Relatório e Contas Anual - CTT

Nos termos do artigo 25º dos estatutos da sociedade,os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados,terão a seguinte aplicação:a) um mínimo de 5% para constituição de reservalegal, até atingir o montante exigível;b) uma percentagem a distribuir pelos acionistas,a título de dividendo a definir em Assembleia Geral;c) o restante para os fins que a Assembleia Geral deliberede interesse para a sociedade.Nos termos do artigo 295º, nº1, do código das sociedadescomerciais (CSC), o mínimo de 5% destinadoà constituição da reserva legal não é distribuível atéque a mesma represente 20% do capital social.Com o capital social de Euro 87 325 000,00, 20% correspondea Euro 17 465 000, pelo que a reserva legalà data de 31 de dezembro de 2012 supera o valor mínimoexigido pelo Estatutos e pelo Código das SociedadesComerciais.Nos termos do artigo 294º, nº1 do CSC, não pode deixarde ser distribuída aos acionistas metade do lucrodistribuível. Por lucro distribuível entende-se o resultadolíquido do exercício após reforço de reserva legale cobertura de resultados transitados negativos, casoexistam. Com referência a 31 de dezembro de 2012,verifica-se que a reserva legal se encontra integralmenteconstituída e os resultados transitados sãopositivos.Neste enquadramento, nos termos das disposiçõeslegais e estatutárias, o Conselho de Administraçãopropõe a seguinte aplicação de resultados (valoresem euros):• para dividendos 38.554.129 euros- alínea b) do art.º 25º dos estatutosLisboa, 30 de abril de 2013O Conselho de AdministraçãoFrancisco José Queiroz de Barros de LacerdaManuel Cabral de Abreu Castelo-BrancoAndré Manuel Pereira Gorjão de Andrade CostaDionízia Maria Ribeiro Farinha FerreiraAna Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo97