do servidor do LegislativoMunicipal, consideradas indevidas pelo corpoInstrutivo e pela douta Procuradoria Especial,No caso trata-se de ato já praticado(fixação de proventos) tendo gerado efeitosfinanceiros em que não se apresentou a hipótesede erro grosseiro, julgando o E. Plenáriodesta Corte, em nome da segurançajurídica, passível de registro, como está bemclaro no Voto aprovado à unanimidade.CONCLUINDO.Sem examinar a hipótese de prescriçãoda pretensão do Requerente, ante o tempodecorrido entre a decisão do E. Plenário eo presente recurso, o qual pode ser recebido,s.m.j., como pedido de revisão, pelos fatosnovos trazidos pelo servidor, constantes dasdecisões administrativas já mencionadas eexaminadas (Reg. Int. TCMRJ, art. 116, IV).No mérito, pelas razões expostas,bem como, pelos fundamentos inatacáveisdo parecer do Dr. Raul Cid Loureiro, bemcomo, em face da declaração de inconstitucionalidadedo art. 205 e §§ 1º e 2º daLOMRJ, tendo sido ultrapassada a data limiteprevista na O. Normativa do então titularda SMA sem solução para o pedido inicial,sou levado a opinar pelo indeferimentodo presente pleito revisional, mantida a decisãoPlenária de 03 de setembro de 1996.”Referido parecer mereceu aprovaçãodo ilustre Conselheiro-Presidente, Dr. ThiersMontebello, em despacho constante de fls. 31.A douta Procuradoria Especial, emparecer visado pelo Sr. Procurador-Chefe,endossa o opinamento da Assessoria Jurídicadesta Corte de Contas, manifestando-setambém pelo indeferimento do pleito deduzidoà fls. 02/12 destes autos.É o relatórioO pedido de incorporação deV O T O cargo em comissão, ora reiterado,não tem o menor suporte legal, comomuito bem evidenciado pelos pareceres produzidospela Assessoria Jurídica da Presidênciadesta Corte de Contas tanto no processonº TCMRJ- 05430/93, apenso, quantonos presentes autos.O parecer exarado pelo ilustre AssessorRaul Cid Loureiro nos autos do processoacima mencionado já enfrentava aquestão, de início, da seguinte forma:“2.1 A inexistência de previsão legalensejadora da excogitada incorporação, umavez que o invocado permissivo da LOM (art.205) refere-se, a toda evidência, aos requisitoscronológicos e aos valores a serem incorporadospelos funcionários, na conformidadedos cargos deste e neste Municípiopor eles ocupados; trata-se, pois, de regrageral, de balizamentos quantitativos e qualitativostocantes à permanência de funcionáriosdo Município do Rio de Janeiro emcargos integrantes de sua própria Administração,para ela e por ela criados e ocupadosem função e proveito diretos do serviço públicodeste Município e não de qualquer outracomuna.”Registre-se que, em momento algum,ao contrário do que sustenta o Requerente,o brilhante parecerista tratou da inconstitucionalidadedo § 2º do art. 205 da LOMRJ,tema esse que somente veio à baila mais tarde,quando da manifestação da 5ª IGE/SCE(fls. 44/45 do apenso).O mesmo caminho foi trilhado peloilustre Assessor Dr. Fernando AntonioCorrêa de Araújo, ao afirmar que...“De fato, não há qualquer base parao Município do Rio de Janeiro pagar benefíciosa funcionários que por largo períodoestiveram prestando serviços a outros entesda Administração Pública, federal, municipalou estadual, sem qualquer proveito, emprincípio, para esta comuna.”Aliás, ressalte-se que nem mesmo ospareceres carreados aos autos pelo Requerente,juntos à Capa de Documentos apensa,socorrem o pleito de incorporação em discussãonestes autos, como se verá a seguir:Efetivamente, o Parecer PG/PPE nº15/JRNVCP, de 20/03/95, da lavra da ilustreProcuradora deste Município, Dra. JaquelineRipper Nogueira do Vale Cuntin Perez, dispunhaque:“..................................Ocorre que, em primeiro lugar, nãohá amparo legal para que se contabilize otempo de exercício em cargo comissionadoestranho ao Município para o efeito pretendido,qual seja, a incorporação da respectivaremuneração aos seus vencimentos......................................O Estatuto do funcionalismo municipal,tal qual os diplomas aludidos pelos juristasacima invocados, que vieram a codificaros temas de que tratam, varreu todas as disposiçõesconflitantes, mormente aquelas quepreviam situações excepcionais por ele nãocontempladas, como é o caso do indiscutivelmentecaduco art. 1º do Decreto-Lei nº 73/75.A inexistência de qualquer dispositivoque permita a incorporação ora pretendidajá foi brilhantemente abordada pelo d.Procurador-Chefe desta especializada(Opinamento PG/PPE/09/94/FBMC), Dr.Fernando Carvalho, que esclarece que:“As únicas hipóteses estatutárias emque se há de ter assegurada a utilização portempo de serviço alheio ao Município compropósitos de assimilação da gratificação porcomissão encontram-se regulamentadas nosarts. 74, § 3º e 132, da Lei nº 94/79.A primeira beneficia apenas os servidoresque tenham sido investidos em cargosem comissão - não funções gratificadas - integrantesdas estruturas administrativas dasantigas unidades da Federação que originaramo atual Estado do Rio de Janeiro.Já o referido art. 132 permite a obtençãoda vantagem na hipótese de tempo deserviço prestado ao extinto Estado da

8jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15Guanabara, exclusivamente aos servidoresegressos daquela antiga unidade federada edesde que inexistente incorporação anteriorcom fulcro nas Leis números 231 e 267, ambasde 1975. Valerá aqui, indistintamente, o exercíciode cargo em comissão ou funçãogratificada.Afora as disposições estatutáriasenfocadas, a Lei nº 318/82, com a regulamentaçãodada pelo Decreto nº 3491/82,excepciona, ainda, a viabilidade da incorporaçãoaos funcionários do Estado do Rio deJaneiro que tenham optado por permanecernos quadros do Município, considerado aquio tempo de comissionamento nos antigosEstados da Guanabara e do Rio de Janeiro,bem como no atual Estado do Rio de Janeiro.”A pretensão, como se vê, não encontrasocorro em nenhum dispositivo em vigor,nem mesmo nos artigos apontados napeça de fls. 2/3, quais sejam, os artigos 64,incisos XVIII e XIX e 129 da Lei 94/79, e osparágrafos 2º e 3º do artigo 205 da Lei Orgânica.....................................Submetida a exame a hipótese de incorporaçãode gratificação por exercício decargo comissionado estranho ao Município,concluo, com base nas razões acimaexpendidas, pela sua total impossibilidade,em virtude da falta de previsão legal paratanto, visto que o Decreto-Lei nº 73/75 deixoude vigorar com a edição do Estatuto dosFuncionários Públicos do Poder Executivo doMunicípio do Rio de Janeiro, Lei nº 94, de 14de março de 1979, o qual, regulando inteiramentea matéria em questão, não contemploua exceção antes prevista pelo art. 1º domencionado Decreto-Lei, subtraindo, destamaneira, qualquer suporte jurídico que pudessefundamentar semelhante pretensão.O ato que reconheceu o direitoinexistente é nulo, e como tal deve ser declarado,para que seja a Administração Municipalexpurgada da ilegalidade cometida.”(o grifo é nosso)Referido parecer foi sufragado parcialmentepelo douto Procurador-Chefe em exercícioà época, Dr. Eduardo de Oliveira Gouvêa,tendo ressalvado tão-somente que, em nomeda segurança e das relações jurídicas, deviamser mantidas as concessões pretéritas,porquanto a exegese administrativa se revelavade impossível retroação, o que efetivamentenão é o caso dos autos, ficando vedadas,desde então e ad futurum, incorporaçõessemelhantes à mingua de suporte legal.Ressalte-se que o antecedente administrativoapontado pelo Requerente não sepresta ao fim colimado, visto se tratar depedido de revisão de incorporação, e não denovo benefício, com fulcro no art. 206 daLOMRJ, não declarado inconstitucional, assimcomo o voto do ilustre Conselheiro ThiersMontebello, que discutia a validade de ato jápraticado, no qual não se vislumbrou a hipótesede erro grosseiro e que já teria geradoefeitos financeiros.Direitos adquiridos, ante a ausênciade norma legal que estribe a pretensão doRequerente, inexistem, por óbvio.Por fim, a discussão sobre a retroatividadeda declaração de inconstitucionalidadedo § 2º do art. 205 da LOMRJ se tornadespicienda, na medida em que tal dispositivo,como visto anteriormente, não teria dequalquer forma aplicação à espécie dosautos.Em decorrência das razões aqui expostase do opinamento do ilustre AssessorJurídico da Presidência desta Corte de Contas,corroborado pelo parecer da douta ProcuradoriaEspecial, recebendo o pleito de fls.02/12 como Pedido de Revisão, voto pelo seuindeferimento, por absoluta falta de suportelegal.CONSULTAContratação temporária– SEPDAConselheiro-RelatorFernando Bueno GuimarãesProcesso nº: 40/000.961/2002Sessão Plenária de 30.04.02TA consulta formulada não se reveste dorequisito de admissibilidade, vez que talprerrogativa é reservada ao Prefeito.Trata-se de Consulta formulada pelaSenhora Secretária Especial de Promoção e Defesa dos Animais, vazadanos seguintes termos:“Tendo em vista a Resolução ConjuntaSMS/SEPDA nº 001 de 28.09.01 quesubstituiu o extermínio sistemático de animaisurbanos excedentes, instituindo comoprograma de saúde pública a esterilizaçãomaciça e gratuita dos referidos animaiscomo substitutivo à prática anti-ética doextermínio antes adotada, e considerandoa necessidade imperiosa de iniciar de imediatoo programa de esterilização dos animaispara controlar a explosãopopulacional e evitar a propagação dezoonoses que ponham em risco a SaúdePública, vimos através deste, consultarV.Exª no sentido de viabilizar, uma vez quea categoria de Médico-Veterinário é exclusivada Secretaria de Saúde, a contrataçãotemporária através de serviço terceirizado– Pessoa Jurídica, dos referidos profissionaispela Secretaria Especial de Promoçãoe Defesa dos Animais, contratação estacapaz de permitir a implementação, emcaráter de urgência, da 1ª Campanha deesterilização maciça de animais urbanosexcedentes.”A 2ª IGE, após análise e enfatizarque a “a terceirização deverá ser de serviçose não de mão-de-obra (...) observado odevido processo de licitação pública” pronuncia-sepelo não conhecimento da consulta,devido ao não preenchimento dosrequisitos básicos da admissibilidade (art.6º, XII, da Lei nº 289/1981 e o art. 1º doDecreto nº 6.815/87).O Senhor Secretário-Geral, apósdissertar sobre as diferenças entre ocontrato individual de trabalho e aterceirização por meio de execuçãoindireta de serviços, concorda com a instruçãopreliminar pelo não conhecimentoda Consulta, sugerindo que sejam encaminhadosà ilustre consulente os pronunciamentosdo Corpo Instrutivo e a decisãodesta Corte.A douta Procuradoria Especialopina também pelo não conhecimento daConsulta, nos termos do pronunciamentodo Senhor Secretário-Geral.É o relatórioV O T OPreliminarmente, a indagaçãoda Senhora Secretárianão se reveste de requisito de admissibilidade,vez que tal prerrogativa éreservada ao Senhor Prefeito (Lei nº 289,de 25 de novembro de 1981, art. 6º, XII eRegimento Interno, art. 8º, § 2º).Voto, pois, acordemente com as manifestaçõesvindas aos autos, pelo não conhecimentoda Consulta.Adoto, ademais, a sugestão doSenhor Secretário-Geral de remessa àilustre consulente de cópia da instruçãoprocessual, que aborda com propriedade amatéria.Por fim, lembro que o pleito da SrªSecretária, conquanto não resolvido naforma em que foi proposto, poderia ser endereçadoà Secretaria Municipal de Saúdeno sentido de lhe ser colocado à disposiçãoum médico-veterinário.

jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15 9CONTRATOPrestação de serviços deengenharia – RiourbeConselheiro-Relator Antonio Carlos F. de MoraesProcesso: 40/002.196/2000Apenso: 40/003783/2000, 40/005.616/2000, 40/000.809/2001, 40/001642/2001, 40/002.244/2001,40/002.503/2001Sessão Plenária de 23.01.01TQualquer modificação implementada posteriormenteà aprovação do projeto básicoserá considerado ato excepcional, devendoser justificada de forma clara e minuciosa.Trata o presente processo da análiseconjunta do Contrato nº 78/2000 celebradoentre a Riourbe e a IngebauConsultoria e Urbanização Ltda. e seus respectivosapensos. O processo em tela temcomo objeto a prestação dos serviços de engenhariareferente a serviços de manutençãopreventiva e corretiva em prédios escolaresda E/9ª CRE.Processo 40/003.783/2000 (Termo deRerratificação nº 152/00) - retificar a cláusulaquinta do contrato adaptando a redaçãoda mesma àquela constante da minutacontratual aprovada neste Tribunal quandoda análise do respectivo Edital.Processo 40/005.616/2000 (TermoAditivo nº 249/00) - modificar a planilha originalde quantidades conforme os termos doparágrafo quinto da cláusula terceira do Contratonº 078.Processo 40/000.809/2001 (Termo deRerratificação nº 11/01) – retificar cláusulasegunda do contrato nº 078/00 para eliminaros seus 4 (quatro) parágrafos, mantidaa redação do caput; retificar a cláusula terceiradesse contrato, eliminando o seu parágrafosétimo, mantendo os seis anteriores;retificar os itens 1 e 2 da alínea “a” da cláusuladécima sexta do contrato; modificar a numeraçãodas cláusulas seguintes – cláusulavigésima terceira passa a ser a vigésima quarta,cláusula vigésima quarta para a ser a vigésimaquinta, cláusula vigésima quinta passaa ser a vigésima sexta.Processo 40/001.642/2001 (4º TermoAditivo nº 72/01) – alterar o caput da cláusulaquarta do contrato original nº 78/00.Processo 40/002.244/2001 (5º TermoAditivo nº 118/01) - alterar o caput da cláusulaterceira e seu parágrafo primeiro, prorrogandoo prazo para 01.06.01.Processo 40/002.503/2001 (6º termoAditivo nº 136/01) – alteração da planilhaoriginal de quantidade.A 7ª IGE, retificando o que já foraanalisado anteriormente, verificou que nãoconsta nenhuma impropriedade, sugerindoassim, o conhecimento para fins de arquivamentodo termo em tela (processo 40/002.196/2000 – Contrato nº 78/00) e seus apensos,com recomendação para que nos termos deaditamentos futuros seja observado commaior rigor o disposto no art.437, I, doRGCAF, quanto ao valor do aditamento e asinformações sobre os recursos orçamentários,assim como seja inserida nos autos e remetidoa esta Corte de Contas, sempre quepossível, o maior número de dados que possamatestar não só elementos de composiçãode custos ( com memória de cálculo inclusive),como também elementos que comprovema real necessidade de se fazerem acréscimosou supressões.A Secretaria de Controle Externo e aSecretaria Geral manifestam o mesmo entendimento.A douta Procuradoria Especial,igualmente, acompanha o pronunciamentodo Corpo Instrutivo.É o relatórioCuida o presente processo daV O T O análise do Termo de Contratonº078/00 e seus respectivos aditivos referentea obra de execução dos serviços de manutençãopreventiva e corretiva em prédios escolaresda E/9º CRE, adjudicada a empresaIngebau Consultoria e Urbanização Ltda.,pelo período de 270 dias corridos com custoinicial previsto de R$ 823.004,82 (oitocentose vinte e três mil, quatro reais e oitenta edois centavos), iniciadas em 06.06.00 comtérmino previsto para 05.03.01.Em atendimento à diligência designadana Sessão ordinária de 23.01.01, ajurisdicionada celebra em 19.02.01 TermoAditivo de Rerratificação nº 11/01 para adequaçãodas cláusulas do Contrato nº 078/00aos termos da ERRATA publicada no D.ORIO em 03.03.00.A realização do Aditivo nº 152/01 serviua mesma finalidade, celebrado em23.08.00 deu nova redação a Cláusula Quintado Contrato nº 078/00 – (condição de pagamento).Já o Termo Aditivo nº 249/00 de30.11.00 promoveu a primeira alteração do§ 5º da Cláusula Terceira do Contrato originárioimplementando modificação naplanilha original de quantidades. A justificativaapresentada à fl. 09 daquele termo “temem vista a necessidade de realização de serviçosnão incluídos no planejamento do atualcontrato devido à escala de prioridadeestabelecida inicialmente”.A licitação de obra ou serviço constituio segundo passo de todo o procedimentolicitatório. O primeiro corresponde a préviaelaboração e aprovação de projeto básicocomo expressamente determina os artigos6º, inciso IX e I do § 2º do artigo 7º da Lei nº8666/93. Logo, qualquer modificaçãoimplementada posteriormente a sua aprovaçãoserá considerado ato excepcional, devendo,portanto, ser justificada de forma clara eminuciosa sob pena de “desleixo no cumprimentodaquele dever”, como assegura oDesembargador Jessé Torres.A justificativa apresentada não deixaclaro se a modificação requerida guardacompatibilidade com a hipótese prevista naletra “a” do inciso do artigo 65 daquela lei ouse, ao contrário, sinaliza para objeto diversodo inicialmente licitado.Assim, diante desse fato, deve ajurisdicionada esclarecer de forma inequívocaos reais limites da modificação requerida.Como já esclarecido, a data de05.03.01 é a prevista para o termo final daobra licitada. Assim, em princípio, o 4º TermoAditivo de nº 72/01, celebrado em 07.05.01é inegavelmente inválido por ter sido celebradoapós o término da vigência do Contratonº 078/00. Ocorre que, o cronogramafísico-financeiro daquele Aditivo contém asseguintes informações:Período de suspensão02.01.01 à 28.02.01;· A obra foi suspensa 58 dias na 6ªetapa;· A obra foi prorrogada em 30 diasna 8ª etapa;· Reinicio de contagem de prazo em01.03.01.Assim, diante desse fato, deve ajurisdicionada indicar de forma clara e precisao motivo da suspensão da execução daobra e a data de seu reinicio, uma vez que aautorização daquele Aditivo, fixou a data de21.03.01 não só para o reinicio de contagemde prazo como também para autorizar o acréscimode valor requerido, não conferindo, aoque tudo indica, eficácia retroativa ao ato.O Aditivo seguinte de nº 118, celebradoem 11.06.01, por evidente, terá suavalidade condicionada à justificativa prestadano que se refere ao termo inicial fixadopara o reinicio da contagem de prazo. Ressaltoainda, que apesar de autorizado desde24.05.01, o contrato foi celebrado apenas em11.06.01, fixando novo termo final para01.06.01.Por último, resta apenas constatar aefetiva invalidade do Aditivo nº 136/01 pactuadocomo o objetivo de implementar novamodificação da planilha original de quantidades.Tal conclusão se infere pelo simplesconfronto de datas, tanto da que confereautorização para a celebração do Aditivo emcomento – 27.06.01 – como daquela que fixao termo final do Aditivo anterior em 01.06.01.Assim, por todas essas razões votoa favor do conhecimento para fins de arquivamentodo Termo de Contrato nº 078/00 edos Aditivos nº s 152/00 e 011/01, submeto,todavia, à diligência os demais termos paraque a jurisdicionada remeta a esta Corte as

10jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15seguintes informações:· Quanto ao Aditivo nº 249/00 – juntaraos autos justificativa minuciosa, paraanálise dos reais limites da modificaçãorequerida.· Quanto ao Aditivo nº 072/01:1. Esclarecer as razões que levarama suspensão da execução da obra e operíodo correspondente.2. Informar ainda a data de seureinicio com a juntada aos autos da autorizaçãoexpedida pela autoridade competentepara este fim.· Quanto ao 5º Termo Aditivo nº 118/01 condiciono a sua validade e por conseqüênciao seu arquivamento ao teor das informaçõesque deverão ser prestadas com relaçãoao aditivo anterior de nº 072/01.Finalmente, quanto ao Aditivo nº136/01, considerando que a atuação da AdministraçãoPública está pautada pela estritaobediência ao princípio da legalidade, oque significa dizer que o administrador públicosó pode fazer o que a lei determina enão aquilo que a lei não proíbe como no direitoprivado que privilegia o princípio daautonomia da vontade, considerando aindaque, exatamente por força do princípio dalegalidade, a observância às formalidadesconstitui requisito de validade do ato administrativo,é que determino diligência paraque a jurisdicionada informe a esta Corte,sob pena de aplicação de multa pecuniária, onome do servidor responsável pelo procedimentoilegal no que se refere a celebração deTermo Aditivo após o término de vigência docontrato original, lotado na Assessoria Jurídicado Órgão RiourbePrazo: 30 (trinta) dias.CONTRATOPrestação de serviçostelevisivos MultirioConselheiro-Relator Sérgio CabralProcesso n.º 40/004.197/2001Sessão Plenária de 30.07. 02TDeixando de dar o devido encaminhamentolicitatório, corre-se o risco de se adotarum procedimento inadequado, com possibilidadesde prejuízo ao erário.Trata-se do Contrato n.º 15/01 firmadoem 08.10.01 entre a Empresa Municipalde Multimeios Ltda. – Multirioe Coopecen – Cooperativa de Prestação deServiços de Cenografia e Apoio a Artes CênicasLtda., para prestação de serviçostelevisivos de conteúdo didático e produçãode impressos, na forma do artigo 24, incisoIV da Lei n.º 8666/93, cujo valor é deR$ 347.901,51 (trezentos e quarenta e setemil, novecentos e um reais e cinqüenta e umcentavos).A instrução da 7ª IGE aponta paraa forma de contratação com base na dispensade licitação emergencial, usadaREPRESENTAÇÃOConcorrência nº 005/2002– RiourbeConselheiro-Relator Nestor RochaProcesso nº40/001.780/2002Sessão Plenária de 07.05.02Cópia do processo deve ser encaminhadaà jurisdicionada para que esta se pronunciesobre os argumentos apresentados.indevidamente pela Administração em vezde providenciar o procedimento licitatóriocompetente.Sendo assim, opina aquela Inspetoriapelo conhecimento e arquivamento doContrato, recomendando novamente quea jurisdicionada envide esforços no sentidode ultimar a Concorrência n.º 01/02, adjudicandoao vencedor a prestação dos serviçostão-somente pelo prazo necessário paracriação e preenchimento dos empregos daMultirio na forma determinada pelo artigo37, inciso II da Constituição Federal,.Da mesma forma, manifestam-se oSr. Diretor da Secretaria de Controle Externo,o Sr. Secretário-Geral e a ProcuradoriaEspecial.É o relatório.V O T O A 7ª IGE alerta para a formade contratação utilizada pelaMultirio, optando pela dispensa licitatóriasob alegação de emergência, sem perseguiro ordenamento jurídico básico da licitação,uma vez que ficou demonstrada a previsãoda necessidade do serviço.Deixando de dar o devido encaminhamentolicitatório, tudo é feito no “atropelo”da última hora, correndo o risco de se adotarum procedimento inadequado com possibilidadesde prejuízo ao erário.A emergência, como o próprio nomediz, surge da situação sem previsão e quevenha causar problemas na continuidade doserviço.No caso em questão, conforme explicaa própria Multirio, tratava-se de atividadecuja interrupção causaria paralisaçãoquase que total dos serviços.Tal alegação, por si só, já demonstraa previsibilidade da jurisdicionada, tendo emvista tratar-se de atividade fim.Discussões à parte sobre o cabimentoou não da dispensa do certame licitatório,o fato é que a empresa foi contratada e jáestá prestando os serviços avencados.Sendo assim, voto pelo conhecimentodo Contrato com a recomendação de realizaçãode concorrência.CCuida o presente processo de representaçãobaseada no art. 113,§ 1º da Lei n.º 8.666/93, tendocomo interessada a Riopark Estacionamentose Garagens S/C Ltda.,contra a Concorrência n.º 005/2002 da Empresa Municipal deUrbanização - RiourbeO Sr. Inspetor Geral da 7ªIGE, informa que o Edital a quese refere a Representação em tela,foi baixado em diligência em Sessãode 09.04.02, tendo sido a licitaçãocorrespondente adiadapara o dia 09.05.02.Prossegue, considerandoestar configurada nos autos a legitimidadee o interesse da repre-

jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15 11sentante e, em respeito ao princípiodo contraditório e da ampladefesa, expressamente mencionadono inciso LV do art. 5º daConstituição Federal, sugere queo presente processo deva ser, porcópia, encaminhado à Riourbe, afim de que a mesma se pronunciesobre os argumentos apresentadospela Riopark Estacionamentose Garagens S/C Ltda.O Sr. Diretor da SCE, o Sr.Secretário-Geral e a douta ProcuradoriaEspecial, da mesma formase manifestam.É o relatório.Em face do exposto,V O T Ovoto pela remessa, porcópia, do presente processo paraa Riourbe, a fim de que a mesmase pronuncie sobre os argumentosapresentados pela Riopark Estacionamentose Garagens S/CLtda.EDITALAquisição de microônibus– SMEConselheiro-Relator Maurício AzêdoProcesso nº: 40/003.665/2002Sessão Plenária de 06.08.02SQuando se trata de dinheiro público, nãopode haver liberalidade por parte dequem usa nem de quem controla.Submete-se à apreciação desta Cortede Contas o Processo nº 40/003.665/2002, relativo ao Editalde Concorrência nº 02/2002 da SecretariaMunicipal de Educação, que tempor objeto a aquisição de microônibuspara transporte de alunos com dificuldadede locomoção às escolas da redepública municipal e aos serviços oferecidospelo Instituto Helena Antipoff.A especificação detalhada do veículoe a quantidade a ser adquirida estãocontidas na Proposta-Detalhe e noAnexo IV, que são partes integrantesdo presente Edital.A 7 a . IGE destacou que a jurisdicionada:I – não enviou a estimativa doimpacto orçamentário-financeiro noexercício e nos dois exercícios subseqüentes(inciso I do art. 16 da Lei Complementarnº 101/2000-LRF);II – não enviou a declaração doordenador da despesa de que o aumentotem adequação orçamentária e financeiracom a lei orçamentária anuale compatibilidade com o planoplurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias(inciso II do art. 16 daLei Complementar nº 101/2000-LRF);III – elaborou o orçamento combase no preço médio obtido a partir depesquisa de preços realizada junto atrês empresas distintas. Entretanto, emobediência ao princípio da econo-micidade, o valor estimado da concorrênciadeveria ter sido estabelecido utilizandoo menor preço pesquisado, consoantedecisão deste Tribunal de Contasno Processo nº 40/1524/2001;IV – se equivocou na representaçãoda fórmula matemática (H =3,25m) relativa “à altura total externaigual ou inferior a 3,50 metros”.A 7 a , esclareceu, ainda, que aadoção do preço médio para estabelecimentodo valor estimado poderia serrelevado, em virtude de a diferençaentre o mesmo e o valor obtido utilizando-sedo menor preço pesquisadosignificar um total de R$ 22.666,64,equivalente a 2,3% do valor estimadopara a licitação, percentual este inferiorao limite estabelecido no art. 422,parágrafo único, do RGCAF.Às fls. 43, a 7 a . IGE concluiu peloconhecimento do Edital nº 02/2002 daSME para fins de arquivamento, recomendandoà jurisdicionada que observeo apontado no item III, adote as providênciascabíveis quanto ao item IV,bem como remeta a esta Corte de Contas,antes da realização do certame, oselementos indicados no item I-6 da presenteInstrução.Os Senhores Diretor da Secretariade Controle Externo, o Secretário-Geral,bem como a douta ProcuradoriaEspecial, opinaram pelo conhecimento,para fins de arquivamento,do presente Edital, nos precisos termosda Instrução.É o relatório.Em que pesem as consideraçõesemitidas pelo CorpoV O T OInstrutivo no sentido de ser relevada anão observância, por parte da jurisdicionada,da decisão prolatada por esteTribunal por ocasião da apreciaçãodo Processo nº 40/1524/2001, bem comoo não encaminhamento dos elementosprevistos nos incisos I e II do art. 16 daLei Complementar nº 101, de 4 de maiode 2000 e considerando o fato de o art.15 do referido diploma legal estabelecerque “serão consideradas não autorizadas,irregulares e lesivas ao patrimôniopúblico a geração de despesa ou assunçãode obrigação que não atendam o dispostonos arts. 16 e 17”, voto por diligência,para que a Secretaria Municipal deEducação:I – promova a revisão do valorestimado para a presente licitação, à luzda decisão prolatada no Processo nº 40/1524/2001, uma vez que o valor e o índicecitados na instrução (R$ 22.666,64 e2,3%) se referem a dinheiro público, emrelação ao qual não pode haver liberalidadenem da jurisdicionada, nem do CorpoInstrutivo, nem do Corpo Deliberativodo Tribunal de Contas;Deve ainda a jurisdicionada informarcomo será o sistema de utilizaçãoe operação dos veículos, já que a esserespeito há apenas uma informação enpassant e até abreviada, como na referênciaao Instituto Helena Antipoff, mencionadosumária e economicamente comoIHA, bem como se serão veículos tiposquentão da linguagem popular ou dotadosde equipamento de ar-condicionado;II – envie os elementos previstosnos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementarnº 101/2000, em relação àqual, como referido no item anterior, tambémnão pode haver leniência ou liberalidade;III – retifique o equívoco apontadono item IV da Instrução.

12jul/ago/set 2002 - ano IV - nº 15RegistroEspaço das ArtesIOnaugurado em junho deste ano, coma exposição do artista plástico e inspetorsetorial do TCMRJ Vasco Neto,o Espaço das Artes, localizado no CentroCultural, no 13º andar, foi criado com o objetivode divulgar manifestações artísticase culturais, bem como promover aintegração permanente dos funcionários,através da realização de um calendário regularde eventos. A exposição de Vasco Netofoi visitada por 116 pessoas, que adquiriramquadros do pintor.Pres. da COMLURB, Paulo Carvalho FilhoEm seguida, o coral de funcionáriosda COMLURB, regido pelo maestroJosé Carlos de Paulo, interpretou diversasmúsicas brasileiras. Para o ConselheiroMaurício Azêdo, foi um privilégioemocionante ver esse coral que “é acara do povo brasileiro”.No mesmo dia, no Espaço Culturaldo TCMRJ, inaugurou-se a exposiçãode trabalhos de vários artistas plásticos,numa iniciativa da COMLURB, utilizandomaterial reciclado e lixo na criaçãodas obras.Encontro aomeio-diaCA convite do Centro Cultural, o Secretárioda Secretaria Especial de Prevençãoà Dependência Química, Cel. FranciscoDuran Borjas, falou no auditório doTCMRJ, sobre drogas legais – álcool ecigarro – e ilegais.Explicou qual o grande objetivo desua Secretaria e o que será feito para atingi-lo:“A prevenção é que vai nos dar o pilar.Através de palestras em escolas primá-COMLURBOCom repertório variado, passandopelo clássico, moderno, choro e MPB,apresentou-se no auditório, em agostoúltimo, o violonista Helio Ribeiro, inaugurandoa série “Encontro ao meio-dia”,concebido para ocupar o horário do almoçocom programas culturais e de entretenimento.A iniciativa foi muito bem recebida,e o evento bastante prestigiado pelos servidores,que lotaram o auditório.ODiretor Presidente da COMLURB, Paulo CarvalhoFilho, apresentou no auditório do TCMRJ,dia 19 de junho, os novos planos de trabalho daEmpresa, como grupos de garis nas escolas municipaispara conscientizar as crianças da importância da limpezado ambiente e preservação do patrimônio público;programa de coleta seletiva para reciclagem; e o caminhão“porta-a-porta” para recolher esse tipo de lixo.Coral da COMLURBDependência Químicarias, universidades, grupos de serviços emIgrejas, condomínios, clubes, empresas, esperamossensibilizar, conscientizar e aí simreduzir o consumo das drogas a níveis, pelomenos, toleráveis.”A pedido do presidente do Tribunal,Conselheiro Thiers Montebello, o VereadorJosé Moraes entregou ao SecretárioFrancisco Borjas a medalha de agradecimentopela palestra proferida.Arquivo Centro CulturalHomeopatiaNa série de palestras sobresaúde para os funcionários, o CentroCultural, em parceria com o ServiçoMédico, convidou o presidente doInstituto de Homeopatia James TylerKent , Conrado Mariano TarcitanoFilho, para falar sobre o assunto, dia29 de agosto último, no auditório.Abordando desde as origens daHomeopatia, os aspectos sociais ehumanos desta especialidade e atécasos concretos, a palestra despertougrande interesse e participação dospresentes.LRF em debateDois novos encontros para debatera Lei de ResponsabilidadeFiscal, seus aspectos gerais e pontospolêmicos foram realizados emjunho último, no auditório. O primeiro,de 3 a 6, contou com a participaçãodos técnicos do TCMRJ; e osegundo, nos dias 17,18 e 19, comservidores da administração municipal,interessados em manter o debateiniciado por ocasião do 2º EncontroTécnico. Em ambos, o temafoi abordado pelo Secretário – Geraldo Tribunal, Silvio Freire deMoraes, especialista no assunto.Tim LopesChocado, como toda a sociedade,com o cruel assassinato do jornalistaTim Lopes, no exercício desuas atividades profissionais, oTCMRJ enviou mensagem à famíliado jornalista, ao Prefeito Cesar Maia,à Associação Brasileira de Imprensa,ao Sindicato dos Jornalistas e às OrganizaçõesGlobo, manifestando repúdioe indignação pela torpeza emonstruosidade do ato.Considerando que cabe àsautoridades constituídas oferecer àsociedade a resposta que esta reclama,o Tribunal cobrou às instituiçõesda sociedade civil e do PoderPúblico “uma apuração sem tréguasdessa ignomínia, para a prisão deseus autores e sua responsabilizaçãocriminal”.