A Questão Democrática, 2010. - Instituto de Humanidades

4 3Com a emenda Constitucional nº 29, que destinou à saúde aarrecadação proveniente da CPMF, os recursos colocados à disposição desse setorpassaram de R$ 20,6 bilhões, em 2000. para R$ 28,2 em 2002, incremento daordem de 40%. Ao mesmo tempo, estabeleceu-se que o sistema público único,introduzido pela Constituição de 88, deveria localizar0se no município. Em vezde terem as municipalidades passado a dispor dos meios exigidos pelocumprimento dessa disposição, a União descobriu formas de apropriar-se domencionado incremento de recursos. O Ministério da Saúde, longe de sofrerqualquer tipo de enxugamento, hipertrofiou-se ainda mais, duplicando estruturas.Sem distinguir os Departamentos tradicionais, criou agências executivas (novasdiretorias; DAS; instalações; automóveis etc.) que, a rigor, correspondem a formaalternativa de organização estatal.A partir da estrutura tributária fixada pela Constituição de 88,negociou-se que os resultados da arrecadação distribuir-se-iam deste modo: 40%para a União; 40% para os estados e 20% para os municípios. A União introduziuo artifício de aumentar impostos rotulado-os de "contribuições", o que a dispensade redistribuí-los, de que decorre a seguinte participação dos três níveis: União,58,4%; Estados, 25,2% e municípios, 16,4%.Por essa razão, adotei a tese de que a discussão é de natureza política enão jurídica. A tentativa a ser empreendida deveria consistir em evitarduplicidade de atribuições, que servem apenas de pretexto para manter ahipertrofia da União. Seria este o primeiro passo a ser estabelecido por NovoPacto Federativo.NOTAS(1) Ensaio sobre o direito administrativo, (1862) v. II, cap. XXX,parágrafo 8 - Descentralização que se seguiu entre nós em 7 de abril.(2) Cf. Evolução do pensamento político brasileiro. Belo Horizonte,Itatiaia/EDUSP, 1989.(3) O Senado Federal promoveu reedição (fac-similar) do texto desseautor que serviu para instruir a elite brasileira do período quanto à natureza darepresentação política (Manual do cidadão em um governo representativo (1834).Brasília, Senado Federal, 1998, 3 v.).(4) Ver, a propósito, Ivan Lins, História do positivismo no Brasil, 2ªed., São Paulo, Cia. Editora Nacional, 1927, p. 645-648.(5) O patrimonialismo luso-brasileiro - e as análises que veio amerecer - acha-se estudado, por Antônio Paim, no livro A querela do estatismo. Anatureza dos sistemas econômicos: o caso brasileiro. Rio de janeiro, TempoBrasileiro, 1994.(6) Castilhismo, uma filosofia da República. 2ª ed., Brasília, SenadoFederal, 2000.