Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Relatório de Governoda Sociedade6. Relaçõescom investidores6.1. DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃOOs CTT são uma empresa de acionista único – o Estado– e não têm títulos de dívida no mercado. Asrelações com os mercados financeiros são asseguradaspelo Administrador Financeiro (CFO) e pela áreafinanceira. A prestação de informações aos diferentesorganismos do Estado está a cargo das unidades organizativasPlaneamento e Controlo de Gestão, SecretariaGeral e Assessoria Jurídica e Contabilidade eTesouraria.Sem prejuízo do disposto na Lei Comercial quanto àprestação de informações aos acionistas, nos termosdo disposto no Despacho nº 14 277 de 14 de maio de2008 do Ministro de Estado e das Finanças, a empresaenvia à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geraldo Tesouro e Finanças:• Planos de atividades anuais e plurianuais, nos 10dias subsequentes à sua aprovação;• Orçamentos anuais, incluindo estimativas das operaçõesfinanceiras com o Estado, nos 10 dias subsequentesà sua aprovação;• Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivasfontes de financiamento, nos 10 dias subsequentesà sua aprovação;6.2. INFORMAÇÃO NO SITE DA EMPRESAE NO SITE DO SEEPara além do envio dos documentos acima citados osCTT, a partir de 2008, passaram a prestar informaçãoatravés do Sistema de Recolha de Informação Económicae Financeira (SIRIEF), desenvolvido com o intuitode responder simultaneamente a três entidades: Direção-Geraldo Tesouro e Finanças (DGTF), Inspeção--Geral de Finanças e Parpública.Sempre que se justifica, atualizam os seus dados divulgadosno site das empresas do Sector Empresarialdo Estado (SEE) da DGTF.Toda a documentação referida é enviada também parao Ministério da Economia e do Emprego (MEE) / Secretáriode Estado das Obras Públicas Transportes eComunicações.Para o MEE são também enviados os dados trimestraispara alimentação do SOR (Solução de Reporting), sistemade arquivo e reporte de indicadores para acompanhamentoestratégico das empresas tuteladas.Os CTT publicam anualmente o Relatório e Contas,que inclui informação detalhada sobre a empresa e édivulgado no seu sítio na internet (www.ctt.pt). Desde2006, os CTT publicam também o Relatório e Contassemestral reportado a 30 de junho.• Documentos de prestação anual de contas individuaise consolidadas, relatórios dos auditores independentese relatório anual da fiscalização (Relatórioe Parecer do Conselho Fiscal e Certificação Legal deContas), com a antecedência mínima de 15 dias em relaçãoà data da Assembleia Geral Anual;• Relatórios trimestrais de execução orçamental,acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalizaçãosempre que sejam exigíveis, até 30 dias após ofinal do período a que respeitam;• Cópias das atas das Assembleias Gerais e das deliberaçõesunânimes por escrito, nos 15 dias subsequentesà sua realização;• Quaisquer outras informações e documentos solicitadospara o acompanhamento da situação da empresae da sua atividade, nos 10 dias subsequentesà realização do pedido, salvo indicação de prazod i v e r s o.274