Relatório e Contas Anual - CTT

Após um longo e exigente processo negocial, iniciadoem dezembro de 2011, a empresa formalizou em 22de março de 2013 com 12 associações sindicais umnovo Acordo de Empresa (AE2013). O novo AE2013prevê um enquadramento das relações de trabalhoque ajusta o regime legal às especificidades da atividadedos CTT e viabiliza uma evolução positiva daatual regulamentação coletiva de trabalho em vigorna empresa. A celebração de um único AE terá efeitosao nível da simplificação da gestão e ao nível do climasocial e do reforço da estabilização das relaçõescoletivas de trabalho nos CTT, elementos fundamentaispara os novos desafios da empresa num contextode tendências adversas de mercado, de liberalizaçãoplena e de início do processo de privatização.No seguimento do Acórdão nº 187/2013 em que foramconsideradas inconstitucionais as suspensões dosubsídio de férias previstos no art.º 29º e 77º da leido Orçamento de Estado para 2013, os CTT decidiramreconhecer nas contas do presente exercício económicoa respetiva responsabilidade estimada em cercade 18 milhões de euros.2013 será um ano chave da história dos CTT.Na sequência dos compromissos assumidos peloEstado Português no contexto do Programa de AjustamentoEconómico e Financeiro (PAEF), celebradocom o Fundo Monetário Internacional, a ComissãoEuropeia e o Banco Central Europeu, perspetivam-sealterações significativas no quadro institucionale regu latório da empresa, de que se destacam:• A continuidade da liberalização do sector postal,enqua drada pela Lei nº 17 / 2012, de 26 de abril, e aexecução de um novo contrato de concessão do serviçouniversal postal com os CTT;• A determinação do modelo de privatização dos CTT,tendo como objetivo a conclusão do seu processo atéao final de 2013.A queda da procura postal, fortemente impactadapelo efeito da substituição tecnológica do correio físicoe que se revela já como uma tendência sistemáticae estrutural, manter-se-á a um ritmo acentuado e ampliadopelo ambiente recessivo da economia do país.É neste contexto económico relativamente adversoe face ao imperativo de uma bem-sucedida privatizaçãoda empresa, que o principal objetivo dos CTTserá, em 2013 com maior acuidade e enfoque, o continuara maximizar o seu valor acionista de forma sustentada.Neste sentido, estão lançados uma estratégia empresariale um Plano de Transformação, em torno, fundamentalmentede três linhas de ação:i. A finalização de um enquadramento regulatório quepossa ser estável e que defina adequadamente ascondições do Serviço Público e das atividades concorrenciais,assumindo particular relevância a clarifi ca çãodas seguintes questões críticas: maior flexi bilidadetarifária a nível do Serviço Universal (SU), a redefiniçãoda qualidade de serviço em função das efetivasnecessidades do mercado das comunicações e adeter minação do custo das obrigações do SU e seufinanciamento.ii. A maximização do negócio com grandes clientes, donegócio expresso e encomendas ibérico e do negóciofinanceiro. Isto é, transformando o atual portefólio denegócios dos CTT, tornando-o menos dependente docorreio através de apostas em atividades com maiorpotencial de crescimento, de maior potenciação dasua rede de retalho e viabilizadoras de soluções maiscompletas e integradas que combinem as atuais plataformasfísicas de correio e encomendas com novasplataformas digitais.iii. A contínua otimização e racionalização das redesoperacionais (atendimento, distribuição e comercial)e serviços centrais da área core do correio, de forma acolmatar a inevitável queda das receitas e a permitiruma maior competitividade.A junção de medidas de eficiência, que permitamcompensar a reposição dos cortes salariais ocorridosem 2011 e 2012, fruto das medidas aplicadas às empresaspúblicas, e uma estratégia de crescimento dareceita alicerçada na consolidação dos novos negóciose mercados geográficos de expansão, permitiráa médio prazo um crescimento sustentado da rentabilidadedos CTT. Tudo isto somente será possível como novo quadro regulatório que permita a empresa sercompensada por custos do serviço postal universalque não são possíveis de ser absorvidos num mercadocada vez mais concorrencial.Este Plano de Transformação será concretizado, comempenho, rigor e profissionalismo, através dos trabalhadorese das equipas, enquadrados numa novaorganização aprovada pelo Conselho de Administraçãoem dezembro de 2012 que visa tornar a empresamais eficaz, dinâmica e eficiente.93