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Diário da República, 2.ª série — N.º 130 — 6 de julho de 2012 ...

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<strong>Diário</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong>, <strong>2.ª</strong> <strong>série</strong> <strong>—</strong> N.<strong>º</strong> <strong>130</strong> <strong>—</strong> 6 <strong>de</strong> <strong>julho</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong> 23931c) Não inibição do exercício <strong>de</strong> funções públicas ou não interdiçãopara o exercício <strong>da</strong>quelas que se propõe a <strong>de</strong>sempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício <strong>da</strong>sfunções;e) Cumprimento <strong>da</strong>s leis <strong>de</strong> vacinação obrigatória.5 <strong>—</strong> Nível habilitacional exigido: Escolari<strong>da</strong><strong>de</strong> obrigatória. Não seráadmiti<strong>da</strong> a substituição do nível habilitacional exigido por formação ouexperiência profissional.6 <strong>—</strong> Requisitos preferenciais <strong>de</strong> candi<strong>da</strong>tura: É condição preferencialos candi<strong>da</strong>tos terem forte orientação para o trabalho por objetivos;facili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> relacionamento em equipas <strong>de</strong> trabalho.7 <strong>—</strong> O recrutamento para constituição <strong>da</strong> relação jurídica <strong>de</strong> empregopúblico por tempo <strong>de</strong>terminado ou <strong>de</strong>terminável inicia -se sempre entretrabalhadores que não preten<strong>da</strong>m conservar a quali<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> sujeitos <strong>de</strong>relações jurídicas <strong>de</strong> emprego público constituí<strong>da</strong>s por tempo in<strong>de</strong>terminadoou se encontrem colocados em situação <strong>de</strong> mobili<strong>da</strong><strong>de</strong> especial,nos termos dos n.<strong>º</strong> (s) 5 e 6, do artigo 6.<strong>º</strong> <strong>da</strong> Lei n.<strong>º</strong> 12 -A/2008 <strong>de</strong> 27<strong>de</strong> fevereiro.8 <strong>—</strong> Para salvaguar<strong>da</strong>r a urgência e celeri<strong>da</strong><strong>de</strong> do processo, consi<strong>de</strong>randoque no início do ano letivo, po<strong>de</strong>rá verificar -se a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong>colocação <strong>de</strong> pessoal <strong>de</strong> apoio educativo nas escolas, face ao número<strong>de</strong> alunos nos termos do n.<strong>º</strong> 4 do art.<strong>º</strong>. 53.<strong>º</strong> <strong>da</strong> Lei n.<strong>º</strong> 12 -A/2008, <strong>de</strong> 27<strong>de</strong> fevereiro será limita<strong>da</strong> a utilização <strong>de</strong> apenas um método <strong>de</strong> seleçãoobrigatório e um método <strong>de</strong> seleção facultativo. Os métodos <strong>de</strong> Seleçãoconsistirão em avaliação curricular (AC) e entrevista profissional <strong>de</strong>seleção (EPS), todos valorados <strong>de</strong> 0 a 20 valores, e com as seguintespon<strong>de</strong>rações:Avaliação Curricular <strong>—</strong> pon<strong>de</strong>ração 70 %;Entrevista Profissional <strong>de</strong> Seleção <strong>—</strong> pon<strong>de</strong>ração 30 %.A Valoração Final (VF) será expressa pela média pon<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> <strong>da</strong>sclassificações dos diversos métodos <strong>de</strong> seleção, efetua<strong>da</strong> <strong>de</strong> acordocom a seguinte expressão:VF = AC (70 %) + EPS (30 %)em que:VF = Valoração Final;AC = Avaliação Curricular;EPS = Entrevista Profissional <strong>de</strong> Seleção.8.1 <strong>—</strong> A Avaliação Curricular que visará analisar a qualificação doscandi<strong>da</strong>tos, <strong>de</strong>signa<strong>da</strong>mente a habilitação académica ou profissional,percurso profissional, relevância <strong>da</strong> experiência adquiri<strong>da</strong> e <strong>da</strong> formaçãorealiza<strong>da</strong>, tipo <strong>de</strong> funções exerci<strong>da</strong>s e avaliação do <strong>de</strong>sempenho obti<strong>da</strong>,que será expressa numa escala <strong>de</strong> 0 a 20 valores, com valoração até ascentésimas, sendo a classificação obti<strong>da</strong> através <strong>de</strong> média aritméticasimples ou pon<strong>de</strong>ra<strong>da</strong> <strong>da</strong>s classificações dos elementos a avaliar. Para avaloração <strong>da</strong> Avaliação Curricular o Júri adotará a seguinte fórmula:AC = (HL + FP + EP)/3em que:HL= Habilitações Literárias (certificados pelas enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s competentes);FP= Formação Profissional (consi<strong>de</strong>rando-se as áreas <strong>de</strong> formaçãoe aperfeiçoamento profissional relaciona<strong>da</strong>s com as exigências e ascompetências necessárias ao exercício <strong>da</strong> função);EP= Experiência Profissional (com incidência sobre a execução <strong>de</strong>ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s inerentes ao posto <strong>de</strong> trabalho e o grau <strong>de</strong> complexi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>smesmas).8.1.1 <strong>—</strong> Para a valoração <strong>da</strong>s Habilitações Literárias, será adotadoo seguinte critério:Habilitação académica <strong>de</strong> grau exigido à candi<strong>da</strong>tura <strong>—</strong> 14 valores;Habilitações académicas <strong>de</strong> grau superior ao exigido à candi<strong>da</strong>tura <strong>—</strong>18 valores.8.1.2 <strong>—</strong> Para a valoração <strong>da</strong> Formação Profissional, o Júri <strong>de</strong>liberou,por maioria, pon<strong>de</strong>rar os cursos <strong>de</strong> formação adquiridos na área específicado posto <strong>de</strong> trabalho para a qual é aberto o presente procedimento atéà <strong>da</strong>ta <strong>de</strong> abertura do mesmo, <strong>de</strong> acordo com a aplicação dos seguintescritérios, até ao limite <strong>de</strong> 20 valores, sendo que a contagem inicia -se apartir dos 10 valores:Curso certificado <strong>de</strong> formação profissional <strong>de</strong> ação educativa <strong>—</strong>10 valores;Cursos com duração ≤ 1 dia (6 horas) <strong>—</strong> 1 valor;Sem ações <strong>de</strong> formação <strong>—</strong> 0 valores.8.1.3 <strong>—</strong> A valoração <strong>da</strong> Experiência Profissional, incidirá na valorizaçãodo <strong>de</strong>sempenho efetivo <strong>de</strong> funções na área para a qual é aberto o presenteprocedimento, <strong>de</strong> acordo com a aplicação do seguinte critério:Experiência> 10 anos <strong>—</strong> 20 valores;Experiência> 5 anos e ≤ a 10 anos <strong>—</strong> 18 valores;Experiência ≥ 2 anos e ≤ 5 anos <strong>—</strong> 14 valores;Experiência


23932 <strong>Diário</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong>, <strong>2.ª</strong> <strong>série</strong> <strong>—</strong> N.<strong>º</strong> <strong>130</strong> <strong>—</strong> 6 <strong>de</strong> <strong>julho</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong>ciando escrupulosamente no sentido <strong>de</strong> evitar to<strong>da</strong> e qualquer forma<strong>de</strong> discriminação”.19 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> <strong>2012</strong>. <strong>—</strong> Pelo Presi<strong>de</strong>nte, a Diretora Municipal <strong>de</strong>Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula MagalhãesSaraiva.306191684MUNICÍPIO DE OURÉMAviso n.<strong>º</strong> 9294/<strong>2012</strong>Celebração <strong>de</strong> contrato <strong>de</strong> trabalho em funções públicaspor tempo in<strong>de</strong>terminadoEm cumprimento do disposto na alínea b) do n.<strong>º</strong> 1 do artigo 37.<strong>º</strong> <strong>da</strong>Lei n.<strong>º</strong> 12 -A/2008, <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> fevereiro, faz -se público que foi celebradocontrato <strong>de</strong> trabalho em funções públicas por tempo in<strong>de</strong>terminado, nasequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no<strong>Diário</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong> n.<strong>º</strong> 176, <strong>2.ª</strong> <strong>série</strong>, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2011, coma trabalhadora abaixo indica<strong>da</strong>:Cláudia Teresa Lopes <strong>da</strong> Silva <strong>—</strong> técnica superior <strong>—</strong> EngenhariaCivil <strong>—</strong> <strong>2.ª</strong> posição remuneratória, nível remuneratório 15.1 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> <strong>2012</strong>. <strong>—</strong> O Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Câmara, Paulo Fonseca.306155971MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUAAviso n.<strong>º</strong> 9295/<strong>2012</strong>Al<strong>da</strong> Maria Cardoso Miran<strong>de</strong>la Simões Mendonça Sousa, assistenteoperacional do mapa do pessoal do Município <strong>de</strong> Peso <strong>da</strong> Régua, contrata<strong>da</strong>em funções públicas por tempo in<strong>de</strong>terminado, exonera<strong>da</strong> a seupedido, com efeitos a 01 <strong>de</strong> <strong>julho</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.27 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> <strong>2012</strong>. <strong>—</strong> O Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Câmara, Nuno Manuel SousaPinto <strong>de</strong> Carvalho Gonçalves.306215927PARTE J1MINISTÉRIO DAS FINANÇASDireção-Geral <strong>da</strong> Administração e do Emprego PúblicoDespacho n.<strong>º</strong> 9181/<strong>2012</strong>Procedimento concursal para provimento <strong>de</strong> cargo <strong>de</strong> direção intermédia <strong>de</strong> 2.<strong>º</strong> grau,<strong>da</strong> Direção -Geral <strong>da</strong> Administração e do Emprego PúblicoNos termos do n.<strong>º</strong> 2 do artigo 21.<strong>º</strong> <strong>da</strong> Lei n.<strong>º</strong> 2/2004, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> janeiro, altera<strong>da</strong> e republica<strong>da</strong> pela Lei n.<strong>º</strong> 64/2011, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, faz -sepúblico que se encontra aberto, pelo prazo <strong>de</strong> 10 dias úteis, a contar do 1.<strong>º</strong> dia <strong>de</strong> publicitação na bolsa <strong>de</strong> emprego público (BEP), procedimentoconcursal com vista ao provimento do cargo <strong>de</strong> direção intermédia do 2.<strong>º</strong> grau, correspon<strong>de</strong>nte à Divisão <strong>de</strong> Recolha e Análise <strong>de</strong> Dados Estatísticos,constante dos n. os 2 e 2.1 do Despacho n.<strong>º</strong> 6399/<strong>2012</strong>, publicado no <strong>Diário</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong>, <strong>2.ª</strong> <strong>série</strong>, n.<strong>º</strong> 94, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> maio.<strong>2012</strong>/06/29. <strong>—</strong> A Diretora -Geral, Carolina Ferra.206220008II SÉRIE<strong>Diário</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong> Eletrónico:En<strong>de</strong>reço Internet: http://dre.ptContactos:Depósito legal n.<strong>º</strong> 8815/85 ISSN 0870-9963Correio eletrónico: dre@incm.ptTel.: 21 781 0870Fax: 21 394 5750

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