Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Relatório de Governoda SociedadeNesse sentido, a aceitação de propostas para análise,exige a apresentação prévia de declaração, em queos concorrentes têm de comprovar compromissos e ocumprimento de leis e regulamentos sociais, de quese destacam:• situação regularizada relativamente a dívidas porcontribuições para a segurança social em Portugal;• ausência de sanção administrativa ou judicial pelautilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmentesujeita ao pagamento de impostos e contribuiçõespara a segurança social não declarada nos termos dasnormas que imponham essa obrigação em Portugal.Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros(RCM) nº 70/2008, que remete para a RCM nº 65/2008,os cadernos de encargos dos processos de compramantiveram os critérios ambientais, expressos nosdocumentos:• Certificação Ambiental NP EN ISO 14001;• Declaração do candidato, sob compromisso de honra,referindo que não foi objeto de aplicação de coimase/ou de sanções não monetárias por incumprimentodas leis e regulamentos ambientais;• Apresentação de descrição sumária dos procedimentosinerentes à Gestão ambiental (planos de formaçãoe iniciativas para mitigar os impactes ambientaisassociados à prestação do serviço).Não obstante a determinação legal, introduziram-secritérios ambientais na avaliação das propostas sempreque o objeto contratado o justificou.O grau de concretização dos indicadores definidos naRCM nº 65/2007 de 7 de maio para avaliar a extensãoda introdução dos referidos critérios ambientais nos processosde compra (excluindo empreitadas para obras deconstrução civil) atingiu em 2012 os seguintes valores:• Percentagem de procedimentos pré-contratuaiscom critérios ambientais relativamente ao total deprocedimentos pré-contratuais: 70%;• Percentagem dos contratos com critérios ambientaisrelativamente ao total de contratos celebrados: 98%.Os dois indicadores, para os quais os objetivos de2010 eram de 50%, estão alinhados com os valores de2011, não apresentando oscilações de relevo.Do total de adjudicações existem algumas em que oscritérios ambientais não têm aplicação, pelo baixo valorcomercial e pequenas quantidades (normalmentecompras pontuais para satisfazer pedidos urgentes).Dos 1 073 processos de compra concluídos com adjudicação,6 resultaram de concursos lançados ao abrigodo Código dos Contratos Públicos, que representaramcerca de 60% do valor adjudicado.Consolidou-se o recurso aos Acordos de Quadro estabelecidoscom a eSPap – Entidade de Serviços Partilhadosda Administração Pública, I.P. (que resultouda fusão de alguns institutos públicos, entre eles daAgência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.) coma adjudicação de 4 consultas ao abrigo dos mesmos,nos grupos de compra de combustíveis, consumíveisde informática e seguro automóvel.Os compromissos assumidos são verificados regularmentedurante a vigência do contrato, atravésnomeadamente da entrega periódica de comprovativos(segurança social e impostos), considerandoo não cumprimento dos mesmos um incumprimentocontratual.O início de 2012 foi caracterizado pela entrada em produçãoda nova plataforma de comércio eletrónico B2B(e-Compras) para requisições internas de produtos aoabrigo de contratos previamente estabelecidos. O e--Compras foi desenvolvido internamente, permitindoa redução de custos de aluguer e manutenção que aantiga solução comprometia. O sistema implementado,baseado em catálogos, permitirá a expansão aoutros processos de requisição e, portanto, constituipotencial de otimização de recursos nos CTT.Iniciou-se o desenvolvimento aplicacional da plataformade gestão de atribuição de vestuário de serviçoaos trabalhadores, crucial para suportar o novoprocesso de fornecimento de fardamento – o utilizadorpassará a requisitar somente as peças de quenecessita, em detrimento da atribuição automáticade peças assim que terminava a duração mínima dasmesmas.276