Relatório e Contas Anual - CTT

Recomendações do acionistaNa Assembleia Geral Anual de 31 de maio de 2011 foramemitidas as seguintes recomendações:Para o ano de 2011 e seguintes (Ata nº35)I. Adoção de um plano de ação com vista à mitigaçãode riscos identificados;II. Implementação dum sistema de gestão de risco,devendo este sistema constituir uma ferramenta essencialcom vista a gerir sistematicamente os principaisriscos dos CTT e identificação e gestão de eventuaisriscos futuros.III. Dar cumprimento à RCM n.º 34/2008, de 22 de fevereiro,que aprovou o Programa “Pagar a Tempo ehoras”.Esta recomendação encontra-se implementada e emplena execução tendo sido concretizada através deum plano de ações de mitigação de risco com Identificaçãodos principais 11 riscos.Para o ano de 2012 e seguintes (Ata nº36)• Cumprimento do plano de redução de custos operacionaisFoi definido em fevereiro de 2011 um plano de reduçãode custos operacionais que transitou para o ano de2012 e que se encontra em plena execução (vide ponto7.3 – Programa de Redução de Custos do Relatório& Contas).RemuneraçõesEm 2012 a gestão de recursos humanos manteve-secondicionada pelas medidas que foram aplicadas deacordo com o Orçamento de Estado (OE) para 2011 epelas orientações do Governo para o Sector Empresarialdo Estado (SEE) sobre política salarial e reduçãode custos operacionais. No Orçamento de Estado para2012, à redução remuneratória, proibição de valorizaçõesremuneratórias e outras determinações que continuaramem vigor, acresce a suspensão dos subsídiosde férias e de Natal (Artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro).Em todas as empresas dos CTT continuou a ser aplicadaa redução remuneratória determinada peloartigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro(OE/2011) e mantido em vigor pelo nº 1 do artigo 20da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE/2012). Aredução remuneratória continua a abranger as remuneraçõessuperiores a 1 500 euros e a concretizar-seatravés da aplicação duma taxa progressiva entre os3,5% e os 10%. Em relação aos órgãos sociais estamedida acresceu à redução de 5% da remuneraçãofixa mensal já efetuada a partir de 1 de junho de 2010,resultante da aplicação Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.Foram também cumpridas as normas relativas acontratos de aquisição de serviços, proibição de valorizaçõesremuneratórias e subsídio de refeição (respetivamenteartigos 22º, 24º e 28º da Lei n.º 55-A/2010),às ajudas de custo e transporte, trabalho extraordinárioe trabalho noturno (em conformidade com oestipulado no art.º 31.º da referida Lei). A suspensãodo pagamento de subsídios de férias e de Natal aplica-seaos trabalhadores cuja remuneração base mensalseja superior a ¤1100; os que auferem entre ¤600e ¤1100 continuam a receber embora com a reduçãoprevista na lei.De acordo com o artigo 29º da Lei nº 64-B/2011(OE/2012) deverá ser adotada uma política assentena contenção acrescida de custos, não havendo lugar,durante o período de execução do Programa de Estabilidadee Crescimento para 2010-2013, à atribuiçãode qualquer componente variável da remuneração.Aplicação do art. 32º do Estatuto do Gestor PúblicoA deliberação social unânime por escrito de 24 deagosto de 2012 com aditamento determina a não atribuiçãode cartão de crédito (art.32º de estatuto dogestor público DL 71/2007) e encontra-se em plenaexecução.Contratação Pública, Sistema Nacional de ComprasPúblicas e Parque de Veículos do EstadoNa sequência do ofício nº 8 784 de 15 de novembrode 2010 da DGTF, que aponta para uma utilizaçãoprogressiva do Sistema Nacional de Compras Públicas(SNCP) pelas empresas incluídas no SEE, os CTTsolicitaram em novembro de 2010 à Agencia Nacionalde Compras Públicas a informação necessária para aadesão como entidade compradora voluntária, queculminou com a assinatura do contrato de adesão nodia 25 de janeiro de 2011.Em 2012 consolidou-se o recurso aos Acordos de Quadroestabelecidos com a eSPap – Entidade de ServiçosPartilhados da Administração Pública, I.P. (queresultou da fusão de alguns institutos públicos, entreeles da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P.E.) com a adjudicação de quatro consultas ao abrigodos mesmos, nos grupos de compra de combustíveis,consumíveis de informática e seguro automóvel.Dos 1 073 processos de compra concluídos com adjudicação,6 resultaram de concursos lançados ao abrigodo Código dos Contratos Públicos, que representaramcerca de 60% do valor adjudicado.Princípio da Igualdade do géneroO nº1 da RCM nº 19/2012 de 23 de fevereiro estabelecea obrigatoriedade de adoção, em todas as entidadesdo Sector Empresarial do Estado (SEE) dos planospara a igualdade previstos na RCM nº 70/2008 de 22de abril. Neste sentido os CTT têm vindo a melhorar osindicadores de gestão no sentido de proceder à monitorizaçãocontínua das variáveis relevantes para apolítica de igualdade de género, tendo sido introduzidasdesagregações em alguns indicadores periódicos285