RelatÃ³rio e Contas Anual - CTT

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Relatório & Contas 2012Relatório de Governoda SociedadeNesse sentido, a aceitação de propostas para análise,exige a apresentação prévia de declaração, em queos concorrentes têm de comprovar compromissos e ocumprimento de leis e regulamentos sociais, de quese destacam:• situação regularizada relativamente a dívidas porcontribuições para a segurança social em Portugal;• ausência de sanção administrativa ou judicial pelautilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmentesujeita ao pagamento de impostos e contribuiçõespara a segurança social não declarada nos termos dasnormas que imponham essa obrigação em Portugal.Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros(RCM) nº 70/2008, que remete para a RCM nº 65/2008,os cadernos de encargos dos processos de compramantiveram os critérios ambientais, expressos nosdocumentos:• Certificação Ambiental NP EN ISO 14001;• Declaração do candidato, sob compromisso de honra,referindo que não foi objeto de aplicação de coimase/ou de sanções não monetárias por incumprimentodas leis e regulamentos ambientais;• Apresentação de descrição sumária dos procedimentosinerentes à Gestão ambiental (planos de formaçãoe iniciativas para mitigar os impactes ambientaisassociados à prestação do serviço).Não obstante a determinação legal, introduziram-secritérios ambientais na avaliação das propostas sempreque o objeto contratado o justificou.O grau de concretização dos indicadores definidos naRCM nº 65/2007 de 7 de maio para avaliar a extensãoda introdução dos referidos critérios ambientais nos processosde compra (excluindo empreitadas para obras deconstrução civil) atingiu em 2012 os seguintes valores:• Percentagem de procedimentos pré-contratuaiscom critérios ambientais relativamente ao total deprocedimentos pré-contratuais: 70%;• Percentagem dos contratos com critérios ambientaisrelativamente ao total de contratos celebrados: 98%.Os dois indicadores, para os quais os objetivos de2010 eram de 50%, estão alinhados com os valores de2011, não apresentando oscilações de relevo.Do total de adjudicações existem algumas em que oscritérios ambientais não têm aplicação, pelo baixo valorcomercial e pequenas quantidades (normalmentecompras pontuais para satisfazer pedidos urgentes).Dos 1 073 processos de compra concluídos com adjudicação,6 resultaram de concursos lançados ao abrigodo Código dos Contratos Públicos, que representaramcerca de 60% do valor adjudicado.Consolidou-se o recurso aos Acordos de Quadro estabelecidoscom a eSPap – Entidade de Serviços Partilhadosda Administração Pública, I.P. (que resultouda fusão de alguns institutos públicos, entre eles daAgência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.) coma adjudicação de 4 consultas ao abrigo dos mesmos,nos grupos de compra de combustíveis, consumíveisde informática e seguro automóvel.Os compromissos assumidos são verificados regularmentedurante a vigência do contrato, atravésnomeadamente da entrega periódica de comprovativos(segurança social e impostos), considerandoo não cumprimento dos mesmos um incumprimentocontratual.O início de 2012 foi caracterizado pela entrada em produçãoda nova plataforma de comércio eletrónico B2B(e-Compras) para requisições internas de produtos aoabrigo de contratos previamente estabelecidos. O e--Compras foi desenvolvido internamente, permitindoa redução de custos de aluguer e manutenção que aantiga solução comprometia. O sistema implementado,baseado em catálogos, permitirá a expansão aoutros processos de requisição e, portanto, constituipotencial de otimização de recursos nos CTT.Iniciou-se o desenvolvimento aplicacional da plataformade gestão de atribuição de vestuário de serviçoaos trabalhadores, crucial para suportar o novoprocesso de fornecimento de fardamento – o utilizadorpassará a requisitar somente as peças de quenecessita, em detrimento da atribuição automáticade peças assim que terminava a duração mínima dasmesmas.276
PRINCIPAIS 25 FORNECEDORES DOS CTT, SA – 2012Designaçãomil euros1 PORTUGAL TELECOM – ASSOCIAÇÃO DE CUIDADOS DE SAUDE – PT – ACS 37 1692 COMPANHIA IBM PORTUGUESA, S.A. 18 3163 PT COMUNICAÇÕES, S.A. 11 0434 MAILTEC PROCESSOS, LDA * 7 3205 LOCARENT COMPANHIA PORTUGUESA DE ALUGUER DE VIATURAS, S.A. 7 2096 CASA DA SORTE ORGANIZAÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, S.A. 6 5357 PETRÓLEOS DE PORTUGAL PETROGAL, S.A. 6 2038 TMN TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS NACIONAIS, S.A. 4 7469 CONFORLIMPA (TEJO) MULTISERVIÇOS, S.A. 3 67710 ENDESA ENERGIA, S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL 3 52711 TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A. 3 11312 CTT GEST GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS POSTAIS, S.A. * 3 08513 MAILTEC COMUNICAÇÃO, S.A. * 2 79714 VIA VERDE PORTUGAL GESTÃO DE SIST. ELECTRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A. 2 11815 TRACAR TRANSPORTES DE CARGA E COMÉRCIO, S.A. 2 10616 PAYSHOP (PORTUGAL), S.A. * 1 92717 2045 EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A. 1 80218 MAILTEC CONSULTORIA, S.A. * 1 66619 CTT EXPRESSO SERVIÇOS POSTAIS E LOGÍSTICA, S.A. * 1 59220 NOVABASE DIGITAL TV – ENG.DE SISTEMAS PARA TV INTERACTIVA, S.A. 1 35621 TIEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA, S.A. 1 27422 LEASE PLAN PORTUGAL – COM. E ALUG. AUTOMÓVEIS E EQUIP., UNIP., LDA 1 17823 SATA INTERNACIONAL SERVIÇOS E TRANSPORTES AÉREOS, S.A. 1 15524 COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA, S.A. 1 04725 EDP SERVIÇO UNIVERSAL, S.A. 1 007* empresas subsidiárias dos CTTOs grupos de compras com maior peso ao nível dovalor das adjudicações foram os sistemas de informação/comunicaçõese instalações/edifícios representandono conjunto mais de 50% do valor total.Contratação de serviços de publicidade institucional(RCM nº 47/2010 de 25 de junho)No sentido de reforçar a transparência da atividade deaquisição de espaços publicitários pelo Estado e poroutras entidades públicas, foi publicada, em 25 de junhode 2010, a RCM nº 47/2010.Os CTT são abrangidos por esta resolução uma vezque se aplica a empresas públicas concessionárias deserviços públicos, relativamente às respetivas obrigaçõesde serviço público.A resolução visa edificar um conjunto de diretrizesadequadas às especificidades das mensagens atransmitir em sede de publicidade institucional, apontandopara o reforço da eficiência e da transparênciana aquisição deste tipo de espaços publicitários.Em 2012 não foram desenvolvidas ações de publicidadeinstitucional.277
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