Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade - Ministério da ...

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AnotaçõesFI - 2004 FII - 2005nº departicip.nº departicip.nº deescolasFormação Continuada de professoresFIII - 2005 FIII Ampliado - 2005 Resolução 13 - 2006nº departicip.nº deescolasnº departicip.nº departicip.Coletivos Jovens COM-VIDABRASIL 159 2.686 11.730 48.874 755 2.979 10.948 9.379 838 151 4.121 11.475 3.801.055 1.412 337.478ACRE 5 45 66 295 - - 75 75 85 13 36 78 23.708 49 7.954ALAGOAS 4 47 723 5.439 30 100 - - 38 3 118 246 91.579 - -AMAPÁ 6 138 52 300 - - 84 42 8 1 11 51 21.653 - -AMAZONAS 6 53 136 423 - - 256 113 79 2 32 138 49.704 - -BAHIA 8 140 355 1.372 127 593 - - 15 4 68 295 91.438 97 3.250CEARÁ 7 120 1.968 7.993 - - 2.200 2.200 11 1 1029 2196 557.906 81 37.544DISTRITO FEDERAL 5 171 80 280 - - - - 9 1 8 55 25.002 5 230ESPÍRITO SANTO 5 44 321 1.414 - - 665 329 20 4 125 377 129.002 28 3.564GOIÁS 5 69 186 463 - - 360 360 80 15 77 384 129.786 5 8.422MARANHÃO 6 90 334 995 - - 648 324 14 4 71 329 114.454 168 11.524MATO GROSSO 5 44 236 666 - 347 112 112 25 2 39 125 44.652 11 1.070MATO GROSSO DO SUL 8 48 158 434 193 660 247 247 17 1 101 287 160.104 9 2.708MINAS GERAIS 6 124 1.523 6.496 256 992 - - 100 5 315 774 347.040 159 29.918PARÁ 7 66 166 503 - - 148 148 18 11 46 149 45.427 14 3.015PARAÍBA 8 57 345 759 - - 612 306 15 3 109 327 119.547 75 11.569PARANÁ 8 740 - 2.036 - - 654 654 15 3 111 750 251.633 56 2.077PERNAMBUCO 5 41 195 854 100 200 310 310 6 2 78 322 108.263 68 12.204PIAUÍ 6 47 324 1.086 - - 606 606 8 2 214 639 164.653 17 3.772RIO DE JANEIRO 5 90 741 2.456 - - 517 517 54 4 145 548 152.141 123 48.738RIO GRANDE DO NORTE 6 45 294 1.291 - - 391 391 7 2 151 433 100.490 - -RIO GRANDE DO SUL 5 64 410 1.711 - - 591 591 16 30 196 628 155.789 183 51.721RONDÔNIA 6 48 333 1.232 - - - - 15 1 107 277 113.424 6 430RORAIMA 5 54 100 180 - - 105 105 18 1 23 102 30.899 6 750SANTA CATARINA 6 100 651 2.531 - - 590 590 20 6 264 590 244.979 88 33.575SÃO PAULO 5 104 1.528 6.112 - - 743 743 30 17 276 747 326.264 143 55.023SERGIPE 5 43 231 541 49 87 380 289 15 1 159 301 96.381 13 5.872TOCANTINS 6 54 274 1.012 - - 654 327 100 12 212 327 107.137 8 2.548nº deescolasNº demembrosMunicípio commembro ou pólode CJN° de escolasConferência 2005nº deescolas*nº departicip.Educação de ChicoMendes (AEC)**nº deescolasnº departicip.* incluído comunidades** Ações Educacionais Complementares94CADERNOS SECAD
ANEXO 2Política Nacional de Educação AmbientalLei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacionalde Educação Ambiental e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA EDUCAÇÃO AMBIENTALArt. 1 o Entendem-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quaiso indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudese competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de usocomum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.Art. 2 o A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente daeducação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis emodalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.Art. 3 o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à EducaçãoAmbiental, incumbindo:I – ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal,definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a EducaçãoAmbiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação,recuperação e melhoria do meio ambiente;II – às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integradaaos programas educacionais que desenvolvem;III – aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama,promover ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação,recuperação e melhoria do meio ambiente;IV – aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanentena disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente eincorporar a dimensão ambiental em sua programação;V – às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promoverprogramas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controleefetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processoprodutivo no meio ambiente;VI – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada paraa prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.Art. 4 o São princípios básicos da Educação Ambiental:I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependênciaentre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque dasustentabilidade;Educação Ambiental 95
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