Relatório e Contas Anual - CTT

Relatório & Contas 2012Relatório de Governoda SociedadeA responsabilidade pelo suporte técnico à Comissãode Ética ao nível da operacionalização do citado sistemade comunicação de irregularidades encontra-seatribuída à Direção de Auditoria e Qualidade, competindo-lhedesignadamente:a) Processar as comunicações, assegurando o seu registoe análise prévia.b) Identificar e tratar as comunicações relevantes.c) Propor à Comissão de Ética o arquivamento ou atomada de medidas corretivas relativamente aos processosanalisados.De acordo com os procedimentos aprovados peloConselho de Administração, é assegurado o tratamentoconfidencial das comunicações recebidas epreservado o princípio da proibição de retaliação emrelação às pessoas que reportem as irregularidadesabrangidas pelo presente mecanismo.4.2. REGIME JURÍDICO APLICÁVELQuanto ao regime jurídico aplicável às sociedadesanónimas que assumam a natureza de empresas públicas,como é o caso dos CTT, o Decreto-Lei nº 558/99,com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 300/2007,estabelece, no seu artº 7º, nº 1, a primazia do direitoprivado.Contudo, nos seus arts. 8º, nºs 1, 2 e 3, 11º, 12º, nº 1,13º, nº 1 e 15º, consagra alguns limites por estarem emcausa finalidades públicas dessas empresas, a saber:• Sujeição às regras de concorrência nacionais e comunitárias;• Observância do princípio de transparência financeira;• Sujeição a orientações estratégicas, gerais e específicasdefinidas pelo Conselho de Ministros e pelosMinistros das Finanças e Responsável pelo sector;• Sujeição a controlo financeiro para averiguar da sustentabilidade,da legalidade, da economia, da eficiênciae da eficácia da gestão;• Obrigatoriedade de facultar aos Ministros das Finançase Sectorial informação e documentos adequados àcompreensão da situação económico-financeira e perspetivasde evolução, bem como à eficiência da gestão ea assegurar a boa gestão dos fundos públicos;• Os administradores ficam sujeitos ao estatuto dogestor público;5. Sistema de gestãoe controlo de riscosProsseguiram em 2012 os trabalhos relativos à implementaçãodo plano de ações de mitigação dos riscoscorporativos (“Top 11 Risks”) que tinham começadono último trimestre de 2011. Este programa, que constituium dos pilares do Sistema de Gestão do Risco,visa dar uma resposta eficaz às principais fragilidadesdetetadas na organização e devidamente refletidasno seu perfil de risco. Das 21 ações que o constituem,uma já foi concluída e 13 estão em curso.Durante este período, seguindo o modelo de gestão eacompanhamento preconizado para o plano de açõesforam elaborados e remetidos, mensalmente, relatóriosde progresso para informação do Conselho deAdministração.Nesta fase de execução do plano de ações, os resultadosobtidos não permitem mitigar totalmente osriscos corporativos (“Top 11 Risks”). Ainda assim, jáforam produzidos e aprovados algumas recomendaçõese documentos importantes dos quais se devemdestacar a Política de Segurança e Classificação deInformação, o manual interno de estabelecimento deparcerias e o novo modelo de Gestão da Inovação aimplementar em 2013.Em junho de 2012, tendo em vista o reforço do envolvimentoe comprometimento organizacional em tornoda temática do risco, o Conselho de Administraçãoaprovou a criação de um Comité de Gestão do Risco.Pretende-se que este órgão colegial seja um poloagregador das diferentes visões e sensibilidades dasáreas envolvidas, nomeadamente sobre a importânciaestratégica que a gestão sistematizada dos riscosrepresenta no contexto atual de uma organização, enquantogarante da sua sustentabilidade.5.1. PRINCIPAIS FATORES DE RISCO INERENTESAOS NEGÓCIOS DOS CTTA cada vez maior complexidade dos modelos e processosde negócio e correspondentes tecnologias deinformação suporte, complementada com os atuaisdesafios colocados pelo meio envolvente (e.g. liberalização,requisitos legais e regulatórios, concorrência),traduzem-se numa nova realidade para os CTT.Num ambiente com este dinamismo, a condução bemsucedida da empresa e do seu negócio depende, emgrande parte, da capacidade de previsão e controlodos potenciais eventos que possam surgir e ameaçaros objetivos estratégicos definidos.• A administração deve reger-se por critérios de “boagestão”.270